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Lei Complementar n° 49/2009 de 14 de Abril de 2009


ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SIGLA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:


  • Art. 1°. -

     A sigla do Departamento Municipal de Trânsito, criado pela Lei Complementar n° 025, de 17 de Maio de 2004, passa a denominar-se DEMUTRAN.

  • Art. 2°. -
     Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 14 DE ABRIL DE 2009.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/04/2009