Lei Ordinária nº 1371/2023
"Regulamenta a opção de migração para o regime de previdência complementar do Município de Chapadão do Sul por servidores ora vinculados a outras regras previdenciárias, nos termos do art. 40, § 16, da constituição federal e do art. 5º da Lei nº 1.284, de 10 de novembro de 2021, e dá outras providências"
