Revogado pela Lei Complementar n° 82/2015

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Lei Complementar n° 43/2007 de 11 de Dezembro de 2007


ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 01 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:


  • Art. 1°. -
     Ficam alterados os seguintes os seguintes anexos constantes da Lei Complementar n° 012, de 01 de Julho de 2002.
    • I -  ANEXO I - Grupo 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
      - Tabela 1
      Categoria Funcional 1: Direção e Assessoramento Superiores - DAS

      - Tabela 2
      Categoria Funcional 2: Cargos em Comissão de Assistência Direta e Imediata - CAI
      • II -  ANEXO II - PLANO DE REMUNERAÇÃO:
        - Grupo 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO;

        - Tabela 1 
        Categoria Funcional 1: Direção e Assessoramento Superiores - DAS

        - Tabela 2 
        Categoria Funcional 2: Cargos em Comissão de Assistência Direta e Imediata - CAI

        - Tabela 3
        Categoria Funcional 1: Direção e Assessoramento Intermediário - DAI
        • III -  ANEXO III - Grupo 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
          - Classe A
          - Classe B
          - Classe C
        • Art. 2°. -
           Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo os seus efeitos para 01 de novembro de 2007.
        • -

          ANEXO I

          GRUPO 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

          TABELA 1

          CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS

          CÓDIGO

          SÍMBOLO

          CARGOS

          QUANT

          QUALIFICAÇÃO

          101.02

          DAS – 2

          Assessor Jurídico

          01

          Superior Completo e Registro na OAB

          101.03

          DAS – 2

          Diretor Departamento

          03

          Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

          101.04

          DAS – 3

          Assessor da Presidência

          01

           

          Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

          101.05

          DAS – 4

          Assessor Parlamentar

          01

          101.06

          DAS – 5

          Assessor Departamento

          01

        • -

          ANEXO I

          GRUPO 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

          TABELA 1

          CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS

          CÓDIGO

          SÍMBOLO

          CARGOS

          QUANT

          QUALIFICAÇÃO

          101.01

          DAS – 1

          Secretaria Geral

          01

          Superior Completo e conhecimento específico

          101.02

          DAS – 2

          Assessor Jurídico

          01

          Superior Completo e Registro na OAB

          101.03

          DAS – 2

          Diretor Departamento

          04

          Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

          101.04

          DAS – 3

          Assessor da Presidência I

          01

          Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

          101.05

          DAS – 4

          Assessor de Imprensa

          01

          Superior Completo ou conhecimento Específico c/ Capacidade Pública Notória

          101.06

          DAS – 4

          Assessor Presidente II

          01

          Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

        • -

          ANEXO I

          GRUPO 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

          TABELA 1

          CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS

          CÓDIGO

          SÍMBOLO

          CARGOS

          QUANT

          QUALIFICAÇÃO

          101.01

          DAS – 1

          Secretaria Geral

          01

          Superior Completo e conhecimento específico

          101.02

          DAS – 2

          Coordenador de Controle Interno

          01

          Bacharel em Direito; Administração; Controladoria e Finanças; e Contabilidade

          101.03

          DAS – 2

          Assessor Jurídico

          01

          Bacharel e Direito com Registro na OAB

          101.04

          DAS – 2

          Diretor Departamento

          04

          Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

          101.05

          DAS – 3

          Assessor da Presidência I

          01

          Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

          101.06

          DAS – 4

          Assessor de Imprensa

          01

          Superior Completo ou conhecimento Específico c/ Capacidade Pública Notória

          101.07

          DAS – 4

          Assessor Presidente II

          01

          Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

          • Redação dada pela Lei Complementar n° 79/2014
              Redação dada pela Lei Complementar n° 50/2009
            • -

