Revogado pela Lei Complementar n° 82/2015

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Lei Complementar n° 12/2002 de 01 de Julho de 2002


DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:


  • TÍTULO I

    DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

    • Capítulo I DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
      • Seção I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
        • Art. 1°. -
           O Sistema de Classificação de Cargos da Câmara Municipal de Chapadão do Sul - MS é constituído, em conjunto, por um subsistema de classificação, denominado Plano de Classificação de Cargos e por um sub-sistema retributivo que consiste no Plano de Retribuição.
          • Art. 2°. -
             O Sistema de Classificação de Cargos abrangerá os cargos isolados de provimento em comissão, as funções de confiança e os cargos de provimento efetivo, constituindo o Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo Municipal.
          • Seção II DO QUADRO PERMANENTE 
            • Art. 3°. -
               O Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, ficará assim constituído:
              • I -  GRUPO I - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
                • a) -
                   CATEGORIA FUNCIONAL 1: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS;
                  • b) -
                     CATEGORIA FUNCIONAL 2: CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI;
                  • II -  GRUPO 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA:
                    • a) -
                       CATEGORIA FUNCIONAL 1: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - DAI;
                    • III -
                       GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO:
                      • a) -
                         CATEGORIA FUNCIONAL 1: CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO - PAA;
                        • b) -
                           CATEGORIA FUNCIONAL 2: CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS AUXILIARES - PSA.
                        • Parágrafo único. -
                           O Anexo I desta Lei contém a relação dos cargos que compõe cada categoria funcional, com a correspondente codificação, nível de escolaridade, padrão de vencimento, quantidade, classes funcionais e respectivas referências salariais:
                      • Seção III DA CONCEITUAÇÃO
                        • Art. 4°. -
                           Para efeitos desta Lei considera-se:
                          • I -
                             CARGO PÚBLICO, o lugar instituído na organização do funcionalismo público da Câmara Municipal com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido para um titular, na forma estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e legislação complementar;
                            • II -
                               FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, a pessoa legalmente investida em cargo público do Quadro Permanente da Câmara Municipal;
                              • III -
                                 CARGO EM COMISSÃO, o conjunto de atribuições, deveres, responsabilidades e atividades cometidas, em caráter temporário, a pessoas nomeadas para tal fim;
                                • IV -
                                   FUNÇÃO DE CONFIANÇA, o conjunto de deveres, responsabilidades e atribuições cometidas, em caráter temporário, a funcionários do Poder Legislativo Municipal, designados para tal fim;
                                  • V -
                                      QUADRO PERMANENTE, o conjunto de cargos em comissão, efetivos, de cargos isolados ou de carreira e de funções gratificadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
                                    • VI -
                                       CATEGORIA FUNCIONAL, o grupamento de cargos da mesma natureza, segundo o nível de complexidade de suas atribuições;
                                      • VII -
                                         GRUPO FUNCIONAL, o referencial básico de grupamento de categorias funcionais numa linha hierárquica definida;
                                        • VIII -
                                           REFERÊNCIAS SALARIAIS, os indicadores referenciais de retribuição pecuniária, segundo os padrões predefinidos; 
                                          • IX -
                                             PADRÃO, o referencial em importância hierárquica dos cargos, numa linha definida de carreira;
                                            • X -
                                               CLASSE, a graduação dos cargos com faixas progressivas de referências salariais; 
                                              • XI -
                                                 ENQUADRAMENTO, o ajustamento do pessoal, identificadas as suas atribuições básicas a nível de qualificação nos cargos que compõem as categorias funcionais do sistema classificatório;
                                                • XII -
                                                   TRANSPOSIÇÃO, a forma de enquadramento em que o ocupante de determinado cargo passa para um outro cargo, idêntico ou de mesma natureza, no presente sistema classificatório;
                                                  • XIII -

                                                     TRANSFORMAÇÃO, a alteração da titulação e atribuições do cargo com seu ocupante.

                                              • Capítulo II DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E DA FINALIDADE DOS CARGOS
                                                • Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                  • Art. 5°. -
                                                     O Plano de Classificação de Cargos é estruturado em grupos e estes em Categorias Funcionais, conforme consta do art. 3°, desta Lei.
                                                    • § 1°. -
                                                       As Categorias Funcionais são desdobradas em classes e estas em cargos.
                                                      • § 2°. -
                                                         As Categorias Funcionais 1 e 2 do Grupo 1, na forma do que dispõe as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 3°., desta Lei, são constituídas de cargos provimento em comissão.
                                                        • § 3°. -
                                                           A Categoria Funcional I do Grupo 2, na forma expressa do inciso II do art. 3°, desta Lei, é constituída de Funções Gratificadas para o provimento em confiança.
                                                          • § 4°. -
                                                             A Categoria Funcional 1 do Grupo 2, na forma expressa do inciso III do art. 3°, desta Lei, compõem o conjunto de atividades profissional de todos os níveis, identificadas segundo a natureza e o grau do conhecimento exigido para o respectivo desempenho.
                                                        • Seção II DO CARGOS EM COMISSÃO
                                                          • Art. 6°. -
                                                             Os Cargos isolados de Provimento em Comissão constantes do Grupo 1, são de livre nomeação e exoneração exclusiva do Presidente da Câmara Municipal e destinam-se:
                                                            • I -
                                                               CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS: ao atendimento de atividades típicas e características de comando, coordenações e controle, de assessoramento, ou de aconselhamento técnico jurídico e administrativo, sob a forma de pesquisa, previsão, planejamento e organização, inerentes às ações administrativas e institucionais da Câmara Municipal e legislação a que esta sujeita;
                                                              • II -
                                                                 CATEGORIA FUNCIONAL 2 - ASSISTÊNCIA E IMEDIATA - CAI: à execução de atribuições e tarefas de apoio técnico e administrativo à Presidência e à Mesa Diretora dos órgãos integrantes da Câmara Municipal, prestando-lhes assistência direta e imediata.
                                                                • Parágrafo único. -
                                                                   Os Cargos de Provimento em Comissão serão providos por pessoal de nível superior ou de experiência e capacidade pública notórias e são classificados conforme consta das tabelas 1 e 2 do anexo I.
                                                                • Art. 7°. -
                                                                   O servidor municipal, de entidade, fundação ou órgão integrantes da Administração do Poder Executivo Municipal, nomeada para Cargo em Comissão, poderá optar pelo vencimento e vantagens do seu cargo efetivo, fazendo jus, nesse caso, à percepção de 20% (vinte por cento) do valor base fixado para o Cargo em Comissão
                                                                • Seção III DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
                                                                  • Art. 8°. -
                                                                     As funções gratificadas, de preenchimento em confiança, que constituem o GRUPO 2, na Categoria Funcional 1 - Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, são criados para atender conforme o caso, os desdobramentos estruturais das unidades operacionais do Poder legislativo Municipal envolvendo, inclusive, atividades de estudo, orientação, comando, coordenação e controle, relativos à execução de programas, aplicação de normas e critérios estabelecidos em lei e em atos da Mesa da Câmara.
                                                                    • § 1°. -
                                                                       As funções gratificadas na Categoria Funcional de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, são classificados conforme consta da tabela 3 do anexo I. 
                                                                      • § 2°. -
                                                                         São de livre designação e dispensa as indicações para as Funções Gratificadas, sendo privativas dos servidores titulares de cargos do Poder Público Municipal.
                                                                    • Seção IV DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
                                                                      • Subseção I DOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO
                                                                        • Art. 9°. -
                                                                           Os cargos de Atividades Profissionais de Apoio Administrativo PAA, que integram a Categoria Funcional I, de Grupo 3, são de provimento efetivo, aos quais são inerentes as atribuições e encargos relacionados com a administração geral, com a contabilidade e execução orçamentária, auxiliar de secretaria, datilografia, digitação, recepção, comunicação, registro, controle e trâmite de documentos, auxiliar de atividades financeiras e de controle de material e patrimônio.
                                                                          • Parágrafo único. -
                                                                             Os cargos de que tratam esta Categoria Funcional, são classificadas conforme dispõe a tabela 3 do anexo I.
                                                                        • Subseção II DOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAL DE SERVIÇOS AUXILIARES
                                                                          • Art. 10 -
                                                                             Os Cargos de Atividades Profissionais de Serviços Auxiliares - PSA, que integram a Categoria Funcional 2, do Grupo 3, são de provimento efetivo, aos quais são inerentes as atividades e encargos profissionais de nível elementar, relativamente a serviços de copa, limpeza, zeladoria, segurança e demais atividades auxiliares.
                                                                            • Parágrafo único. -

                                                                               Os cargos que compõem a Categoria Funcional de que trata este artigo, são classificados conforme consta da tabela 4 do anexo I.

