Lei Ordinária n° 1257/2021 de 25 de Fevereiro de 2021

“Desafetação de áreas públicas, munidas de adequada compensação ambiental, para que seja afetada à categoria denominada – bens de uso comum do povo - e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

• Art. 1° -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafeta os bens imóveis a seguir descritos, caracterizados e identificados, de propriedade do
  Município de Chapadão do Sul – pessoa jurídica de direito público interno, com sede
  na Avenida Seis, 706, centro, neste município de Chapadão do Sul/MS, inscrito no
  CNPJ sob o nº 24.651.200/0001-72:
  
• I -

  7ª Área Verde – AV 2, no Loteamento Parque União, na cidade de Chapadão do Sul – MS, objeto da Matrícula nº 1895 do Cartório de Registro de
  Imóveis de Chapadão do Sul – MS;
  
• II -

  6ª Área Verde – AV 1, no Loteamento Parque União, na cidade de Chapadão do Sul – MS, objeto da Matrícula nº 1894 do Cartório de Registro de
  Imóveis de Chapadão do Sul – MS;
  
• III -

  5ª Área Verde – no Loteamento Parque União, na cidade de Chapadão do Sul – MS, objeto da Matrícula nº 1893 do Cartório de Registro de
  Imóveis de Chapadão do Sul – MS.
  
• Art. 2° -

  Os imóveis descritos no artigo 1º serão afetados e integrarão a categoria de Bens de Uso Comum do Povo, atendendo a finalidade almejada:
  
• I -

  Prolongamento da Rua: Diamante – Matrícula nº 1895 - Proveniente do Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul-MS;
  
• II -

  Prolongamento da Rua: Esmeralda – Matrícula 1894 - Proveniente do Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul-MS;
  
• III -

  Prolongamento da Avenida: Goiás – Matrícula 1893 - Proveniente do Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul-MS
  
• Art. 3° -

  A compensação urbanística será realizada no seguinte bem imóvel: Área de Lazer I – Objeto da Matrícula nº 4242 do Cartório de Registro de
  Imóveis de Chapadão do Sul – MS, de propriedade do Município de Chapadão do Sul – pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Seis, 706, centro, neste município de Chapadão do Sul/MS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 24.651.200/0001-72.
• Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Chapadão do Sul – MS, 25 de fevereiro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/02/2021