              TABELA 2

              CATEGORIA FUNCIONAL 2 – CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

              CÓDIGO

              SÍMBOLO

              CARGOS

              QUANT

              QUALIFICAÇÃO

              102.01

              CAI – 1

              Secretaria

              01

              Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

              102.02

              CAI – 1

              Assessor de Imprensa

              01

              102.03

              CAI – 2

              Assistente I

              01

              Nível Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

              102.04

              CAI – 3

              Assistente II

              02

            • -

              TABELA 2

              CATEGORIA FUNCIONAL 2 – CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

              CÓDIGO

              SÍMBOLO

              CARGOS

              QUANT

              QUALIFICAÇÃO

              102.01

              CAI – 1

              Secretaria

              01

              Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

              102.02

              CAI – 1

              Assessor de Secretaria

              01

              102.03

              CAI – 2

              Assistente I

              02

              Nível Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

              102.04

              CAI – 3

              Assistente II

              02

            • -

              TABELA 2

              CATEGORIA FUNCIONAL 2 – CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

              CÓDIGO

              SÍMBOLO

              CARGOS

              QUANT

              QUALIFICAÇÃO

              102.01

              CAI – 1

              Secretaria

              01

              Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

              102.02

              CAI – 1

              Assessor de Secretaria

              01

              Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

              102.03

              CAI – 2

              Agente de Controle

              01

              Nível Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

              102.04

              CAI – 2

              Assistente I

              02

              Nível Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

              102.05

              CAI – 3

              Assistente II

              02

              Nível Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

              • Redação dada pela Lei Complementar n° 79/2014
                  Redação dada pela Lei Complementar n° 50/2009
                • -

                  GRUPO 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

                  TABELA 3

                  CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO 

                  INTERMEDIÁRIO - DAI

                  CÓDIGO

                  SÍMBOLO

                  CARGOS EM

                  COMISSÃO

                  QUANT

                  201.01

                  DAI – 1

                  CHEFE DE SETOR

                  04

                  202.02

                  DAI – 2

                  ENCARREGADO BIBLIOTECA

                  01

                • -

                  GRUPO 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

                  TABELA 3

                  CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO 

                  INTERMEDIÁRIO - DAI

                  CÓDIGO

                  SÍMBOLO

                  CARGOS EM

                  COMISSÃO

                  QUANT

                  201.01

                  DAI – 1

                  CHEFE DE DIVISÃO

                  11

                  202.02

                  DAI – 2

                  ENCARREGADO BIBLIOTECA

                  01

                  • Redação dada pela Lei Complementar n° 50/2009
                  • -

                    TABELA 4

                    GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                    CATEGORIA FUNCIONAL 1 - CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE

                    APOIO ADMINISTRATIVO - PAA

                    DIGO

                    CARGOS

                    QUALIFICAÇÃO

                    PADRÃO

                    INIC

                    FINAL

                    QTDE

                    1.1.01

                    Advogado

                    Bacharel/Direito

                    V

                    01

                    15

                    1

                    1.1.02

                    Técnico de Contab

                    Nível Médio/Téc. Contabilidade

                    IV

                    01

                    15

                    1

                    1.1.03

                    Assistente Administra.

                    Nível Médio completo

                    III

                    01

                    15

                    4

                    1.1.04 

                    Agente Administrativo

                    Nível Fundamental completo

                    II

                    01

                    15

                    1.1.05 

                    Motorista 

                    Nível Fundamental Completo

                     

                    II

                    01

                    15

                    1

                    1.1.06

                    Recepcionista

                    Nível Fundamental Incompleto

                    I

                    01

                    15

                    1

                  • -

                    TABELA 4

                    GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                    CATEGORIA FUNCIONAL 1 - CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE

                    APOIO ADMINISTRATIVO - PAA

                    DIGO

                    CARGOS

                    QUALIFICAÇÃO

                    PADRÃO

                    INIC

                    FINAL

                    QTDE

                    1.1.01

                    Advogado

                    Bacharel/Direito

                    V

                    01

                    15

                    1

                    1.1.02

                    Técnico de Contab

                    Nível Médio/Téc. Contabilidade

                    IV

                    01

                    15

                    1

                    1.1.03

                    Assistente Administra.