                                                                      • Capítulo III DO PLANO DE RETRIBUIÇÃO
                                                                        • Seção ÚNICA DOS VENCIMENTOS 
                                                                          • Art. 11 -
                                                                             A estrutura geral de retribuição salarial do pessoal do Poder Legislativo Municipal é definia neste capítulo, constituindo-se no PLANO DE RETRIBUIÇÃO, abrangendo os Cargos de provimento em Comissão, as Funções Gratificadas e os Cargos de Provimento Efetivo.
                                                                            • Art. 12 -
                                                                               Os valores das Funções Gratificadas, preenchida em caráter de confiança, são os fixados na tabela 3 do anexo II desta Lei.
                                                                              • Parágrafo único. -
                                                                                 O valor da função gratificada é vantagem acessória que se acresce ao vencimento do servidor designado para exercer qualquer função de confiança que se enquadre na Categoria Funcional, do Grupo 2 - Direção e Assessoramento Intermediário - DAI.
                                                                              • Art. 13 -
                                                                                 Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, que compõem o Grupo 3 deste sistema, são os fixados na tabela 4 do anexo I desta Lei.
                                                                                • Parágrafo único. -
                                                                                   O servidor admitido em caráter temporário, para atender o excepcional interesse público na forma regulamentar, perceberá o vencimento fixado para a referência inicial da classe, também inicial, do cargo para o qual foi contratado.
                                                                            • Capítulo IV DO ENQUADRAMENTO DO PESSOAL
                                                                              • Art. 14 -
                                                                                 Os Servidores públicos do Quadro Provisório da Câmara Municipal constituem clientela destinatária ao presente Sistema Classificatório e serão enquadrados, preliminarmente, por transposição ou transformação, nos cargos de mesma natureza, padrões e referências salariais, segundo dispõe os anexos I e II desta Lei.
                                                                                • § 1°. -
                                                                                   Só poderão concorrer ao enquadramento por transformação, em sendo do interesse da Câmara Municipal, o funcionário efetivo no cargo atualmente ocupado com, pelo menos três anos de efetivo exercício e, que tendo a necessária qualificação, esteja desenvolvendo tarefas típicas do cargo pretendido.
                                                                                  • § 2°. -
                                                                                     Quando o salário atual do funcionário for maior que o valor atribuído à referência salarial em que deva ser enquadrado, a diferença ser-lhe-á paga como vantagem pessoal a ser absorvida gradativamente, na proporção dos futuros reajustes salariais. 
                                                                                    • § 3°. -
                                                                                       Aos servidores, admitidos por tempo determinado aplicar-se-á a referência salarial da classe inicial dos cargos em que forem contratados.
                                                                                      • § 4°. -
                                                                                         Todo ingresso de novos funcionários por decorrência de concurso público de provas ou provas e títulos, se fará sempre, na referência salarial e classe, inicial, dos respectivos cargos.
                                                                                      • Art. 15 -
                                                                                         A Câmara Municipal, conjugado o seu interesse com as disponibilidades financeiras do órgão, procederá posteriormente, a reclassificação dos funcionários efetivos, devendo considerar, para tanto:
                                                                                        • I -
                                                                                           o desempenho do funcionário;
                                                                                          • II -
                                                                                             o seu tempo de serviço público; 
                                                                                            • III -
                                                                                               a sua qualificação escolar.
                                                                                          • Capítulo V DO SISTEMA DE CARREIRA
                                                                                            • Art. 16 -
                                                                                               O Sistema de Carreira do Funcionalismo da Câmara Municipal se dará por avanços horizontais e verticais, sob a forma de Progressão e Ascensão Funcionais, consoante disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapadão do Sul - MS.
                                                                                            • Seção I DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
                                                                                              • Art. 17 -
                                                                                                 A Programação Funcional consiste na passagem de uma referência salarial em que se encontra o funcionário, para outra imediatamente superior, dentro da respectiva classe, conforme consta do Estatuto dos Servidores Municipais.
                                                                                                • Parágrafo único. -
                                                                                                   Para os efeitos deste benefício observar-se-á um interstício mínimo de 03 (três) anos.
                                                                                              • Seção II DA ASCENSÃO FUNCIONAL
                                                                                                • Art. 18 -
                                                                                                   A Ascensão Funcional na seleção do funcionário, consistirá na sua passagem à classe imediatamente superior àquele em que se encontra, dentro do mesmo cargo.
                                                                                                  • § 1°. -
                                                                                                     Para efeitos deste artigo, a referência salarial será a inicial da classe para o qual o funcionário for contemplado com a ascensão.
                                                                                                    • § 2°. -
                                                                                                       Será de 03 (três) anos na última referência da classe anterior o interstício mínimo para o funcionário concorrer à Ascensão Funcional obedecido o critério de avaliação do desempenho e qualificação, observadas as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Municipais.
                                                                                                      • § 3°. -
                                                                                                         O processamento da Ascensão Funcional, está condicionado à existência de vagas nas respectivas classes, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
                                                                                                    • Seção III DA INTERRUPÇÃO DE INTERSTÍCIO
                                                                                                      • Art. 19 -
                                                                                                         Os interstícios definidos nos avanços do sistema de carreira, serão computados individualmente em dias, considerando-se interrompidos nos seguintes casos: 
                                                                                                        • I -
                                                                                                           licença com perda de vencimentos;
                                                                                                          • II -
                                                                                                             licença com perda de vencimentos;
                                                                                                            • III -
                                                                                                               viagem para o exterior, sem ônus para a Câmara Municipal;
                                                                                                              • IV -
                                                                                                                 disponibilidade para outros órgãos sem ônus para origem;
                                                                                                                • V -
                                                                                                                   nos demais afastamentos em que o tempo de serviço seja considerado unicamente para aposentadoria.
                                                                                                              • Seção IV DOS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES
                                                                                                                • Art. 20 -
                                                                                                                   Fica a Mesa da Câmara autorizada a baixar normas regulamentando o sistema de carreira, devendo considerar no ato formal:
                                                                                                                  • I -
                                                                                                                     a metodologia e critério de avaliação de desempenho para apuração do merecimento;
                                                                                                                    • II -
                                                                                                                       o critério de desempate nos casos em que haja disputa de vaga;
                                                                                                                      • III -
                                                                                                                         outros procedimentos que sejam necessários à implementação do Sistema de Carreira e as disposições pertinentes insertas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
                                                                                                                      • Art. 21 -
                                                                                                                         Serão beneficiados, respectivamente, com a Progressão e Ascensão Funcionais, quando de direito, os funcionários que vierem a se aposentar ou vierem a falecer sem que tenham sido contemplados, no prazo regulamentar, com esses benefícios. 
                                                                                                                      • Capítulo VI DA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO
                                                                                                                        • Art. 22 -
                                                                                                                           Para cumprimento desta norma será observado a descrição dos cargos que compõem os anexos desta Lei.
                                                                                                                          • Art. 23 -
                                                                                                                             O enquadramento do pessoal se dará em estrita observância ao disposto no Capítulo IV desta Lei, inclusive quanto as novas admissões para o Quadro Permanente da Câmara Municipal.
                                                                                                                            • Art. 24 -
                                                                                                                               O provimento dos Cargos Isolados de provimento em Comissão e as designações para as Funções de Confiança, são privativas do Presidente da Câmara Municipal e observará as disposições contidas neste instituto e demais instrumentos editados pelo Município que versar sobre a matéria.
                                                                                                                              • Art. 25 -
                                                                                                                                 Os servidores do Quadro da Câmara, quando designados para Cargos em Comissão, em sendo mais vantajoso, poderão optar pelos vencimentos de seus cargos sendo-lhes assegurados, nesse caso, as vantagens acessórias previstas no art. 7°, desta Lei.
                                                                                                                                • Art. 26 -
                                                                                                                                   Os reajustes salariais concedidos, na forma regulamentar aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, incidirão sobre as tabelas que constam dos anexos II e III desta Lei.
                                                                                                                                  • Art. 27 -
                                                                                                                                     o presente Plano de Classificação de Cargos e Salários é um instrumento complementar e subsidiário do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
                                                                                                                                    • Art. 28 -
                                                                                                                                       Os proventos dos funcionários aposentados e as pensões porventura pagas pela Câmara Municipal serão revistos segundo a estrutura deste Plano, a partir da sua vigência.
                                                                                                                                      • Art. 29 -
                                                                                                                                         As despesas consequentes da aplicação deste Plano correrão à conta de dotações próprias, podendo, na forma regulamentar, serem suplementadas se necessário.
                                                                                                                                        • Art. 30 -
                                                                                                                                           Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 64/95 de 24 de fevereiro de 1995, produzindo seus efeitos a partir de 1° de julho de 2002.
                                                                                                                                      • -
                                                                                                                                        ANEXO I
                                                                                                                                        GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                        TABELA 1
                                                                                                                                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

                                                                                                                                        CÓDIGO

                                                                                                                                        SÍMBOLO

                                                                                                                                        CARGOS EM

                                                                                                                                        COMISSÃO

                                                                                                                                        QUANT.

                                                                                                                                        QUALIFICAÇÃO

                                                                                                                                        101.01

                                                                                                                                         

                                                                                                                                        101.02

                                                                                                                                        101.03

                                                                                                                                        101.04

                                                                                                                                         

                                                                                                                                        101.05

                                                                                                                                        DAS – 1

                                                                                                                                         

                                                                                                                                        DAS – 2

                                                                                                                                        DAS – 2

                                                                                                                                        DAS – 2

                                                                                                                                         

                                                                                                                                        DAS – 3

                                                                                                                                        ASSESSOR JURÍDICO

                                                                                                                                         

                                                                                                                                        DIRETOR DEPARTAMENTO

                                                                                                                                        ASSESSOR PRESIDÊNCIA

                                                                                                                                        COORDENADOR ATIVIDADE PARLAMENTAR


                                                                                                                                        ASSESSOR PARLAMENTAR

                                                                                                                                        1

                                                                                                                                         

                                                                                                                                        2

                                                                                                                                        1

                                                                                                                                        1

                                                                                                                                         

                                                                                                                                        1

                                                                                                                                        SUPERIOR EM DIREITO E REGISTRO NA OAB

                                                                                                                                         

                                                                                                                                        SUPERIOR COMPLETO OU

                                                                                                                                        CAPAC. PÚBLICA

                                                                                                                                        NOTÓRIA

                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                        ANEXO I

                                                                                                                                        GRUPO 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                        TABELA 1

                                                                                                                                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS

                                                                                                                                        CÓDIGO

                                                                                                                                        SÍMBOLO

                                                                                                                                        CARGOS

                                                                                                                                        QUANT

                                                                                                                                        QUALIFICAÇÃO

                                                                                                                                        101.02

                                                                                                                                        DAS – 2

                                                                                                                                        Assessor Jurídico

                                                                                                                                        01

                                                                                                                                        Superior Completo e Registro na OAB

                                                                                                                                        101.03

                                                                                                                                        DAS – 2

                                                                                                                                        Diretor Departamento

                                                                                                                                        03

                                                                                                                                        Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

                                                                                                                                        101.04

                                                                                                                                        DAS – 3

                                                                                                                                        Assessor da Presidência

                                                                                                                                        01

                                                                                                                                         

                                                                                                                                        Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

                                                                                                                                        101.05

                                                                                                                                        DAS – 4

                                                                                                                                        Assessor Parlamentar

                                                                                                                                        01

                                                                                                                                        101.06

                                                                                                                                        DAS – 5

                                                                                                                                        Assessor Departamento

                                                                                                                                        01

                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                        ANEXO I

                                                                                                                                        GRUPO 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                        TABELA 1

                                                                                                                                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS

                                                                                                                                        CÓDIGO

                                                                                                                                        SÍMBOLO

                                                                                                                                        CARGOS

                                                                                                                                        QUANT

                                                                                                                                        QUALIFICAÇÃO

                                                                                                                                        101.01

                                                                                                                                        DAS – 1

                                                                                                                                        Secretaria Geral

                                                                                                                                        01

                                                                                                                                        Superior Completo e conhecimento específico

                                                                                                                                        101.02

                                                                                                                                        DAS – 2

                                                                                                                                        Assessor Jurídico

                                                                                                                                        01

                                                                                                                                        Superior Completo e Registro na OAB

                                                                                                                                        101.03

                                                                                                                                        DAS – 2

                                                                                                                                        Diretor Departamento

                                                                                                                                        04

                                                                                                                                        Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

                                                                                                                                        101.04

                                                                                                                                        DAS – 3

                                                                                                                                        Assessor da Presidência I

                                                                                                                                        01

                                                                                                                                        Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

                                                                                                                                        101.05

                                                                                                                                        DAS – 4

                                                                                                                                        Assessor de Imprensa

                                                                                                                                        01

                                                                                                                                        Superior Completo ou conhecimento Específico c/ Capacidade Pública Notória

                                                                                                                                        101.06

                                                                                                                                        DAS – 4

                                                                                                                                        Assessor Presidente II

                                                                                                                                        01

                                                                                                                                        Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                        ANEXO I

                                                                                                                                        GRUPO 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                        TABELA 1

