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Lei Ordinária n° 1224/2019 de 03 de Outubro de 2019


"Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria referente às obras de Pavimentação Asfáltica, Meio Fio, Execução de Calçada, Sinalização e Drenagem Urbana que especifica, e dá outras providências".

0 Prefeito do Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:


  • Art. 1°. -

    Fica instituída a cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obra de pavimentação asfáltica, meio fio, execução de calçada, sinalização e drenagem urbana especificada nesta Lei, conforme descrição dos trechos constantes no Anexo 1, parte integrante desta Lei, observados os seguintes critérios:


    • l -
      Serão considerados contribuintes, os proprietários dos imóveis beneficiados, localizados frontalmente para a via indicada no caput deste artigo.

      • ll -
        o valor da Contribuição de Melhoria terá como limite individual, a valorização do imóvel beneficiário segundo os critérios de cálculo adotados pelo Departamento de Auditoria Tributária, responsável pelo lançamento e cobrança do crédito tributário, observado o valor limite do custo final da obra, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária, rateado pelo número de imóveis localizados na zona beneficiária.

      • Art. 2º. -
        Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:

        • l -
            delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos;

          • ll -
            memorial descritivo do projeto;

            • lll -

               orçamento total ou parcial do custo das obras;

              • lV -
                 determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria;

                • V -
                  determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

                  • Vl -
                    fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias. para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

                    • VII -
                      regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

                      • § 1°. -
                        O valor da contribuição de melhoria será definido pela valorização do imóvel, utilizando como limite máximo de valor, o custo da própria obra rateado pelo número de imóveis, não podendo ultrapassar por ano, 03% (três por cento) do valor venal do imóvel.

                        • § 2º. -
                           Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

                          • § 3º. -
                              A cobrança da parcela de custo da obra a ser ressarcida e financiada pela contribuição e melhoria, deverá limitar-se a:
                            • a) -
                              66% (sessenta e seis por cento) do custo efetivo da contribuição de melhoria devida aos imóveis localizados frontalmente para a via indicada no caso de Avenidas, Rua e Travessas, com largura de no máximo 12 (doze) metros;

                              • b) -
                                50% (cinqüenta por cento) do custo efetivo da contribuição de melhoria devida aos imóveis localizados frontalmente para a via indicada no caso de Avenidas, Ruas e Travessas com largura a partir de 12 (doze) metros.

                                • § 4º. -
                                  Os requerimentos de impugnação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras.
                              • Art. 3º -
                                Previamente a cobrança, será publicado um novo edital, contendo o demonstrativo do custo final ou parcial estimado, da obra, com a forma de cálculo da valorização imobiliária decorrente, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.
                                • § 1°. -
                                   No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observadas as normas e procedimentos estabelecidos na Lei Complementar n° 037/2006, e alterações, que instituiu a Contribuição de Melhoria no Município.

                                  • § 2º. -
                                    O pagamento da Contribuição de Melhoria poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sucessivas e atualizadas pelo mesmo índice de correção dos tributos.

                                  • Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
                                  • -
                                    ANEXO  l 

                                    LEÍ N° 1.224, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

                                    Áreas beneficiadas pelas obras públicas:

                                    AREAS BENEFICIADAS PELAS OBRAS PUBLICAS:

                                    Rua / Logradouro

                                    Largura da Via (m)

                                    Comprimento (m)

                                    Area (m2)

                                    Rua Sady Arnildo Schmidt

                                    10.00

                                    201,00

                                    2.010.00

                                    Avenida P14

                                    8.00 + 8.00

                                    313,00

                                    5.008.00

                                    Rua P20

                                    7.00

                                    888,00

                                    6.216.00

                                    Rua PI9

                                    7,00

                                    60.00

                                    420,00

                                    Rua 28

                                    8,00

                                    229.00

                                    1.832,00

                                    Rua 35

                                    9.00

                                    533,00

                                    4.797.00

                                    Rua 13

                                    9,00

                                    330,00

                                    2.970.00

                                    Avenida Espirito Santos

                                    9,50 x 9,50

                                    335.00

                                    6.365.00




                                  REGISTRA - SE E PUBLICA - SE

                                  CHAPADÃO DO SUL - MS , 03 DE OUTUBRO DE 2019

                                  JOÃO CARLOS KRUG 

                                  PREFEITO MUNICIPAL 


                                  Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/10/2019