                    Nível Médio completo

                    III

                    01

                    15

                    6

                    1.1.03

                    Técnico Legislativo

                    Nível Médio Completo

                    III

                    01

                    15

                    2

                    1.1.04 

                    Agente Administrativo

                    Nível Fundamental Completo

                    II

                    01

                    15

                    1.1.05 

                    Motorista 

                    Nível Fundamental Completo

                     

                    II

                    01

                    15

                    1

                    1.1.06

                    Recepcionista

                    Nível Fundamental Incompleto

                    I

                    01

                    15

                    1

                    • Redação dada pela Lei Complementar n° 50/2009
                    • -

                      CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS AUXILIARES - PSA


                      CÓDIGO

                      CARGOS

                      QUALIFICAÇÃO

                      PADRÃO

                      INIC

                      FINAL

                      QTDE

                      3.2.01

                      Copeira

                      Alfabetizado

                      I

                      01

                      15

                      1

                      3.2.02

                      Aux. de Serv. Ger

                      Alfabetizado

                      I

                      01

                      15

                      2

                      3.2.03

                      Agente Segurança

                      Alfabetizado

                      I

                      01

                      15

                      2

                    • -

                      CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS AUXILIARES - PSA


                      CÓDIGO

                      CARGOS

                      QUALIFICAÇÃO

                      PADRÃO

                      INIC

                      FINAL

                      QTDE

                      3.2.01

                      Copeira

                      Alfabetizado

                      I

                      01

                      15

                      1

                      3.2.02

                      Aux. de Serv. Ger

                      Alfabetizado

                      I

                      01

                      15

                      2

                      3.2.03

                      Agente Segurança

                      Alfabetizado

                      I

                      01

                      15

                      2

                      • Redação dada pela Lei Complementar n° 50/2009
                      • -

                        ANEXO II

                        PLANO DE REMUNERAÇÃO

                        GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                        TABELA 1

                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

                        SÍMBOLO

                        VENCIMENTO

                        BASE R$

                        REPRESENTAÇÃO ATÉ

                        DAS – 2

                        2.600,00 

                        30%

                        DAS – 3

                        1.820,00

                        30%

                        DAS – 4

                        1.770,00

                        30%

                        DAS – 5

                        1.450,00

                        30%

                      • -

                        ANEXO II

                        PLANO DE REMUNERAÇÃO

                        GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                        TABELA 1

                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

                        SÍMBOLO

                        VENCIMENTO R$

                        REPRESENTAÇÃO ATÉ

                        DAS – 1

                        5.247,00 

                        DAS – 2

                        2.921,36

                        30%

                        DAS – 3

                        2.044,95

                        30%

                        DAS – 4

                        1.988,77

                        30%

                      • -

                        ANEXO II

                        PLANO DE REMUNERAÇÃO

                        GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                        TABELA 1

                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

                        SÍMBOLO

                        VENCIMENTO R$

                        REPRESENTAÇÃO ATÉ

                        DAS – 1

                        5.404,41 

                        DAS – 2

                        3.009,00

                        30%

                        DAS – 3

                        2.106,30

                        30%

                        DAS – 4

                        2.048,43

                        30%

                      • -

                        ANEXO II

                        PLANO DE REMUNERAÇÃO

                        GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                        TABELA 1

                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

                        SÍMBOLO

                        VENCIMENTO R$

                        REPRESENTAÇÃO ATÉ

                        DAS – 1

                        5.701,65 

                        DAS – 2

                        3.174,50

                        30%

                        DAS – 3

                        2.222,15

                        30%

                        DAS – 4

                        2.161,09

                        30%

                      • -

                        ANEXO II

                        PLANO DE REMUNERAÇÃO

                        GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                        TABELA 1

                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

                        SÍMBOLO

                        VENCIMENTO R$

                        REPRESENTAÇÃO ATÉ

                        DAS – 1

                        6.271,82 

                        DAS – 2

                        3.491,95

                        30%

                        DAS – 3

                        2.444,37

                        30%

                        DAS – 4

                        2.377,20

                        30%

                      • -

                        ANEXO II

                        PLANO DE REMUNERAÇÃO

                        GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                        TABELA 1