                                                                                                                                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS

                                                                                                                                        CÓDIGO

                                                                                                                                        SÍMBOLO

                                                                                                                                        CARGOS

                                                                                                                                        QUANT

                                                                                                                                        QUALIFICAÇÃO

                                                                                                                                        101.01

                                                                                                                                        DAS – 1

                                                                                                                                        Secretaria Geral

                                                                                                                                        01

                                                                                                                                        Superior Completo e conhecimento específico

                                                                                                                                        101.02

                                                                                                                                        DAS – 2

                                                                                                                                        Coordenador de Controle Interno

                                                                                                                                        01

                                                                                                                                        Bacharel em Direito; Administração; Controladoria e Finanças; e Contabilidade

                                                                                                                                        101.03

                                                                                                                                        DAS – 2

                                                                                                                                        Assessor Jurídico

                                                                                                                                        01

                                                                                                                                        Bacharel e Direito com Registro na OAB

                                                                                                                                        101.04

                                                                                                                                        DAS – 2

                                                                                                                                        Diretor Departamento

                                                                                                                                        04

                                                                                                                                        Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

                                                                                                                                        101.05

                                                                                                                                        DAS – 3

                                                                                                                                        Assessor da Presidência I

                                                                                                                                        01

                                                                                                                                        Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

                                                                                                                                        101.06

                                                                                                                                        DAS – 4

                                                                                                                                        Assessor de Imprensa

                                                                                                                                        01

                                                                                                                                        Superior Completo ou conhecimento Específico c/ Capacidade Pública Notória

                                                                                                                                        101.07

                                                                                                                                        DAS – 4

                                                                                                                                        Assessor Presidente II

                                                                                                                                        01

                                                                                                                                        Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

                                                                                                                                        • Redação dada pela Lei Complementar n° 79/2014
                                                                                                                                            Redação dada pela Lei Complementar n° 50/2009
                                                                                                                                              Redação dada pela Lei Complementar n° 43/2007
                                                                                                                                            • -

                                                                                                                                              TABELA 2

                                                                                                                                              CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA 

                                                                                                                                              DIRETA E IMEDIATA - CAI

                                                                                                                                              CÓDIGO

                                                                                                                                              SÍMBOLO

                                                                                                                                              CARGOS EM

                                                                                                                                              COMISSÃO

                                                                                                                                              QUANT

                                                                                                                                              QUALIFICAÇÃO

                                                                                                                                              102.01

                                                                                                                                              102.02

                                                                                                                                              102.03

                                                                                                                                              102.04

                                                                                                                                              CAI – 1

                                                                                                                                              CAI – 1

                                                                                                                                              CAI – 2

                                                                                                                                              CAI – 3

                                                                                                                                              SECRETARIA

                                                                                                                                              ASSESSOR IMPRENSA

                                                                                                                                              ASSISTENTE I

                                                                                                                                              ASSISTENTE II

                                                                                                                                              1

                                                                                                                                              1

                                                                                                                                              1

                                                                                                                                              1

                                                                                                                                              NÍVEL SUPERIOR OU CAP. PUB. NOTÓRIA


                                                                                                                                              NÍVEL MÉDIO OU CAPC. PUB. NOTÓRIA

                                                                                                                                            • -

                                                                                                                                              TABELA 2

                                                                                                                                              CATEGORIA FUNCIONAL 2 – CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                                                                                                                                              CÓDIGO

                                                                                                                                              SÍMBOLO

                                                                                                                                              CARGOS

                                                                                                                                              QUANT

                                                                                                                                              QUALIFICAÇÃO

                                                                                                                                              102.01

                                                                                                                                              CAI – 1

                                                                                                                                              Secretaria

                                                                                                                                              01

                                                                                                                                              Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

                                                                                                                                              102.02

                                                                                                                                              CAI – 1

                                                                                                                                              Assessor de Imprensa

                                                                                                                                              01

                                                                                                                                              102.03

                                                                                                                                              CAI – 2

                                                                                                                                              Assistente I

                                                                                                                                              01

                                                                                                                                              Nível Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

                                                                                                                                              102.04

                                                                                                                                              CAI – 3

                                                                                                                                              Assistente II

                                                                                                                                              02

                                                                                                                                            • -

                                                                                                                                              TABELA 2

                                                                                                                                              CATEGORIA FUNCIONAL 2 – CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                                                                                                                                              CÓDIGO

                                                                                                                                              SÍMBOLO

                                                                                                                                              CARGOS

                                                                                                                                              QUANT

                                                                                                                                              QUALIFICAÇÃO

                                                                                                                                              102.01

                                                                                                                                              CAI – 1

                                                                                                                                              Secretaria

                                                                                                                                              01

                                                                                                                                              Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

                                                                                                                                              102.02

                                                                                                                                              CAI – 1

                                                                                                                                              Assessor de Secretaria

                                                                                                                                              01

                                                                                                                                              102.03

                                                                                                                                              CAI – 2

                                                                                                                                              Assistente I

                                                                                                                                              02

                                                                                                                                              Nível Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

                                                                                                                                              102.04

                                                                                                                                              CAI – 3

                                                                                                                                              Assistente II

                                                                                                                                              02

                                                                                                                                            • -

                                                                                                                                              TABELA 2

                                                                                                                                              CATEGORIA FUNCIONAL 2 – CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                                                                                                                                              CÓDIGO

                                                                                                                                              SÍMBOLO

                                                                                                                                              CARGOS

                                                                                                                                              QUANT

                                                                                                                                              QUALIFICAÇÃO

                                                                                                                                              102.01

                                                                                                                                              CAI – 1

                                                                                                                                              Secretaria

                                                                                                                                              01

                                                                                                                                              Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

                                                                                                                                              102.02

                                                                                                                                              CAI – 1

                                                                                                                                              Assessor de Secretaria

                                                                                                                                              01

                                                                                                                                              Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

                                                                                                                                              102.03

                                                                                                                                              CAI – 2

                                                                                                                                              Agente de Controle

                                                                                                                                              01

                                                                                                                                              Nível Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

                                                                                                                                              102.04

                                                                                                                                              CAI – 2

                                                                                                                                              Assistente I

                                                                                                                                              02

                                                                                                                                              Nível Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

                                                                                                                                              102.05

                                                                                                                                              CAI – 3

                                                                                                                                              Assistente II

                                                                                                                                              02

                                                                                                                                              Nível Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

                                                                                                                                              • Redação dada pela Lei Complementar n° 79/2014
                                                                                                                                                  Redação dada pela Lei Complementar n° 50/2009
                                                                                                                                                    Redação dada pela Lei Complementar n° 43/2007
                                                                                                                                                  • -

                                                                                                                                                    GRUPO 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

                                                                                                                                                    TABELA 3

                                                                                                                                                    CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO 

                                                                                                                                                    INTERMEDIÁRIO - DAI

                                                                                                                                                    CÓDIGO

                                                                                                                                                    SÍMBOLO

                                                                                                                                                    CARGOS EM

                                                                                                                                                    COMISSÃO

                                                                                                                                                    QUANT

                                                                                                                                                    201.01

                                                                                                                                                    201.02

                                                                                                                                                    DAI – 1

                                                                                                                                                    DAI – 2

                                                                                                                                                    CHEFE DE SETOR

                                                                                                                                                    ENCARREGADO

                                                                                                                                                    BIBLIOTECA

                                                                                                                                                    04

                                                                                                                                                    01

                                                                                                                                                  • -

                                                                                                                                                    GRUPO 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

                                                                                                                                                    TABELA 3

                                                                                                                                                    CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO 

                                                                                                                                                    INTERMEDIÁRIO - DAI

                                                                                                                                                    CÓDIGO

                                                                                                                                                    SÍMBOLO

                                                                                                                                                    CARGOS EM

                                                                                                                                                    COMISSÃO

                                                                                                                                                    QUANT

                                                                                                                                                    201.01

                                                                                                                                                    DAI – 1

                                                                                                                                                    CHEFE DE SETOR

                                                                                                                                                    04

                                                                                                                                                    202.02

                                                                                                                                                    DAI – 2

                                                                                                                                                    ENCARREGADO BIBLIOTECA

                                                                                                                                                    01

                                                                                                                                                  • -

                                                                                                                                                    GRUPO 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

                                                                                                                                                    TABELA 3

                                                                                                                                                    CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO 

                                                                                                                                                    INTERMEDIÁRIO - DAI

                                                                                                                                                    CÓDIGO

                                                                                                                                                    SÍMBOLO

                                                                                                                                                    CARGOS EM

                                                                                                                                                    COMISSÃO

                                                                                                                                                    QUANT

                                                                                                                                                    201.01

                                                                                                                                                    DAI – 1

                                                                                                                                                    CHEFE DE DIVISÃO

                                                                                                                                                    11

                                                                                                                                                    202.02

                                                                                                                                                    DAI – 2

                                                                                                                                                    ENCARREGADO BIBLIOTECA

                                                                                                                                                    01

                                                                                                                                                    • Redação dada pela Lei Complementar n° 50/2009
                                                                                                                                                        Redação dada pela Lei Complementar n° 43/2007
                                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                                        TABELA 4

                                                                                                                                                        GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                                                                                                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 - CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE

                                                                                                                                                        APOIO ADMINISTRATIVO - PAA

                                                                                                                                                        DIGO

                                                                                                                                                        CARGOS

                                                                                                                                                        QUALIFICAÇÃO

                                                                                                                                                        PADRÃO

                                                                                                                                                        INIC

                                                                                                                                                        FINAL

                                                                                                                                                        QTDE

                                                                                                                                                        1.1.01

                                                                                                                                                        1.1.02

                                                                                                                                                        Advogado

                                                                                                                                                        Técnico de Contab

                                                                                                                                                        Bacharel/Direito

                                                                                                                                                        Nível Médio/Téc. Contabilidade

                                                                                                                                                        V

                                                                                                                                                        IV

                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                        1

                                                                                                                                                        1

                                                                                                                                                        1.1.03

                                                                                                                                                        Assistente Administra.

                                                                                                                                                        Nível Médio completo

                                                                                                                                                        III

                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                        4

                                                                                                                                                        1.1.04 

                                                                                                                                                        1.1.05 

                                                                                                                                                        1.1.06

                                                                                                                                                        Agente Administrativo

                                                                                                                                                        Motorista 

                                                                                                                                                        Recepcionista

                                                                                                                                                        Nível Fundamental completo

                                                                                                                                                        Nível Fundamental Completo

                                                                                                                                                        Nível Fundamental Incompleto

                                                                                                                                                        II

                                                                                                                                                        II 

                                                                                                                                                        I

                                                                                                                                                        01 

                                                                                                                                                        01 

                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                        15 

                                                                                                                                                        15 

                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                        2 

                                                                                                                                                        1 

                                                                                                                                                        1

                                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                                        TABELA 4

                                                                                                                                                        GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                                                                                                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 - CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE

                                                                                                                                                        APOIO ADMINISTRATIVO - PAA

                                                                                                                                                        DIGO

                                                                                                                                                        CARGOS

                                                                                                                                                        QUALIFICAÇÃO

                                                                                                                                                        PADRÃO

                                                                                                                                                        INIC

                                                                                                                                                        FINAL

                                                                                                                                                        QTDE

                                                                                                                                                        1.1.01

                                                                                                                                                        Advogado

                                                                                                                                                        Bacharel/Direito

                                                                                                                                                        V

                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                        1

                                                                                                                                                        1.1.02

                                                                                                                                                        Técnico de Contab

                                                                                                                                                        Nível Médio/Téc. Contabilidade

                                                                                                                                                        IV

                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                        1

                                                                                                                                                        1.1.03

                                                                                                                                                        Assistente Administra.

