Lei Complementar nº 78/2014

"Cria e Disciplina o Sistema Controle Interno do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências".

Lei Complementar nº 57/2010

REVOGA OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 054/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 54/2010

DISPÕE SOBRE ISSQN QUE TRATA DA BASE DE CÁLCULO PARA OS SERVIÇOS DE REGISTRO PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 49/2009

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SIGLA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 44/2007

ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI N° 650 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 25/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR ÓRGÃO EXECUTIVO DO TRÂNSITO DO MUNICÍPIO - DEMTRAN - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CRIAR A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS A OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 17/2002

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 4/1999

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÕES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Lei Complementar nº 3/1999

ALTERA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

Lei Complementar nº 2/1998

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL.

Lei Complementar nº 1/1997

Cria cargos de provimentos em comissão, redesenham outros cargos e dá outras providências.