                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

                        SÍMBOLO

                        VENCIMENTO R$

                        REPRESENTAÇÃO ATÉ

                        DAS – 1

                        6.679,50

                        DAS – 2

                        3.718,93

                        30%

                        DAS – 3

                        2.603,25

                        30%

                        DAS – 4

                        2.531,72

                        30%

                      • -

                        ANEXO II

                        PLANO DE REMUNERAÇÃO

                        GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                        TABELA 1

                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

                        SÍMBOLO

                        VENCIMENTO R$

                        REPRESENTAÇÃO ATÉ

                        DAS – 1

                        7.147,00

                        DAS – 2

                        3.979,26

                        30%

                        DAS – 3

                        2.785,48

                        30%

                        DAS – 4

                        2.708,94

                        30%

                      • -

                        ANEXO II

                        PLANO DE REMUNERAÇÃO

                        GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                        TABELA 1

                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

                        SÍMBOLO

                        VENCIMENTO R$

                        REPRESENTAÇÃO ATÉ

                        DAS – 1

                        7.147,00

                        DAS – 2

                        3.979,26

                        50%

                        DAS – 3

                        2.785,48

                        50%

                        DAS – 4

                        2.708,94

                        50%

                      • -

                        ANEXO II

                        PLANO DE REMUNERAÇÃO

                        GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                        TABELA 1

                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

                        SÍMBOLO

                        VENCIMENTO R$

                        REPRESENTAÇÃO ATÉ

                        DAS – 1

                        7.754,50

                        DAS – 2

                        4317,50

                        50%

                        DAS – 3

                        3.022,25

                        50%

                        DAS – 4

                        2.939,20

                        50%

                        • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                            Redação dada pela Lei Complementar n° 79/2014
                              Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                                Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2013
                                  Redação dada pela Lei Complementar n° 63/2012
                                    Redação dada pela Lei Complementar n° 59/2011
                                      Redação dada pela Lei Complementar n° 55/2010
                                        Redação dada pela Lei Complementar n° 50/2009
                                      • -

                                        TABELA 2

                                        CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                                        SÍMBOLO

                                        VENCIMENTO

                                        REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                        CAI – 1

                                        1.150,00 

                                        30%

                                        CAI – 2

                                        950,00

                                        30%

                                        CAI – 3

                                        810,00

                                        30%

                                      • -

                                        TABELA 2

                                        CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                                        SÍMBOLO

                                        VENCIMENTO

                                        REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                        CAI – 1

                                        1.292,14

                                        30%

                                        CAI – 2

                                        1.067,42

                                        30%

                                        CAI – 3

                                        910,12

                                        30%

                                      • -

                                        TABELA 2

                                        CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                                        SÍMBOLO

                                        VENCIMENTO

                                        REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                        CAI – 1

                                        1.330,90

                                        30%

                                        CAI – 2

                                        1.099,44

                                        30%

                                        CAI – 3

                                        937,42

                                        30%

                                      • -

                                        TABELA 2

                                        CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                                        SÍMBOLO

                                        VENCIMENTO

                                        REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                        CAI – 1

                                        1.404,10

                                        30%

                                        CAI – 2

                                        1.159,91

                                        30%

                                        CAI – 3

                                        988,98

                                        30%

                                      • -

                                        TABELA 2

                                        CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                                        SÍMBOLO

                                        VENCIMENTO

                                        REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                        CAI – 1

                                        1.544,51

                                        30%

                                        CAI – 2

                                        1.275,90

                                        30%

                                        CAI – 3

                                        1.087,88

                                        30%

                                      • -

                                        TABELA 2

                                        CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                                        SÍMBOLO

                                        VENCIMENTO

                                        REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                        CAI – 1

                                        1.644,90

                                        30%

                                        CAI – 2

                                        1.358,83

                                        30%

                                        CAI – 3

                                        1.158,59

                                        30%

                                      • -

                                        TABELA 2

                                        CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                                        SÍMBOLO

                                        VENCIMENTO

                                        REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                        CAI – 1