                                                                                                                                                        Nível Médio completo

                                                                                                                                                        III

                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                        4

                                                                                                                                                        1.1.04 

                                                                                                                                                        Agente Administrativo

                                                                                                                                                        Nível Fundamental completo

                                                                                                                                                        II

                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                        1.1.05 

                                                                                                                                                        Motorista 

                                                                                                                                                        Nível Fundamental Completo

                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                        II

                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                        1

                                                                                                                                                        1.1.06

                                                                                                                                                        Recepcionista

                                                                                                                                                        Nível Fundamental Incompleto

                                                                                                                                                        I

                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                        1

                                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                                        TABELA 4

                                                                                                                                                        GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                                                                                                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 - CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE

                                                                                                                                                        APOIO ADMINISTRATIVO - PAA

                                                                                                                                                        DIGO

                                                                                                                                                        CARGOS

                                                                                                                                                        QUALIFICAÇÃO

                                                                                                                                                        PADRÃO

                                                                                                                                                        INIC

                                                                                                                                                        FINAL

                                                                                                                                                        QTDE

                                                                                                                                                        1.1.01

                                                                                                                                                        Advogado

                                                                                                                                                        Bacharel/Direito

                                                                                                                                                        V

                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                        1

                                                                                                                                                        1.1.02

                                                                                                                                                        Técnico de Contab

                                                                                                                                                        Nível Médio/Téc. Contabilidade

                                                                                                                                                        IV

                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                        1

                                                                                                                                                        1.1.03

                                                                                                                                                        Assistente Administra.

                                                                                                                                                        Nível Médio completo

                                                                                                                                                        III

                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                        6

                                                                                                                                                        1.1.03

                                                                                                                                                        Técnico Legislativo

                                                                                                                                                        Nível Médio Completo

                                                                                                                                                        III

                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                        2

                                                                                                                                                        1.1.04 

                                                                                                                                                        Agente Administrativo

                                                                                                                                                        Nível Fundamental Completo

                                                                                                                                                        II

                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                        1.1.05 

                                                                                                                                                        Motorista 

                                                                                                                                                        Nível Fundamental Completo

                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                        II

                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                        1

                                                                                                                                                        1.1.06

                                                                                                                                                        Recepcionista

                                                                                                                                                        Nível Fundamental Incompleto

                                                                                                                                                        I

                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                        1

                                                                                                                                                        • Redação dada pela Lei Complementar n° 50/2009
                                                                                                                                                            Redação dada pela Lei Complementar n° 43/2007
                                                                                                                                                          • -
                                                                                                                                                            CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS AUXILIARES - PSA

                                                                                                                                                            CÓDIGO

                                                                                                                                                            CARGOS

                                                                                                                                                            QUALIFICAÇÃO

                                                                                                                                                            PADRÃO

                                                                                                                                                            INIC

                                                                                                                                                            FINAL

                                                                                                                                                            QTDE

                                                                                                                                                            3.2.01

                                                                                                                                                            Copeira

                                                                                                                                                            Alfabetizado

                                                                                                                                                            I

                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                            1

                                                                                                                                                            3.2.02

                                                                                                                                                            Aux. de Serv. Ger

                                                                                                                                                            Alfabetizado

                                                                                                                                                            I

                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                            2

                                                                                                                                                            3.2.03

                                                                                                                                                            Agente Segurança

                                                                                                                                                            Alfabetizado

                                                                                                                                                            I

                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                            2

                                                                                                                                                          • -

                                                                                                                                                            CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS AUXILIARES - PSA


                                                                                                                                                            CÓDIGO

                                                                                                                                                            CARGOS

                                                                                                                                                            QUALIFICAÇÃO

                                                                                                                                                            PADRÃO

                                                                                                                                                            INIC

                                                                                                                                                            FINAL

                                                                                                                                                            QTDE

                                                                                                                                                            3.2.01

                                                                                                                                                            Copeira

                                                                                                                                                            Alfabetizado

                                                                                                                                                            I

                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                            1

                                                                                                                                                            3.2.02

                                                                                                                                                            Aux. de Serv. Ger

                                                                                                                                                            Alfabetizado

                                                                                                                                                            I

                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                            2

                                                                                                                                                            3.2.03

                                                                                                                                                            Agente Segurança

                                                                                                                                                            Alfabetizado

                                                                                                                                                            I

                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                            2

                                                                                                                                                          • -

                                                                                                                                                            CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS AUXILIARES - PSA


                                                                                                                                                            CÓDIGO

                                                                                                                                                            CARGOS

                                                                                                                                                            QUALIFICAÇÃO

                                                                                                                                                            PADRÃO

                                                                                                                                                            INIC

                                                                                                                                                            FINAL

                                                                                                                                                            QTDE

                                                                                                                                                            3.2.01

                                                                                                                                                            Copeira

                                                                                                                                                            Alfabetizado

                                                                                                                                                            I

                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                            1

                                                                                                                                                            3.2.02

                                                                                                                                                            Aux. de Serv. Ger

                                                                                                                                                            Alfabetizado

                                                                                                                                                            I

                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                            2

                                                                                                                                                            3.2.03

                                                                                                                                                            Agente Segurança

                                                                                                                                                            Alfabetizado

                                                                                                                                                            I

                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                            2

                                                                                                                                                            • Redação dada pela Lei Complementar n° 50/2009
                                                                                                                                                                Redação dada pela Lei Complementar n° 43/2007
                                                                                                                                                              • -

                                                                                                                                                                ANEXO II

                                                                                                                                                                PLANO DE REMUNERAÇÃO

                                                                                                                                                                GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                TABELA 1

                                                                                                                                                                CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

                                                                                                                                                                SÍMBOLO

                                                                                                                                                                VENCIMENTO

                                                                                                                                                                BASE R$

                                                                                                                                                                REMUNERAÇÃO

                                                                                                                                                                R$

                                                                                                                                                                DAS – 1

                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                1.900,00

                                                                                                                                                                DAS – 2

                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                1.330,00

                                                                                                                                                                DAS – 3

                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                780,00

                                                                                                                                                              • -

                                                                                                                                                                ANEXO II

                                                                                                                                                                PLANO DE REMUNERAÇÃO

                                                                                                                                                                GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                TABELA 1

                                                                                                                                                                CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

                                                                                                                                                                SÍMBOLO

                                                                                                                                                                VENCIMENTO

                                                                                                                                                                BASE R$

                                                                                                                                                                REMUNERAÇÃO

                                                                                                                                                                R$

                                                                                                                                                                DAS – 1

                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                2.630,00

                                                                                                                                                                DAS – 2

                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                2.630,00

                                                                                                                                                                DAS – 3

                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                1.121,00

                                                                                                                                                              • -

                                                                                                                                                                ANEXO II

                                                                                                                                                                PLANO DE REMUNERAÇÃO

                                                                                                                                                                GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                TABELA 1

                                                                                                                                                                CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

                                                                                                                                                                SÍMBOLO

                                                                                                                                                                VENCIMENTO

                                                                                                                                                                BASE R$

                                                                                                                                                                REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                                                                                                                                                DAS – 2

                                                                                                                                                                2.600,00 

                                                                                                                                                                30%

                                                                                                                                                                DAS – 3

                                                                                                                                                                1.820,00

                                                                                                                                                                30%

                                                                                                                                                                DAS – 4

                                                                                                                                                                1.770,00

                                                                                                                                                                30%

                                                                                                                                                                DAS – 5

                                                                                                                                                                1.450,00

                                                                                                                                                                30%

                                                                                                                                                              • -

                                                                                                                                                                ANEXO II

                                                                                                                                                                PLANO DE REMUNERAÇÃO

                                                                                                                                                                GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                TABELA 1

                                                                                                                                                                CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

                                                                                                                                                                SÍMBOLO

                                                                                                                                                                VENCIMENTO R$

                                                                                                                                                                REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                                                                                                                                                DAS – 1

                                                                                                                                                                5.247,00 

                                                                                                                                                                DAS – 2

                                                                                                                                                                2.921,36

                                                                                                                                                                30%

                                                                                                                                                                DAS – 3

                                                                                                                                                                2.044,95

                                                                                                                                                                30%

                                                                                                                                                                DAS – 4

                                                                                                                                                                1.988,77

                                                                                                                                                                30%

                                                                                                                                                              • -

                                                                                                                                                                ANEXO II

                                                                                                                                                                PLANO DE REMUNERAÇÃO

                                                                                                                                                                GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                TABELA 1

                                                                                                                                                                CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

                                                                                                                                                                SÍMBOLO

                                                                                                                                                                VENCIMENTO R$

                                                                                                                                                                REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                                                                                                                                                DAS – 1

                                                                                                                                                                5.404,41 

                                                                                                                                                                DAS – 2

                                                                                                                                                                3.009,00

                                                                                                                                                                30%

                                                                                                                                                                DAS – 3

                                                                                                                                                                2.106,30

                                                                                                                                                                30%

                                                                                                                                                                DAS – 4

                                                                                                                                                                2.048,43

                                                                                                                                                                30%

                                                                                                                                                              • -

                                                                                                                                                                ANEXO II

                                                                                                                                                                PLANO DE REMUNERAÇÃO

                                                                                                                                                                GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                TABELA 1

                                                                                                                                                                CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

                                                                                                                                                                SÍMBOLO

                                                                                                                                                                VENCIMENTO R$

                                                                                                                                                                REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                                                                                                                                                DAS – 1

                                                                                                                                                                5.701,65 

                                                                                                                                                                DAS – 2

                                                                                                                                                                3.174,50

                                                                                                                                                                30%

                                                                                                                                                                DAS – 3

                                                                                                                                                                2.222,15

                                                                                                                                                                30%

                                                                                                                                                                DAS – 4

                                                                                                                                                                2.161,09

                                                                                                                                                                30%

                                                                                                                                                              • -

                                                                                                                                                                ANEXO II

                                                                                                                                                                PLANO DE REMUNERAÇÃO

                                                                                                                                                                GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                TABELA 1

                                                                                                                                                                CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

                                                                                                                                                                SÍMBOLO

                                                                                                                                                                VENCIMENTO R$

                                                                                                                                                                REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                                                                                                                                                DAS – 1

                                                                                                                                                                6.271,82 

                                                                                                                                                                DAS – 2

                                                                                                                                                                3.491,95

                                                                                                                                                                30%

                                                                                                                                                                DAS – 3

                                                                                                                                                                2.444,37

                                                                                                                                                                30%

                                                                                                                                                                DAS – 4

                                                                                                                                                                2.377,20

                                                                                                                                                                30%

                                                                                                                                                              • -

                                                                                                                                                                ANEXO II

                                                                                                                                                                PLANO DE REMUNERAÇÃO

                                                                                                                                                                GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                TABELA 1

                                                                                                                                                                CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

                                                                                                                                                                SÍMBOLO

                                                                                                                                                                VENCIMENTO R$

                                                                                                                                                                REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                                                                                                                                                DAS – 1

                                                                                                                                                                6.679,50

                                                                                                                                                                DAS – 2

                                                                                                                                                                3.718,93

                                                                                                                                                                30%

                                                                                                                                                                DAS – 3

                                                                                                                                                                2.603,25

                                                                                                                                                                30%

                                                                                                                                                                DAS – 4

                                                                                                                                                                2.531,72

                                                                                                                                                                30%

                                                                                                                                                              • -

                                                                                                                                                                ANEXO II

                                                                                                                                                                PLANO DE REMUNERAÇÃO

                                                                                                                                                                GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                TABELA 1

                                                                                                                                                                CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

                                                                                                                                                                SÍMBOLO

                                                                                                                                                                VENCIMENTO R$

                                                                                                                                                                REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                                                                                                                                                DAS – 1

