Emenda Lei Orgânica n° 2/2021 de 07 de Junho de 2021

Altera redação do Parágrafo único, do Artigo nº 115, da Lei Orgânica do Município.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS, nos termos do §2º do Art. 42 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda ao texto da sua Lei Orgânica do Município:

• Art. 1°. -

   Altera redação do Parágrafo único, Artigo nº 115 da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul - MS, que passa a vigorar com a seguinte redação:
• -

  “Art. 115. A Lei Orçamentária compreenderá:

   

                I - ...

                II - ...

                III - ...

                IV - ....
• Parágrafo único. -

   O orçamento previsto no inciso IV deste artigo será rateado em igualdade de condições entre os Vereadores no efetivo exercício do cargo e será destinado às ações parlamentares que deverão constar em rubrica própria na Lei Orçamentária Anual. 
• Parágrafo único. -

  O orçamento previsto no inciso IV deste artigo será rateado em igualdade de condições entre os Vereadores no efetivo exercício do cargo e será destinado às ações parlamentares que deverão constar em rubrica própria na Lei Orçamentária Anual, sendo vedada a destinação das Emendas Individuais para Secretaria de Assistência Social ou para fim de Subvenção Social.
  
Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 3/2022
Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 3/2022
• Art. 2°. -

   Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul – MS, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Câmara Municipal de Chapadão do Sul, 07 de junho de 2021.

ALLINE TONTINI

Presidente.

ALIRIO BACCA

1º Secretário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/06/2021