                                        1.760,00

                                        30%

                                        CAI – 2

                                        1.453,95

                                        30%

                                        CAI – 3

                                        1.239,69

                                        30%

                                      • -

                                        TABELA 2

                                        CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                                        SÍMBOLO

                                        VENCIMENTO

                                        REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                        CAI – 1

                                        1.760,00

                                        50%

                                        CAI – 2

                                        1.453,95

                                        50%

                                        CAI – 3

                                        1.239,69

                                        50%

                                      • -

                                        TABELA 2

                                        CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                                        SÍMBOLO

                                        VENCIMENTO

                                        REPRESENTAÇÃO ATÉ

                                        CAI – 1

                                        1.909,60

                                        50%

                                        CAI – 2

                                        1.577,54

                                        50%

                                        CAI – 3

                                        1.345,06

                                        50%

                                        • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                                            Redação dada pela Lei Complementar n° 79/2014
                                              Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                                                Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2013
                                                  Redação dada pela Lei Complementar n° 63/2012
                                                    Redação dada pela Lei Complementar n° 59/2011
                                                      Redação dada pela Lei Complementar n° 55/2010
                                                        Redação dada pela Lei Complementar n° 50/2009
                                                      • -

                                                        TABELA 3

                                                        GRUPO FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

                                                        INTERMEDIÁRIOS - DAI

                                                        SÍMBOLO

                                                        GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                                                        DAI – 1

                                                        25%

                                                        DAI – 2

                                                        20%

                                                                                                                                                                     (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                                                      • -

                                                        TABELA 3

                                                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - DAI

                                                        SÍMBOLO

                                                        GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                                                        DAI – 1

                                                        25%

                                                        DAI – 2

                                                        20%

                                                                                                                                                                     (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                                                      • -

                                                        TABELA 3

                                                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - DAI

                                                        SÍMBOLO

                                                        GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                                                        DAI – 1

                                                        25%

                                                        DAI – 2

                                                        20%

                                                                                                                                                                     (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                                                      • -

                                                        TABELA 3

                                                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                                                        INTERMEDIÁRIO – DAÍ

                                                        SÍMBOLO

                                                        GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                                                        DAI – 1

                                                        25%

                                                        DAI – 2

                                                        20%

                                                                                                                                                                     (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                                                      • -

                                                        TABELA 3

                                                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                                                        INTERMEDIÁRIO – DAÍ

                                                        SÍMBOLO

                                                        GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                                                        DAI – 1

                                                        25%

                                                        DAI – 2

                                                        20%

                                                                                                                                                                     (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                                                      • -

                                                        TABELA 3

                                                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                                                        INTERMEDIÁRIO – DAÍ

                                                        SÍMBOLO

                                                        GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                                                        DAI – 1

                                                        25%

                                                        DAI – 2

                                                        20%

                                                                                                                                                                     (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                                                      • -

                                                        TABELA 3

                                                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                                                        INTERMEDIÁRIO – DAÍ

                                                        SÍMBOLO

                                                        GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                                                        DAI – 1

                                                        25%

                                                        DAI – 2

                                                        20%

                                                                                                                                                                     (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                                                      • -

                                                        TABELA 3

                                                        CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                                                        INTERMEDIÁRIO – DAÍ

                                                        SÍMBOLO

                                                        GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                                                        DAI – 1

                                                        25%

                                                        DAI – 2

                                                        20%

                                                                                                                                                                     (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                                                        • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                                                            Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                                                              Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2013
                                                                Redação dada pela Lei Complementar n° 63/2012
                                                                  Redação dada pela Lei Complementar n° 59/2011
                                                                    Redação dada pela Lei Complementar n° 55/2010
                                                                      Redação dada pela Lei Complementar n° 50/2009
                                                                    • -

                                                                      ANEXO III

                                                                      TABELA 4

                                                                      GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                      CLASSE A