                                                                                                                                                                7.147,00

                                                                                                                                                                DAS – 2

                                                                                                                                                                3.979,26

                                                                                                                                                                30%

                                                                                                                                                                DAS – 3

                                                                                                                                                                2.785,48

                                                                                                                                                                30%

                                                                                                                                                                DAS – 4

                                                                                                                                                                2.708,94

                                                                                                                                                                30%

                                                                                                                                                              • -

                                                                                                                                                                ANEXO II

                                                                                                                                                                PLANO DE REMUNERAÇÃO

                                                                                                                                                                GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                TABELA 1

                                                                                                                                                                CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

                                                                                                                                                                SÍMBOLO

                                                                                                                                                                VENCIMENTO R$

                                                                                                                                                                REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                                                                                                                                                DAS – 1

                                                                                                                                                                7.147,00

                                                                                                                                                                DAS – 2

                                                                                                                                                                3.979,26

                                                                                                                                                                50%

                                                                                                                                                                DAS – 3

                                                                                                                                                                2.785,48

                                                                                                                                                                50%

                                                                                                                                                                DAS – 4

                                                                                                                                                                2.708,94

                                                                                                                                                                50%

                                                                                                                                                              • -

                                                                                                                                                                ANEXO II

                                                                                                                                                                PLANO DE REMUNERAÇÃO

                                                                                                                                                                GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                TABELA 1

                                                                                                                                                                CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

                                                                                                                                                                SÍMBOLO

                                                                                                                                                                VENCIMENTO R$

                                                                                                                                                                REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                                                                                                                                                DAS – 1

                                                                                                                                                                7.754,50

                                                                                                                                                                DAS – 2

                                                                                                                                                                4317,50

                                                                                                                                                                50%

                                                                                                                                                                DAS – 3

                                                                                                                                                                3.022,25

                                                                                                                                                                50%

                                                                                                                                                                DAS – 4

                                                                                                                                                                2.939,20

                                                                                                                                                                50%

                                                                                                                                                                • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                                                                                                                                                                    Redação dada pela Lei Complementar n° 79/2014
                                                                                                                                                                      Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                                                                                                                                                                        Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2013
                                                                                                                                                                          Redação dada pela Lei Complementar n° 63/2012
                                                                                                                                                                            Redação dada pela Lei Complementar n° 59/2011
                                                                                                                                                                              Redação dada pela Lei Complementar n° 55/2010
                                                                                                                                                                                Redação dada pela Lei Complementar n° 50/2009
                                                                                                                                                                                  Redação dada pela Lei Complementar n° 43/2007
                                                                                                                                                                                    Redação dada pela Lei Complementar n° 28/2005
                                                                                                                                                                                  • -

                                                                                                                                                                                    TABELA 2

                                                                                                                                                                                    CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                                                                                                                                                                                    SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                    VENCIMENTO

                                                                                                                                                                                    BASE R$

                                                                                                                                                                                    REMUNERAÇÃO

                                                                                                                                                                                    R$

                                                                                                                                                                                    CAI – 1

                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                    790,00

                                                                                                                                                                                    CAI – 2

                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                    640,00

                                                                                                                                                                                    CAI – 3

                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                    510,00

                                                                                                                                                                                  • -

                                                                                                                                                                                    TABELA 2

                                                                                                                                                                                    CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                                                                                                                                                                                    SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                    VENCIMENTO

                                                                                                                                                                                    BASE R$

                                                                                                                                                                                    REMUNERAÇÃO

                                                                                                                                                                                    R$

                                                                                                                                                                                    CAI – 1

                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                    1.135,00

                                                                                                                                                                                    CAI – 2

                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                    919,00

                                                                                                                                                                                    CAI – 3

                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                    733,00

                                                                                                                                                                                  • -

                                                                                                                                                                                    TABELA 2

                                                                                                                                                                                    CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                                                                                                                                                                                    SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                    VENCIMENTO

                                                                                                                                                                                    REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                                                                                                                                                                    CAI – 1

                                                                                                                                                                                    1.150,00 

                                                                                                                                                                                    30%

                                                                                                                                                                                    CAI – 2

                                                                                                                                                                                    950,00

                                                                                                                                                                                    30%

                                                                                                                                                                                    CAI – 3

                                                                                                                                                                                    810,00

                                                                                                                                                                                    30%

                                                                                                                                                                                  • -

                                                                                                                                                                                    TABELA 2

                                                                                                                                                                                    CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                                                                                                                                                                                    SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                    VENCIMENTO

                                                                                                                                                                                    REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                                                                                                                                                                    CAI – 1

                                                                                                                                                                                    1.292,14

                                                                                                                                                                                    30%

                                                                                                                                                                                    CAI – 2

                                                                                                                                                                                    1.067,42

                                                                                                                                                                                    30%

                                                                                                                                                                                    CAI – 3

                                                                                                                                                                                    910,12

                                                                                                                                                                                    30%

                                                                                                                                                                                  • -

                                                                                                                                                                                    TABELA 2

                                                                                                                                                                                    CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                                                                                                                                                                                    SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                    VENCIMENTO

                                                                                                                                                                                    REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                                                                                                                                                                    CAI – 1

                                                                                                                                                                                    1.330,90

                                                                                                                                                                                    30%

                                                                                                                                                                                    CAI – 2

                                                                                                                                                                                    1.099,44

                                                                                                                                                                                    30%

                                                                                                                                                                                    CAI – 3

                                                                                                                                                                                    937,42

                                                                                                                                                                                    30%

                                                                                                                                                                                  • -

                                                                                                                                                                                    TABELA 2

                                                                                                                                                                                    CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                                                                                                                                                                                    SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                    VENCIMENTO

                                                                                                                                                                                    REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                                                                                                                                                                    CAI – 1

                                                                                                                                                                                    1.404,10

                                                                                                                                                                                    30%

                                                                                                                                                                                    CAI – 2

                                                                                                                                                                                    1.159,91

                                                                                                                                                                                    30%

                                                                                                                                                                                    CAI – 3

                                                                                                                                                                                    988,98

                                                                                                                                                                                    30%

                                                                                                                                                                                  • -

                                                                                                                                                                                    TABELA 2

                                                                                                                                                                                    CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                                                                                                                                                                                    SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                    VENCIMENTO

                                                                                                                                                                                    REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                                                                                                                                                                    CAI – 1

                                                                                                                                                                                    1.544,51

                                                                                                                                                                                    30%

                                                                                                                                                                                    CAI – 2

                                                                                                                                                                                    1.275,90

                                                                                                                                                                                    30%

                                                                                                                                                                                    CAI – 3

                                                                                                                                                                                    1.087,88

                                                                                                                                                                                    30%

                                                                                                                                                                                  • -

                                                                                                                                                                                    TABELA 2

                                                                                                                                                                                    CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                                                                                                                                                                                    SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                    VENCIMENTO

                                                                                                                                                                                    REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                                                                                                                                                                    CAI – 1

                                                                                                                                                                                    1.644,90

                                                                                                                                                                                    30%

                                                                                                                                                                                    CAI – 2

                                                                                                                                                                                    1.358,83

                                                                                                                                                                                    30%

                                                                                                                                                                                    CAI – 3

                                                                                                                                                                                    1.158,59

                                                                                                                                                                                    30%

                                                                                                                                                                                  • -

                                                                                                                                                                                    TABELA 2

                                                                                                                                                                                    CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                                                                                                                                                                                    SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                    VENCIMENTO

                                                                                                                                                                                    REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                                                                                                                                                                    CAI – 1

                                                                                                                                                                                    1.760,00

                                                                                                                                                                                    30%

                                                                                                                                                                                    CAI – 2

                                                                                                                                                                                    1.453,95

                                                                                                                                                                                    30%

                                                                                                                                                                                    CAI – 3

                                                                                                                                                                                    1.239,69

                                                                                                                                                                                    30%

                                                                                                                                                                                  • -

                                                                                                                                                                                    TABELA 2

                                                                                                                                                                                    CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                                                                                                                                                                                    SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                    VENCIMENTO

                                                                                                                                                                                    REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                                                                                                                                                                    CAI – 1

                                                                                                                                                                                    1.760,00

                                                                                                                                                                                    50%

                                                                                                                                                                                    CAI – 2

                                                                                                                                                                                    1.453,95

                                                                                                                                                                                    50%

                                                                                                                                                                                    CAI – 3

                                                                                                                                                                                    1.239,69

                                                                                                                                                                                    50%

                                                                                                                                                                                  • -

                                                                                                                                                                                    TABELA 2

                                                                                                                                                                                    CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                                                                                                                                                                                    SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                    VENCIMENTO

                                                                                                                                                                                    REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                                                                                                                                                                    CAI – 1

                                                                                                                                                                                    1.909,60

                                                                                                                                                                                    50%

                                                                                                                                                                                    CAI – 2

                                                                                                                                                                                    1.577,54

                                                                                                                                                                                    50%

                                                                                                                                                                                    CAI – 3

                                                                                                                                                                                    1.345,06

                                                                                                                                                                                    50%

                                                                                                                                                                                    • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                                                                                                                                                                                        Redação dada pela Lei Complementar n° 79/2014
                                                                                                                                                                                          Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                                                                                                                                                                                            Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2013
                                                                                                                                                                                              Redação dada pela Lei Complementar n° 63/2012
                                                                                                                                                                                                Redação dada pela Lei Complementar n° 59/2011
                                                                                                                                                                                                  Redação dada pela Lei Complementar n° 55/2010
                                                                                                                                                                                                    Redação dada pela Lei Complementar n° 50/2009
                                                                                                                                                                                                      Redação dada pela Lei Complementar n° 43/2007
                                                                                                                                                                                                        Redação dada pela Lei Complementar n° 28/2005
                                                                                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                                                                                        TABELA 3

                                                                                                                                                                                                        GRUPO 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

                                                                                                                                                                                                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIOS - DAI

                                                                                                                                                                                                        SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                        GRATIF. DE FUNÇÃO – R$

                                                                                                                                                                                                        DAI – 1

                                                                                                                                                                                                        Até R$ 250,00

                                                                                                                                                                                                        DAI – 2

                                                                                                                                                                                                        Até R$ 200,00

                                                                                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                                                                                        TABELA 3

                                                                                                                                                                                                        GRUPO FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

                                                                                                                                                                                                        INTERMEDIÁRIOS - DAI

                                                                                                                                                                                                        SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                        GRATIF. DE FUNÇÃO – R$

                                                                                                                                                                                                        DAI – 1

                                                                                                                                                                                                        Até R$ 328,80

                                                                                                                                                                                                        DAI – 2

                                                                                                                                                                                                        Até R$ 263,03

                                                                                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                                                                                        TABELA 3

                                                                                                                                                                                                        GRUPO FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

                                                                                                                                                                                                        INTERMEDIÁRIOS - DAI

                                                                                                                                                                                                        SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                        GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                                                                                                                                                                                                        DAI – 1

                                                                                                                                                                                                        25%

                                                                                                                                                                                                        DAI – 2

                                                                                                                                                                                                        20%

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                                                                                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                                                                                        TABELA 3

                                                                                                                                                                                                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - DAI

                                                                                                                                                                                                        SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                        GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                                                                                                                                                                                                        DAI – 1

                                                                                                                                                                                                        25%

                                                                                                                                                                                                        DAI – 2

                                                                                                                                                                                                        20%

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                                                                                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                                                                                        TABELA 3

                                                                                                                                                                                                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - DAI

                                                                                                                                                                                                        SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                        GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                                                                                                                                                                                                        DAI – 1

