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Lei Ordinária n° 1223/2019 de 03 de Outubro de 2019


"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências".

O Prefeito do Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:


  • Art. 1°. -

    Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A.. até o valor de R$ 2.650.000.00 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta mil reais), nos termos da Resolução CMN n°4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a aquisição de bens/serviços, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.

    • Parágrafo único. -
      Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § Io do art. 35 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.

    • Art. 2º. -
       Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

      • § 1°. -
        No caso de os recursos do Município não se encontrarem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.

        • § 2º. -
          Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § lo. do art. 60. da Lei 4.320. de 17 de março de 1964.

        • Art. 3º -
          Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § lo. art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei no 4.320/1964.

        • Art. 4º. -
          Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

        • Art. 5º. -
          Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a realização dos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

        • Art. 6º -
           Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial à Lei n° 1.210, de 23 de abril de 2019.



        REGISTRA - SE E PUBLICA - SE

        CHAPADÃO DO SUL - MS , 03 DE OUTUBRO DE 2019

        JOÃO CARLLOS KRUG 

        PREFEITO MUNICIPAL


        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/10/2019