                                                                      PADRÃO

                                                                      01

                                                                      02

                                                                      03

                                                                      04

                                                                      05

                                                                      I

                                                                      478,00

                                                                      492,34

                                                                      507,11

                                                                      522,32

                                                                      537,99

                                                                      II

                                                                      764,00

                                                                      786,92

                                                                      810,53

                                                                      834,84

                                                                      859,89

                                                                      III

                                                                      1.144,00

                                                                      1.178,32

                                                                      1.213,67

                                                                      1.250,08

                                                                      1.287,58

                                                                      IV

                                                                      1.500,00

                                                                      1.545,00

                                                                      1.591,35

                                                                      1.639,09

                                                                      1.688,26

                                                                      V

                                                                      1.986,00

                                                                      2.045,58

                                                                      2.106,95

                                                                      2.170,16

                                                                      2.235,26

                                                                    • -

                                                                      ANEXO III

                                                                      TABELA 4

                                                                      GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                      CLASSE A

                                                                      PADRÃO

                                                                      01

                                                                      02

                                                                      03

                                                                      04

                                                                      05

                                                                      I

                                                                      553,19

                                                                      569,79

                                                                      586,88

                                                                      604,49

                                                                      622,62

                                                                      II

                                                                      884,18

                                                                      910,71

                                                                      938,03

                                                                      966,17

                                                                      995,15

                                                                      III

                                                                      1.323,96

                                                                      1.363,68

                                                                      1.404,59

                                                                      1.446,73

                                                                      1.490,13

                                                                      IV

                                                                      1.735,96

                                                                      1.788,04

                                                                      1.841,68

                                                                      1.896,93

                                                                      1.953,84

                                                                      V

                                                                      2.298,41

                                                                      2.367,36

                                                                      2.438,38

                                                                      2.511,53

                                                                      2.586,88

                                                                    • -

                                                                      ANEXO III

                                                                      TABELA 4

                                                                      GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                      CLASSE A

                                                                      PADRÃO

                                                                      01

                                                                      02

                                                                      03

                                                                      04

                                                                      05

                                                                      I

                                                                      583,62

                                                                      601,13

                                                                      619,16

                                                                      637,74

                                                                      656,87

                                                                      II

                                                                      932,81

                                                                      960,79

                                                                      989,62

                                                                      1019,31

                                                                      1049,89

                                                                      III

                                                                      1396,78

                                                                      1438,68

                                                                      1481,84

                                                                      1526,30

                                                                      1572,09

                                                                      IV

                                                                      1831,44

                                                                      1886,38

                                                                      1942,97

                                                                      2001,26

                                                                      2061,30

                                                                      V

                                                                      2424,82

                                                                      2497,56

                                                                      2572,49

                                                                      2649,67

                                                                      2729,16

                                                                    • -

                                                                      ANEXO III

                                                                      TABELA 4

                                                                      GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                      CLASSE A

                                                                      PADRÃO

                                                                      01

                                                                      02

                                                                      03

                                                                      04

                                                                      05

                                                                      I

                                                                      641,98

                                                                      661,24

                                                                      681,08

                                                                      701,51

                                                                      722,55

                                                                      II

                                                                      1026,09

                                                                      1056,87

                                                                      1088,58

                                                                      1121,24

                                                                      1154,87

                                                                      III

                                                                      1536,46

                                                                      1582,55

                                                                      1630,03

                                                                      1678,93

                                                                      1729,30

                                                                      IV

                                                                      2014,58

                                                                      2075,02

                                                                      2137,27

                                                                      2201,39

                                                                      2267,43

                                                                      V

                                                                      2667,30

                                                                      2747,32

                                                                      2829,74

                                                                      2914,63

                                                                      3002,07

                                                                    • -

                                                                      ANEXO III

                                                                      TABELA 4

                                                                      GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                      CLASSE A