                                                                                                                                                                                                        25%

                                                                                                                                                                                                        DAI – 2

                                                                                                                                                                                                        20%

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                                                                                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                                                                                        TABELA 3

                                                                                                                                                                                                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                                                                                                                                                                                                        INTERMEDIÁRIO – DAÍ

                                                                                                                                                                                                        SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                        GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                                                                                                                                                                                                        DAI – 1

                                                                                                                                                                                                        25%

                                                                                                                                                                                                        DAI – 2

                                                                                                                                                                                                        20%

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                                                                                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                                                                                        TABELA 3

                                                                                                                                                                                                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                                                                                                                                                                                                        INTERMEDIÁRIO – DAÍ

                                                                                                                                                                                                        SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                        GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                                                                                                                                                                                                        DAI – 1

                                                                                                                                                                                                        25%

                                                                                                                                                                                                        DAI – 2

                                                                                                                                                                                                        20%

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                                                                                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                                                                                        TABELA 3

                                                                                                                                                                                                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                                                                                                                                                                                                        INTERMEDIÁRIO – DAÍ

                                                                                                                                                                                                        SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                        GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                                                                                                                                                                                                        DAI – 1

                                                                                                                                                                                                        25%

                                                                                                                                                                                                        DAI – 2

                                                                                                                                                                                                        20%

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                                                                                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                                                                                        TABELA 3

                                                                                                                                                                                                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                                                                                                                                                                                                        INTERMEDIÁRIO – DAÍ

                                                                                                                                                                                                        SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                        GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                                                                                                                                                                                                        DAI – 1

                                                                                                                                                                                                        25%

                                                                                                                                                                                                        DAI – 2

                                                                                                                                                                                                        20%

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                                                                                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                                                                                        TABELA 3

                                                                                                                                                                                                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                                                                                                                                                                                                        INTERMEDIÁRIO – DAÍ

                                                                                                                                                                                                        SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                        GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                                                                                                                                                                                                        DAI – 1

                                                                                                                                                                                                        25%

                                                                                                                                                                                                        DAI – 2

                                                                                                                                                                                                        20%

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                                                                                                                                                                                                            Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                                                                                                                                                                                                              Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2013
                                                                                                                                                                                                                Redação dada pela Lei Complementar n° 63/2012
                                                                                                                                                                                                                  Redação dada pela Lei Complementar n° 59/2011
                                                                                                                                                                                                                    Redação dada pela Lei Complementar n° 55/2010
                                                                                                                                                                                                                      Redação dada pela Lei Complementar n° 50/2009
                                                                                                                                                                                                                        Redação dada pela Lei Complementar n° 43/2007
                                                                                                                                                                                                                          Redação dada pela Lei Complementar n° 28/2005
                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                          ANEXO III

                                                                                                                                                                                                                          TABELA 4

                                                                                                                                                                                                                          GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                                                                                                                                                                          CLASSE A

                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO

                                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                                          02

                                                                                                                                                                                                                          03

                                                                                                                                                                                                                          04

                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                          325,00

                                                                                                                                                                                                                          334,75

                                                                                                                                                                                                                          344,79

                                                                                                                                                                                                                          355,13

                                                                                                                                                                                                                          365,79

                                                                                                                                                                                                                          II

                                                                                                                                                                                                                          422,00

                                                                                                                                                                                                                          434,66

                                                                                                                                                                                                                          447,69

                                                                                                                                                                                                                          461,13

                                                                                                                                                                                                                          474,96

                                                                                                                                                                                                                          III

                                                                                                                                                                                                                          524,00

                                                                                                                                                                                                                          539,72

                                                                                                                                                                                                                          555,91

                                                                                                                                                                                                                          572,58

                                                                                                                                                                                                                          589,76

                                                                                                                                                                                                                          IV

                                                                                                                                                                                                                          770,00

                                                                                                                                                                                                                          793,10

                                                                                                                                                                                                                          816,89

                                                                                                                                                                                                                          841,39

                                                                                                                                                                                                                          866,64

                                                                                                                                                                                                                          V

                                                                                                                                                                                                                          1.366,00

                                                                                                                                                                                                                          1.406,98

                                                                                                                                                                                                                          1.449,18

                                                                                                                                                                                                                          1.492,66

                                                                                                                                                                                                                          1.537,44

                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                          ANEXO III

                                                                                                                                                                                                                          TABELA 4

                                                                                                                                                                                                                          GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                                                                                                                                                                          CLASSE A

                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO

                                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                                          02

                                                                                                                                                                                                                          03

                                                                                                                                                                                                                          04

                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                          427,43

                                                                                                                                                                                                                          440,25

                                                                                                                                                                                                                          453,46

                                                                                                                                                                                                                          467,06

                                                                                                                                                                                                                          481,08

                                                                                                                                                                                                                          II

                                                                                                                                                                                                                          555,00

                                                                                                                                                                                                                          571,65

                                                                                                                                                                                                                          588,80

                                                                                                                                                                                                                          606,46

                                                                                                                                                                                                                          624,66

                                                                                                                                                                                                                          III

                                                                                                                                                                                                                          940,60

                                                                                                                                                                                                                          968,82

                                                                                                                                                                                                                          997,88

                                                                                                                                                                                                                          1.027,82

                                                                                                                                                                                                                          1.058,65

                                                                                                                                                                                                                          IV

                                                                                                                                                                                                                          1.012,67

                                                                                                                                                                                                                          1.043,05

                                                                                                                                                                                                                          1.074,34

                                                                                                                                                                                                                          1.106,57

                                                                                                                                                                                                                          1.139,77

                                                                                                                                                                                                                          V

                                                                                                                                                                                                                          1.796,53

                                                                                                                                                                                                                          1.850,43

                                                                                                                                                                                                                          1.905,94

                                                                                                                                                                                                                          1.963,12

                                                                                                                                                                                                                          2.022,01

                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                          ANEXO III

                                                                                                                                                                                                                          TABELA 4

                                                                                                                                                                                                                          GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                                                                                                                                                                          CLASSE A

                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO

                                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                                          02

                                                                                                                                                                                                                          03

                                                                                                                                                                                                                          04

                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                          478,00

                                                                                                                                                                                                                          492,34

                                                                                                                                                                                                                          507,11

                                                                                                                                                                                                                          522,32

                                                                                                                                                                                                                          537,99

                                                                                                                                                                                                                          II

                                                                                                                                                                                                                          764,00

                                                                                                                                                                                                                          786,92

                                                                                                                                                                                                                          810,53

                                                                                                                                                                                                                          834,84

                                                                                                                                                                                                                          859,89

                                                                                                                                                                                                                          III

                                                                                                                                                                                                                          1.144,00

                                                                                                                                                                                                                          1.178,32

                                                                                                                                                                                                                          1.213,67

                                                                                                                                                                                                                          1.250,08

                                                                                                                                                                                                                          1.287,58

                                                                                                                                                                                                                          IV

                                                                                                                                                                                                                          1.500,00

                                                                                                                                                                                                                          1.545,00

                                                                                                                                                                                                                          1.591,35

                                                                                                                                                                                                                          1.639,09

                                                                                                                                                                                                                          1.688,26

                                                                                                                                                                                                                          V

                                                                                                                                                                                                                          1.986,00

                                                                                                                                                                                                                          2.045,58

                                                                                                                                                                                                                          2.106,95

                                                                                                                                                                                                                          2.170,16

                                                                                                                                                                                                                          2.235,26

                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                          ANEXO III

                                                                                                                                                                                                                          TABELA 4

                                                                                                                                                                                                                          GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                                                                                                                                                                          CLASSE A

                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO

                                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                                          02

                                                                                                                                                                                                                          03

                                                                                                                                                                                                                          04

                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                          553,19

                                                                                                                                                                                                                          569,79

                                                                                                                                                                                                                          586,88

                                                                                                                                                                                                                          604,49

                                                                                                                                                                                                                          622,62

                                                                                                                                                                                                                          II

                                                                                                                                                                                                                          884,18

                                                                                                                                                                                                                          910,71

                                                                                                                                                                                                                          938,03

                                                                                                                                                                                                                          966,17

                                                                                                                                                                                                                          995,15

                                                                                                                                                                                                                          III

                                                                                                                                                                                                                          1.323,96

                                                                                                                                                                                                                          1.363,68

                                                                                                                                                                                                                          1.404,59

                                                                                                                                                                                                                          1.446,73

                                                                                                                                                                                                                          1.490,13

                                                                                                                                                                                                                          IV

                                                                                                                                                                                                                          1.735,96

                                                                                                                                                                                                                          1.788,04

                                                                                                                                                                                                                          1.841,68

                                                                                                                                                                                                                          1.896,93

                                                                                                                                                                                                                          1.953,84

                                                                                                                                                                                                                          V

                                                                                                                                                                                                                          2.298,41

                                                                                                                                                                                                                          2.367,36

                                                                                                                                                                                                                          2.438,38

                                                                                                                                                                                                                          2.511,53

                                                                                                                                                                                                                          2.586,88

                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                          ANEXO III

                                                                                                                                                                                                                          TABELA 4

                                                                                                                                                                                                                          GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                                                                                                                                                                          CLASSE A

                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO

                                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                                          02

                                                                                                                                                                                                                          03

                                                                                                                                                                                                                          04

                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                          583,62

                                                                                                                                                                                                                          601,13

                                                                                                                                                                                                                          619,16

                                                                                                                                                                                                                          637,74

                                                                                                                                                                                                                          656,87

                                                                                                                                                                                                                          II

                                                                                                                                                                                                                          932,81

                                                                                                                                                                                                                          960,79

                                                                                                                                                                                                                          989,62

                                                                                                                                                                                                                          1019,31

                                                                                                                                                                                                                          1049,89

                                                                                                                                                                                                                          III

                                                                                                                                                                                                                          1396,78

                                                                                                                                                                                                                          1438,68

                                                                                                                                                                                                                          1481,84

                                                                                                                                                                                                                          1526,30

                                                                                                                                                                                                                          1572,09

                                                                                                                                                                                                                          IV

                                                                                                                                                                                                                          1831,44

                                                                                                                                                                                                                          1886,38

                                                                                                                                                                                                                          1942,97

                                                                                                                                                                                                                          2001,26

                                                                                                                                                                                                                          2061,30

                                                                                                                                                                                                                          V

                                                                                                                                                                                                                          2424,82

                                                                                                                                                                                                                          2497,56

                                                                                                                                                                                                                          2572,49

                                                                                                                                                                                                                          2649,67

                                                                                                                                                                                                                          2729,16

                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                          ANEXO III

                                                                                                                                                                                                                          TABELA 4

                                                                                                                                                                                                                          GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                                                                                                                                                                          CLASSE A

                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO

                                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                                          02

                                                                                                                                                                                                                          03

                                                                                                                                                                                                                          04

                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                          641,98

