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Lei Complementar nº 21/2003
Regulamenta o Imposto sobre Prestações de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências
Lei Complementar nº 20/2003
"Dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, cria cargos efetivos, fixa vencimentos, e dá outras providências."
Lei Ordinária nº 430/2002
"Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Controle de Zoonoses e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 429/2002
"Estima a RECEITA e fixa DESPESA do Município de Chapadão do Sul - MS, para o exercício de 2003".
Lei Ordinária nº 428/2002
"Declara de Utilidade Pública Municipal e Centro de Tradições Gaúchas "Cultivando a Tradição" e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 427/2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 426/2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Chapadão do Sul e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 425/2002
"Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do Município, do exercício de 2002, em mais 20% (vinte por cento) e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 424/2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder a Escola Municipal Parque União e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 423/2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 422/2002
Lei Ordinária nº 421/2002
"Concede desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano do corrente exercício e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 420/2002
Lei Ordinária nº 419/2002
"Desafeta porção de área pública e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 418/2002
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003, e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 417/2002
"Altera os Anexos II e III do Plano Plurianual de Investimentos - Lei n° 392/01, de 07 de Dezembro de 2001 e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 416/2002
"Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF".
Lei Ordinária nº 415/2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de Auxílio Moradia a terceiro e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 414/2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social para a realização da X EXPOSUL e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 413/2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir Posse de Bens Móveis e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 412/2002
"Autoriza o Poder Executivo a manter Conta-Corrente de Depósitos na Cooperativa de Crédito Rural Chapadão do Sul - SICREDI, com ela firmar convênios e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 411/2002
"Autoriza concessão de desconto para pagamento de tributos que especifica e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 410/2002
"Concede revisão anual à remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 409/2002
"Acrescenta dispositivo à Lei que institui o Código de Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 408/2002
"Autoriza o Município de Chapadão do Sul a firmar convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - FAVAL".
Lei Ordinária nº 407/2002
"Estabelece as condições e prazos para contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 406/2002
"Concede Subvenção Social a SERC -Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 405/2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de auxilio Moradia a terceiros e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 404/2002
"Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Rotary Club de Chapadão do Sul e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 403/2002
"Cria o Hospital Municipal de Chapadão do Sul e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 402/2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências."
Lei Ordinária nº 401/2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Centro de Tradições Gaúchas Cultivando a Tradição de Chapadão do Sul e dá outras providências."
Lei Ordinária nº 400/2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Comunidade Terapêutica Nova Esperança e dá outras providências."
Lei Ordinária nº 399/2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao Conselho Municipal de Segurança e dá outras providências."
Lei Ordinária nº 398/2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação Gileade e dá outras providências."
Lei Ordinária nº 397/2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outra providências".
Lei Complementar nº 17/2002
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 16/2002
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 002/1998 (CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 15/2002
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 14/2002
ALTERA OS ARTIGOS E ANEXOS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 13/2002
ACRESCENTA OS INCISOS IX E X AO ARTIGO 65 E ALTERA O ARTIGO 66, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 12/2002
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 396/2001
"Aprova a Planta Genérica de Valores Mobiliários de Chapadão do Sul e dá outras providências."
Lei Ordinária nº 395/2001
Lei Ordinária nº 394/2001
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CHAPADÃO DO SUL - MS, para o exercício de 2002".
Lei Ordinária nº 393/2001
"Estima a RECEITA e fixa DESPESA do Município de Chapadão do Sul - MS, para o exercício de 2002".
Lei Ordinária nº 392/2001
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Chapadão do Sul para o Quadriênio de 2002 a 2005".
Lei Ordinária nº 391/2001
"Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do Município, do exercício de 2001, em mais 20% (vinte por cento) e dá outras providências."
Lei Ordinária nº 390/2001
"Autoriza o Município de Chapadão do Sul a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para construção do Fórum".
Lei Ordinária nº 389/2001
"Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Atlética Pantanal e dá outras providências."