                                                                      PADRÃO

                                                                      01

                                                                      02

                                                                      03

                                                                      04

                                                                      05

                                                                      I

                                                                      683,71

                                                                      704,22

                                                                      725,35

                                                                      747,11

                                                                      769,52

                                                                      II

                                                                      1092,79

                                                                      1125,57

                                                                      1159,34

                                                                      1194,12

                                                                      1229,94

                                                                      III

                                                                      1636,33

                                                                      1685,42

                                                                      1735,98

                                                                      1788,06

                                                                      1841,70

                                                                      IV

                                                                      2145,53

                                                                      2209,90

                                                                      2276,19

                                                                      2344,48

                                                                      2414,81

                                                                      V

                                                                      2840,67

                                                                      2925,89

                                                                      3013,67

                                                                      3104,08

                                                                      3197,20

                                                                    • -

                                                                      ANEXO III

                                                                      TABELA 4

                                                                      GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                      CLASSE A

                                                                      PADRÃO

                                                                      01

                                                                      02

                                                                      03

                                                                      04

                                                                      05

                                                                      I

                                                                      731,56

                                                                      753,51

                                                                      776,11

                                                                      799,40

                                                                      823,38

                                                                      II

                                                                      1169,29

                                                                      1204,37

                                                                      1240,50

                                                                      1277,71

                                                                      1316,05

                                                                      III

                                                                      1750,87

                                                                      1803,40

                                                                      1857,50

                                                                      1913,22

                                                                      1970,62

                                                                      IV

                                                                      2295,72

                                                                      2364,59

                                                                      2435,53

                                                                      2508,60

                                                                      2583,85

                                                                      V

                                                                      3.039,52

                                                                      3130,71

                                                                      3224,63

                                                                      3321,37

                                                                      3421,01

                                                                    • -

                                                                      ANEXO III

                                                                      TABELA 4

                                                                      GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                      CLASSE A

                                                                      PADRÃO

                                                                      01

                                                                      02

                                                                      03

                                                                      04

                                                                      05

                                                                      I

                                                                      793,74

                                                                      817,55

                                                                      842,08

                                                                      867,34

                                                                      893,36

                                                                      II

                                                                      1.268,68

                                                                      1.306,74

                                                                      1.345,94

                                                                      1.386,32

                                                                      1.427,91

                                                                      III

                                                                      1.899,69

                                                                      1.956,68

                                                                      2.015,38

                                                                      2.075,84

                                                                      2.138,12

                                                                      IV

                                                                      2.490,86

                                                                      2.565,59

                                                                      2.642,55

                                                                      2.721,83

                                                                      2.803,48

                                                                      V

                                                                      3.297,88

                                                                      3.396,82

                                                                      3.498,72

                                                                      3.603,68

                                                                      3.711,79

                                                                      • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                                                                          Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                                                                            Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2013
                                                                              Redação dada pela Lei Complementar n° 63/2012
                                                                                Redação dada pela Lei Complementar n° 59/2011
                                                                                  Redação dada pela Lei Complementar n° 55/2010
                                                                                • -

