Lei Ordinária nº 117/1992
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 084/91 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 2° - COM OS PARÁGRAFOS 1° E INCORPORA O PARÁGRAFO 7° - DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Revogado pela Lei Ordinária n° 273/1997