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Lei Ordinária nº 1278/2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade, no Município de Chapadão do Sul – MS, e dá outras providências”.
Lei Ordinária nº 1277/2021
“Veda a nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais nº 11.340/2006 e nº 13.104/2015, no âmbito do Município de Chapadão do Sul”
Lei Ordinária nº 1276/2021
“Concede Subvenção a LAR DO IDOSO PAULO DE TARSO e dá outras providências”.
Lei Ordinária nº 1275/2021
“Estabelece critérios para denominação de vias, praças, logradouros públicos, prédios públicos e assemelhados, próprios municipais do Município de Chapadão do Sul – MS, e dá outras providências”.
Lei Ordinária nº 1273/2021
“Dispõe sobre a Política Municipal de Regularização Fundiária do Município de Chapadão do Sul – MS e dá outras providências”.
Lei Ordinária nº 1272/2021
“Autoriza doação de área que especifica e dá outras providências”.
Lei Ordinária nº 1271/2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas em computador, e dá outras providências”.
Lei Ordinária nº 1270/2021
“INSTITUI A AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA NAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ- ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Ordinária nº 1269/2021
“Regulamenta o pagamento de Gratificação de Incentivo à Produtividade para os funcionários da CTR, em atenção ao art. 64, inciso III da Lei Complementar nº 040, de 04 de setembro de 2007, e dá outras providências”.
Lei Ordinária nº 1265/2021
“Desafeta da classe de bens públicos de uso especial e classifica como bens públicos de uso comum do povo área que especifica e dá outras providências”
Lei Ordinária nº 1263/2021
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS / FUNDEB, de acordo com a Lei n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências”.
Lei Ordinária nº 1262/2021
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco Municipal, e dá outras providências”.
Lei Ordinária nº 1261/2021
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL”.
Lei Ordinária nº 1260/2021
"Autoriza a Permuta de Imóveis do Patrimônio Público Municipal Por Imóvel Particular e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1259/2021
“Concede auxílio a SERC – Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e dá outras providências”.
Lei Ordinária nº 1258/2021
“Concede Subvenção a ASSOCIAÇÃO TÊNIS PARA TODOS e dá outras providências”.
Lei Ordinária nº 1257/2021
“Desafetação de áreas públicas, munidas de adequada compensação ambiental, para que seja afetada à categoria denominada – bens de uso comum do povo - e dá outras providências”.
Lei Ordinária nº 1256/2021
“Afeta Área de Domínio do Município para finalidade específica e dá outras providências”.
Lei Ordinária nº 1255/2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL - MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 1254/2020
"Concede Subvenção a LAR DO IDOSO PAULO DE TARSO e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1253/2020
"Concede auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL DE CHAPADÃO DO SUL, e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1251/2020
"Autoriza a suspensão dos pagamentos das contribuições previdenciárias patronais que menciona, devidos ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapadão do Sul - IPMCS, e dá outras providências."
Lei Ordinária nº 1250/2020
"Concede Subvenção a Fundação Pio XII -Hospital de Amor de Barretos/SP e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1249/2020
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1248/2020
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS 100% SAtJDE - no Município de Chapadão do Sul - MS, e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1247/2020
"Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS - MUNDO VIRA LATA, e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1246/2020
"Autoriza o Poder Executivo a instituir no Calendário Oficial do Município o "DIA DO EVENTO VEM PROFETIZAR" e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1245/2020
"Prorroga prazo de vigência da Lei n° 1.239, de 15 de abril de 2020, e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1244/2020
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Disponibilizar Patrulha Mecanizada como auxílio à recuperação de estrada na divisa do Município de Cassilândia/MS - Rodovia MS-306 - até o Córrego Pasto Ruim".
Lei Ordinária nº 1243/2020
"Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1241/2020
"Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e das outras providências."
Lei Ordinária nº 1240/2020
"Dispõe sobre a autorização e regulamentação da organização e funcionamento das ações e serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e dos procedimentos de saúde de caráter complementar por meio da ozonioterapia no Município de Chapadão do Sul, e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1239/2020
"Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados ás unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social."
Lei Ordinária nº 1238/2020
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1105/2020
"Altera a redação do inciso II, do artigo Io, da Lei n° 1.067, de 16 de dezembro de 2015, e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1237/2019
"Institui a Criação da Campanha "Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais no Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul".
Lei Ordinária nº 1236/2019
"Concede auxílio a SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1235/2019
"Desafeta imóveis que especifica e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1234/2019
"Dispõe sobre as normas relativas à Livre Iniciativa e ao Livre Exercício da Atividade Economia e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1233/2019
"Dispõe sobre a criação do programa de inclusão profissional junto ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1232/2019
Lei Ordinária nº 1231/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL - MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 1230/2019
"Institui o Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências"
Lei Ordinária nº 1229/2019
"Dispõe sobre a Inclusão das famílias em situação de vulnerabilidade social no Programa da Verdura do Município de Chapadão do Sul junto ao poder Executivo Municipal e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1228/2019
"Autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas e regulamentar, com base no artigo 25 da Lei Federal n" 8.666/93, o credenciamento para a prestação de serviços no âmbito do Poder Municipal, e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1227/2019
"Autoriza o Município a credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de crédito e de débito, e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1226/2019
"Institui o Programa Municipal de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado "Programa Família Acolhedora" e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1225/2019
"Concede subvenção a Associação Sul Chapadense de Ciclismo e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1224/2019
"Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria referente às obras de Pavimentação Asfáltica, Meio Fio, Execução de Calçada, Sinalização e Drenagem Urbana que especifica, e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1223/2019
"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências".
