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Lei Complementar n° 4/1999 de 05 de Julho de 1999


AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÕES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

JOÃO CARLOS KRUG, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL (MS), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:




REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS, AOS 05 DE JULHO DE 1999.

JOÃO CARLOS KRUG

PREFEITO MUNICIPAL


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/07/1999