                                                                                                                                                                                                                          661,24

                                                                                                                                                                                                                          681,08

                                                                                                                                                                                                                          701,51

                                                                                                                                                                                                                          722,55

                                                                                                                                                                                                                          II

                                                                                                                                                                                                                          1026,09

                                                                                                                                                                                                                          1056,87

                                                                                                                                                                                                                          1088,58

                                                                                                                                                                                                                          1121,24

                                                                                                                                                                                                                          1154,87

                                                                                                                                                                                                                          III

                                                                                                                                                                                                                          1536,46

                                                                                                                                                                                                                          1582,55

                                                                                                                                                                                                                          1630,03

                                                                                                                                                                                                                          1678,93

                                                                                                                                                                                                                          1729,30

                                                                                                                                                                                                                          IV

                                                                                                                                                                                                                          2014,58

                                                                                                                                                                                                                          2075,02

                                                                                                                                                                                                                          2137,27

                                                                                                                                                                                                                          2201,39

                                                                                                                                                                                                                          2267,43

                                                                                                                                                                                                                          V

                                                                                                                                                                                                                          2667,30

                                                                                                                                                                                                                          2747,32

                                                                                                                                                                                                                          2829,74

                                                                                                                                                                                                                          2914,63

                                                                                                                                                                                                                          3002,07

                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                          ANEXO III

                                                                                                                                                                                                                          TABELA 4

                                                                                                                                                                                                                          GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                                                                                                                                                                          CLASSE A

                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO

                                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                                          02

                                                                                                                                                                                                                          03

                                                                                                                                                                                                                          04

                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                          683,71

                                                                                                                                                                                                                          704,22

                                                                                                                                                                                                                          725,35

                                                                                                                                                                                                                          747,11

                                                                                                                                                                                                                          769,52

                                                                                                                                                                                                                          II

                                                                                                                                                                                                                          1092,79

                                                                                                                                                                                                                          1125,57

                                                                                                                                                                                                                          1159,34

                                                                                                                                                                                                                          1194,12

                                                                                                                                                                                                                          1229,94

                                                                                                                                                                                                                          III

                                                                                                                                                                                                                          1636,33

                                                                                                                                                                                                                          1685,42

                                                                                                                                                                                                                          1735,98

                                                                                                                                                                                                                          1788,06

                                                                                                                                                                                                                          1841,70

                                                                                                                                                                                                                          IV

                                                                                                                                                                                                                          2145,53

                                                                                                                                                                                                                          2209,90

                                                                                                                                                                                                                          2276,19

                                                                                                                                                                                                                          2344,48

                                                                                                                                                                                                                          2414,81

                                                                                                                                                                                                                          V

                                                                                                                                                                                                                          2840,67

                                                                                                                                                                                                                          2925,89

                                                                                                                                                                                                                          3013,67

                                                                                                                                                                                                                          3104,08

                                                                                                                                                                                                                          3197,20

                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                          ANEXO III

                                                                                                                                                                                                                          TABELA 4

                                                                                                                                                                                                                          GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                                                                                                                                                                          CLASSE A

                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO

                                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                                          02

                                                                                                                                                                                                                          03

                                                                                                                                                                                                                          04

                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                          731,56

                                                                                                                                                                                                                          753,51

                                                                                                                                                                                                                          776,11

                                                                                                                                                                                                                          799,40

                                                                                                                                                                                                                          823,38

                                                                                                                                                                                                                          II

                                                                                                                                                                                                                          1169,29

                                                                                                                                                                                                                          1204,37

                                                                                                                                                                                                                          1240,50

                                                                                                                                                                                                                          1277,71

                                                                                                                                                                                                                          1316,05

                                                                                                                                                                                                                          III

                                                                                                                                                                                                                          1750,87

                                                                                                                                                                                                                          1803,40

                                                                                                                                                                                                                          1857,50

                                                                                                                                                                                                                          1913,22

                                                                                                                                                                                                                          1970,62

                                                                                                                                                                                                                          IV

                                                                                                                                                                                                                          2295,72

                                                                                                                                                                                                                          2364,59

                                                                                                                                                                                                                          2435,53

                                                                                                                                                                                                                          2508,60

                                                                                                                                                                                                                          2583,85

                                                                                                                                                                                                                          V

                                                                                                                                                                                                                          3.039,52

                                                                                                                                                                                                                          3130,71

                                                                                                                                                                                                                          3224,63

                                                                                                                                                                                                                          3321,37

                                                                                                                                                                                                                          3421,01

                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                          ANEXO III

                                                                                                                                                                                                                          TABELA 4

                                                                                                                                                                                                                          GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                                                                                                                                                                          CLASSE A

                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO

                                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                                          02

                                                                                                                                                                                                                          03

                                                                                                                                                                                                                          04

                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                          793,74

                                                                                                                                                                                                                          817,55

                                                                                                                                                                                                                          842,08

                                                                                                                                                                                                                          867,34

                                                                                                                                                                                                                          893,36

                                                                                                                                                                                                                          II

                                                                                                                                                                                                                          1.268,68

                                                                                                                                                                                                                          1.306,74

                                                                                                                                                                                                                          1.345,94

                                                                                                                                                                                                                          1.386,32

                                                                                                                                                                                                                          1.427,91

                                                                                                                                                                                                                          III

                                                                                                                                                                                                                          1.899,69

                                                                                                                                                                                                                          1.956,68

                                                                                                                                                                                                                          2.015,38

                                                                                                                                                                                                                          2.075,84

                                                                                                                                                                                                                          2.138,12

                                                                                                                                                                                                                          IV

                                                                                                                                                                                                                          2.490,86

                                                                                                                                                                                                                          2.565,59

                                                                                                                                                                                                                          2.642,55

                                                                                                                                                                                                                          2.721,83

                                                                                                                                                                                                                          2.803,48

                                                                                                                                                                                                                          V

                                                                                                                                                                                                                          3.297,88

                                                                                                                                                                                                                          3.396,82

                                                                                                                                                                                                                          3.498,72

                                                                                                                                                                                                                          3.603,68

                                                                                                                                                                                                                          3.711,79

                                                                                                                                                                                                                          • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                                                                                                                                                                                                                              Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                                                                                                                                                                                                                                Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2013
                                                                                                                                                                                                                                  Redação dada pela Lei Complementar n° 63/2012
                                                                                                                                                                                                                                    Redação dada pela Lei Complementar n° 59/2011
                                                                                                                                                                                                                                      Redação dada pela Lei Complementar n° 55/2010
                                                                                                                                                                                                                                        Redação dada pela Lei Complementar n° 43/2007
                                                                                                                                                                                                                                          Redação dada pela Lei Complementar n° 28/2005
                                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                                          TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                                                                                                                                                                          CLASSE B

                                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO

                                                                                                                                                                                                                                          06

                                                                                                                                                                                                                                          07

                                                                                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                                                                                          09

                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                                          376,76

                                                                                                                                                                                                                                          388,06

                                                                                                                                                                                                                                          399,70

                                                                                                                                                                                                                                          411,70

                                                                                                                                                                                                                                          424,05

                                                                                                                                                                                                                                          II

                                                                                                                                                                                                                                          489,20

                                                                                                                                                                                                                                          503,88

                                                                                                                                                                                                                                          519,00

                                                                                                                                                                                                                                          534,57

                                                                                                                                                                                                                                          550,60

                                                                                                                                                                                                                                          III

                                                                                                                                                                                                                                          607,45

                                                                                                                                                                                                                                          625,67

                                                                                                                                                                                                                                          644,44

                                                                                                                                                                                                                                          663,77

                                                                                                                                                                                                                                          638,68

                                                                                                                                                                                                                                          IV

                                                                                                                                                                                                                                          892,63

                                                                                                                                                                                                                                          919,41

                                                                                                                                                                                                                                          947,00

                                                                                                                                                                                                                                          975,41

                                                                                                                                                                                                                                          1.004,67

                                                                                                                                                                                                                                          V

                                                                                                                                                                                                                                          1.583,56

                                                                                                                                                                                                                                          1.631,07

                                                                                                                                                                                                                                          1.680,00

                                                                                                                                                                                                                                          1.730,40

                                                                                                                                                                                                                                          1.782,31

                                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                                          TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                                                                                                                                                                          CLASSE B

                                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO

                                                                                                                                                                                                                                          06

                                                                                                                                                                                                                                          07

                                                                                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                                                                                          09

                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                                          495,51

                                                                                                                                                                                                                                          510,37

                                                                                                                                                                                                                                          525,68

                                                                                                                                                                                                                                          541,46

                                                                                                                                                                                                                                          557,70

                                                                                                                                                                                                                                          II

                                                                                                                                                                                                                                          643,40

                                                                                                                                                                                                                                          662,70

                                                                                                                                                                                                                                          682,58

                                                                                                                                                                                                                                          703,06

                                                                                                                                                                                                                                          724,15

                                                                                                                                                                                                                                          III

                                                                                                                                                                                                                                          1.090,41

                                                                                                                                                                                                                                          1.123,13

                                                                                                                                                                                                                                          1.156,82

                                                                                                                                                                                                                                          1.191,52

                                                                                                                                                                                                                                          1.227,27

                                                                                                                                                                                                                                          IV

                                                                                                                                                                                                                                          1.173,96

                                                                                                                                                                                                                                          1.209,18

                                                                                                                                                                                                                                          1.245,46

                                                                                                                                                                                                                                          1.282,82

                                                                                                                                                                                                                                          1.321,30

                                                                                                                                                                                                                                          V

                                                                                                                                                                                                                                          2.082,67

                                                                                                                                                                                                                                          2.145,15

                                                                                                                                                                                                                                          2.209,51

                                                                                                                                                                                                                                          2.275,79

                                                                                                                                                                                                                                          2.344,06

                                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                                          TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                                                                                                                                                                          CLASSE B

                                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO

                                                                                                                                                                                                                                          06

                                                                                                                                                                                                                                          07

                                                                                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                                                                                          09

                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                                          554,13

                                                                                                                                                                                                                                          570,76

                                                                                                                                                                                                                                          587,88

                                                                                                                                                                                                                                          605,52

                                                                                                                                                                                                                                          623,68

                                                                                                                                                                                                                                          II

                                                                                                                                                                                                                                          885,69

                                                                                                                                                                                                                                          912,26

                                                                                                                                                                                                                                          939,62

                                                                                                                                                                                                                                          967,81

                                                                                                                                                                                                                                          996,85

                                                                                                                                                                                                                                          III

                                                                                                                                                                                                                                          1.326,21

                                                                                                                                                                                                                                          1.366,00

                                                                                                                                                                                                                                          1.406,98

                                                                                                                                                                                                                                          1.449,18

                                                                                                                                                                                                                                          1.492,66

                                                                                                                                                                                                                                          IV

                                                                                                                                                                                                                                          1.738,91

                                                                                                                                                                                                                                          1.791,08

                                                                                                                                                                                                                                          1.844,81

                                                                                                                                                                                                                                          1.900,16

                                                                                                                                                                                                                                          1.957,16

                                                                                                                                                                                                                                          V

                                                                                                                                                                                                                                          2.302,32

                                                                                                                                                                                                                                          2.371,39

                                                                                                                                                                                                                                          2.442,53

                                                                                                                                                                                                                                          2.515,81

                                                                                                                                                                                                                                          2.591,28

                                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                                          TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                                                                                                                                                                          CLASSE B

                                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO

                                                                                                                                                                                                                                          06

                                                                                                                                                                                                                                          07

                                                                                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                                                                                          09

                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                                          641,30

                                                                                                                                                                                                                                          660,54

                                                                                                                                                                                                                                          680,35

                                                                                                                                                                                                                                          700,76

                                                                                                                                                                                                                                          721,79

                                                                                                                                                                                                                                          II

                                                                                                                                                                                                                                          1.025,01

                                                                                                                                                                                                                                          1.055,76

                                                                                                                                                                                                                                          1.087,43

                                                                                                                                                                                                                                          1.120,05

                                                                                                                                                                                                                                          1.153,65

                                                                                                                                                                                                                                          III

                                                                                                                                                                                                                                          1.534,83

                                                                                                                                                                                                                                          1.580,88

                                                                                                                                                                                                                                          1.628,30

                                                                                                                                                                                                                                          1.677,15

                                                                                                                                                                                                                                          1.727,47

                                                                                                                                                                                                                                          IV

                                                                                                                                                                                                                                          2.012,45

                                                                                                                                                                                                                                          2.072,83

                                                                                                                                                                                                                                          2.135,01

                                                                                                                                                                                                                                          2.199,06

                                                                                                                                                                                                                                          2.265,03

                                                                                                                                                                                                                                          V

                                                                                                                                                                                                                                          2.664,49

                                                                                                                                                                                                                                          2.744,42

                                                                                                                                                                                                                                          2.826,75

                                                                                                                                                                                                                                          2.911,56

                                                                                                                                                                                                                                          2.998,90

                                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                                          TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                                                                                                                                                                          CLASSE B

                                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO

                                                                                                                                                                                                                                          06

                                                                                                                                                                                                                                          07

                                                                                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                                                                                          09

                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                                          676,58

                                                                                                                                                                                                                                          696,87

                                                                                                                                                                                                                                          717,78

                                                                                                                                                                                                                                          739,31

                                                                                                                                                                                                                                          761,49

                                                                                                                                                                                                                                          II

                                                                                                                                                                                                                                          1081,38

                                                                                                                                                                                                                                          1113,82

                                                                                                                                                                                                                                          1147,24

                                                                                                                                                                                                                                          1181,66

                                                                                                                                                                                                                                          1217,11

                                                                                                                                                                                                                                          III

                                                                                                                                                                                                                                          1619,25

                                                                                                                                                                                                                                          1667,83

                                                                                                                                                                                                                                          1717,86

                                                                                                                                                                                                                                          1769,40

                                                                                                                                                                                                                                          1822,48

                                                                                                                                                                                                                                          IV

                                                                                                                                                                                                                                          2123,14

                                                                                                                                                                                                                                          2186,84

                                                                                                                                                                                                                                          2252,44

                                                                                                                                                                                                                                          2320,01

                                                                                                                                                                                                                                          2389,61

                                                                                                                                                                                                                                          V

                                                                                                                                                                                                                                          2811,03

                                                                                                                                                                                                                                          2895,36

                                                                                                                                                                                                                                          2982,22

                                                                                                                                                                                                                                          3071,69

                                                                                                                                                                                                                                          3163,84

                                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                                          TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                                                                                                                                                                          CLASSE B

                                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO

                                                                                                                                                                                                                                          06

                                                                                                                                                                                                                                          07

                                                                                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                                                                                          09

                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                                          744,23

                                                                                                                                                                                                                                          766,56

                                                                                                                                                                                                                                          789,55

                                                                                                                                                                                                                                          813,24

                                                                                                                                                                                                                                          837,64

                                                                                                                                                                                                                                          II

                                                                                                                                                                                                                                          1189,52

                                                                                                                                                                                                                                          1225,21

                                                                                                                                                                                                                                          1261,96

                                                                                                                                                                                                                                          1299,82

                                                                                                                                                                                                                                          1338,81

                                                                                                                                                                                                                                          III

                                                                                                                                                                                                                                          1781,18

                                                                                                                                                                                                                                          1834,61

                                                                                                                                                                                                                                          1889,65

                                                                                                                                                                                                                                          1946,34

                                                                                                                                                                                                                                          2004,73

                                                                                                                                                                                                                                          IV

                                                                                                                                                                                                                                          2335,45

                                                                                                                                                                                                                                          2405,51

                                                                                                                                                                                                                                          2477,68

                                                                                                                                                                                                                                          2552,01

                                                                                                                                                                                                                                          2628,57

                                                                                                                                                                                                                                          V

                                                                                                                                                                                                                                          3092,13

                                                                                                                                                                                                                                          3184,90

                                                                                                                                                                                                                                          3280,44

                                                                                                                                                                                                                                          3378,86

                                                                                                                                                                                                                                          3480,22

                                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                                          TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                                                                                                                                                                          CLASSE B

                                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO

                                                                                                                                                                                                                                          06

                                                                                                                                                                                                                                          07

                                                                                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                                                                                          09

                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                                          792,61

                                                                                                                                                                                                                                          816,39

                                                                                                                                                                                                                                          840,88

                                                                                                                                                                                                                                          866,10

                                                                                                                                                                                                                                          892,09

                                                                                                                                                                                                                                          II

                                                                                                                                                                                                                                          1266,84

                                                                                                                                                                                                                                          1304,85

                                                                                                                                                                                                                                          1343,99

                                                                                                                                                                                                                                          1384,31

                                                                                                                                                                                                                                          1425,84

                                                                                                                                                                                                                                          III

                                                                                                                                                                                                                                          1896,95

                                                                                                                                                                                                                                          1953,86

                                                                                                                                                                                                                                          2012,48

                                                                                                                                                                                                                                          2072,85

                                                                                                                                                                                                                                          2135,04

                                                                                                                                                                                                                                          IV

                                                                                                                                                                                                                                          2487,26

                                                                                                                                                                                                                                          2561,88

                                                                                                                                                                                                                                          2638,73

                                                                                                                                                                                                                                          2717,89

                                                                                                                                                                                                                                          2799,43

                                                                                                                                                                                                                                          V

                                                                                                                                                                                                                                          3293,12

                                                                                                                                                                                                                                          3391,91

                                                                                                                                                                                                                                          3493,67

                                                                                                                                                                                                                                          3598,48

                                                                                                                                                                                                                                          3706,43

                                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                                          TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                                                                                                                                                                          CLASSE B

                                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO

                                                                                                                                                                                                                                          06

                                                                                                                                                                                                                                          07

                                                                                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                                                                                          09

                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                                          907,44

                                                                                                                                                                                                                                          934,66

                                                                                                                                                                                                                                          962,70

                                                                                                                                                                                                                                          991,58

                                                                                                                                                                                                                                          1021,33

                                                                                                                                                                                                                                          II

                                                                                                                                                                                                                                          1450,40

                                                                                                                                                                                                                                          1493,91

                                                                                                                                                                                                                                          1538,73

                                                                                                                                                                                                                                          1584,89

                                                                                                                                                                                                                                          1632,44

                                                                                                                                                                                                                                          III

                                                                                                                                                                                                                                          2029,74

                                                                                                                                                                                                                                          2090,63

                                                                                                                                                                                                                                          2153,35

                                                                                                                                                                                                                                          2217,95

                                                                                                                                                                                                                                          2284,49

                                                                                                                                                                                                                                          IV

                                                                                                                                                                                                                                          2661,37

                                                                                                                                                                                                                                          2741,21

                                                                                                                                                                                                                                          2823,45

                                                                                                                                                                                                                                          2908,15

                                                                                                                                                                                                                                          2995,39

                                                                                                                                                                                                                                          V

                                                                                                                                                                                                                                          3523,64

                                                                                                                                                                                                                                          3629,35

                                                                                                                                                                                                                                          3738,23

                                                                                                                                                                                                                                          3850,37

                                                                                                                                                                                                                                          3965,88

                                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                                          TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                                                                                                                                                                          CLASSE B

                                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO

                                                                                                                                                                                                                                          06

                                                                                                                                                                                                                                          07

                                                                                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                                                                                          09

                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                                          984,60

                                                                                                                                                                                                                                          1.014,14

                                                                                                                                                                                                                                          1.044,56

                                                                                                                                                                                                                                          1.075,90

                                                                                                                                                                                                                                          1.108,18

                                                                                                                                                                                                                                          II

                                                                                                                                                                                                                                          1.573,70

                                                                                                                                                                                                                                          1.620,91

                                                                                                                                                                                                                                          1.669,54

                                                                                                                                                                                                                                          1.719,62

                                                                                                                                                                                                                                          1.771,21

                                                                                                                                                                                                                                          III

                                                                                                                                                                                                                                          2.202,30

                                                                                                                                                                                                                                          2.268,37

                                                                                                                                                                                                                                          2.336,42

                                                                                                                                                                                                                                          2.406,51

                                                                                                                                                                                                                                          2.478,71

                                                                                                                                                                                                                                          IV

                                                                                                                                                                                                                                          2.887,60

                                                                                                                                                                                                                                          2.974,23

                                                                                                                                                                                                                                          3.063,45

                                                                                                                                                                                                                                          3.155,36

                                                                                                                                                                                                                                          3.250,02

                                                                                                                                                                                                                                          V

                                                                                                                                                                                                                                          3.823,15

                                                                                                                                                                                                                                          3.937,84

                                                                                                                                                                                                                                          4.055,98

                                                                                                                                                                                                                                          4.177,66

                                                                                                                                                                                                                                          4.302,99

                                                                                                                                                                                                                                          • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                                                                                                                                                                                                                                              Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                                                                                                                                                                                                                                                Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2013
                                                                                                                                                                                                                                                  Redação dada pela Lei Complementar n° 63/2012
                                                                                                                                                                                                                                                    Redação dada pela Lei Complementar n° 59/2011
                                                                                                                                                                                                                                                      Redação dada pela Lei Complementar n° 55/2010
                                                                                                                                                                                                                                                        Redação dada pela Lei Complementar n° 43/2007
                                                                                                                                                                                                                                                          Redação dada pela Lei Complementar n° 28/2005
                                                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                                                          TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                                                                                                                                                                                          CLASSE C

                                                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO

                                                                                                                                                                                                                                                          11

                                                                                                                                                                                                                                                          12

                                                                                                                                                                                                                                                          13

                                                                                                                                                                                                                                                          14

                                                                                                                                                                                                                                                          15

                                                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                                                          436,77

                                                                                                                                                                                                                                                          449,87

                                                                                                                                                                                                                                                          463,37

                                                                                                                                                                                                                                                          477,27

                                                                                                                                                                                                                                                          491,59

                                                                                                                                                                                                                                                          II

                                                                                                                                                                                                                                                          567,12

                                                                                                                                                                                                                                                          584,14

                                                                                                                                                                                                                                                          601,66

                                                                                                                                                                                                                                                          619,71

                                                                                                                                                                                                                                                          638,30

                                                                                                                                                                                                                                                          III

                                                                                                                                                                                                                                                          704,19

                                                                                                                                                                                                                                                          725,32

                                                                                                                                                                                                                                                          747,08

                                                                                                                                                                                                                                                          769,49

                                                                                                                                                                                                                                                          792,57

                                                                                                                                                                                                                                                          IV

                                                                                                                                                                                                                                                          1.034,81

                                                                                                                                                                                                                                                          1.065,85

                                                                                                                                                                                                                                                          1.097,83

                                                                                                                                                                                                                                                          1.130,76

                                                                                                                                                                                                                                                          1.164,69

                                                                                                                                                                                                                                                          V

                                                                                                                                                                                                                                                          1.835,78

                                                                                                                                                                                                                                                          1.890,85

                                                                                                                                                                                                                                                          1.947,58

                                                                                                                                                                                                                                                          2.006,01

                                                                                                                                                                                                                                                          2.066,19

                                                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                                                          TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                                                                                                                                                                                          CLASSE C