                                                                                  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                  CLASSE B

                                                                                  PADRÃO

                                                                                  06

                                                                                  07

                                                                                  08

                                                                                  09

                                                                                  10

                                                                                  I

                                                                                  554,13

                                                                                  570,76

                                                                                  587,88

                                                                                  605,52

                                                                                  623,68

                                                                                  II

                                                                                  885,69

                                                                                  912,26

                                                                                  939,62

                                                                                  967,81

                                                                                  996,85

                                                                                  III

                                                                                  1.326,21

                                                                                  1.366,00

                                                                                  1.406,98

                                                                                  1.449,18

                                                                                  1.492,66

                                                                                  IV

                                                                                  1.738,91

                                                                                  1.791,08

                                                                                  1.844,81

                                                                                  1.900,16

                                                                                  1.957,16

                                                                                  V

                                                                                  2.302,32

                                                                                  2.371,39

                                                                                  2.442,53

                                                                                  2.515,81

                                                                                  2.591,28

                                                                                • -

                                                                                  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                  CLASSE B

                                                                                  PADRÃO

                                                                                  06

                                                                                  07

                                                                                  08

                                                                                  09

                                                                                  10

                                                                                  I

                                                                                  641,30

                                                                                  660,54

                                                                                  680,35

                                                                                  700,76

                                                                                  721,79

                                                                                  II

                                                                                  1.025,01

                                                                                  1.055,76

                                                                                  1.087,43

                                                                                  1.120,05

                                                                                  1.153,65

                                                                                  III

                                                                                  1.534,83

                                                                                  1.580,88

                                                                                  1.628,30

                                                                                  1.677,15

                                                                                  1.727,47

                                                                                  IV

                                                                                  2.012,45

                                                                                  2.072,83

                                                                                  2.135,01

                                                                                  2.199,06

                                                                                  2.265,03

                                                                                  V

                                                                                  2.664,49

                                                                                  2.744,42

                                                                                  2.826,75

                                                                                  2.911,56

                                                                                  2.998,90

                                                                                • -

                                                                                  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                  CLASSE B

                                                                                  PADRÃO

                                                                                  06

                                                                                  07

                                                                                  08

                                                                                  09

                                                                                  10

                                                                                  I

                                                                                  676,58

                                                                                  696,87

                                                                                  717,78

                                                                                  739,31

                                                                                  761,49

                                                                                  II

                                                                                  1081,38

                                                                                  1113,82

                                                                                  1147,24

                                                                                  1181,66

                                                                                  1217,11

                                                                                  III

                                                                                  1619,25

                                                                                  1667,83

                                                                                  1717,86

                                                                                  1769,40

                                                                                  1822,48

                                                                                  IV

                                                                                  2123,14

                                                                                  2186,84

                                                                                  2252,44

                                                                                  2320,01

                                                                                  2389,61

                                                                                  V

                                                                                  2811,03

                                                                                  2895,36

                                                                                  2982,22

                                                                                  3071,69

                                                                                  3163,84

                                                                                • -

                                                                                  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                  CLASSE B

                                                                                  PADRÃO

                                                                                  06

                                                                                  07

                                                                                  08

                                                                                  09

                                                                                  10

                                                                                  I

                                                                                  744,23

                                                                                  766,56

                                                                                  789,55

                                                                                  813,24

                                                                                  837,64

                                                                                  II

                                                                                  1189,52

                                                                                  1225,21

                                                                                  1261,96

                                                                                  1299,82

                                                                                  1338,81

                                                                                  III

                                                                                  1781,18

                                                                                  1834,61

                                                                                  1889,65

                                                                                  1946,34

                                                                                  2004,73

                                                                                  IV

                                                                                  2335,45

                                                                                  2405,51

                                                                                  2477,68

                                                                                  2552,01

                                                                                  2628,57

                                                                                  V

                                                                                  3092,13

                                                                                  3184,90

                                                                                  3280,44

                                                                                  3378,86

                                                                                  3480,22

                                                                                • -

                                                                                  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                  CLASSE B

                                                                                  PADRÃO

                                                                                  06

                                                                                  07

                                                                                  08

                                                                                  09

                                                                                  10

                                                                                  I

                                                                                  792,61

                                                                                  816,39

                                                                                  840,88

                                                                                  866,10

                                                                                  892,09

                                                                                  II

                                                                                  1266,84

                                                                                  1304,85

                                                                                  1343,99

                                                                                  1384,31

                                                                                  1425,84

                                                                                  III

                                                                                  1896,95

                                                                                  1953,86

                                                                                  2012,48

                                                                                  2072,85

                                                                                  2135,04

                                                                                  IV

                                                                                  2487,26

                                                                                  2561,88

                                                                                  2638,73

                                                                                  2717,89

                                                                                  2799,43

                                                                                  V

                                                                                  3293,12

                                                                                  3391,91

                                                                                  3493,67

                                                                                  3598,48

                                                                                  3706,43

                                                                                • -

                                                                                  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                  CLASSE B

                                                                                  PADRÃO

                                                                                  06

                                                                                  07

                                                                                  08

                                                                                  09

                                                                                  10

                                                                                  I

                                                                                  907,44

                                                                                  934,66

                                                                                  962,70

                                                                                  991,58

                                                                                  1021,33

                                                                                  II

                                                                                  1450,40

                                                                                  1493,91

                                                                                  1538,73

                                                                                  1584,89

                                                                                  1632,44

                                                                                  III

                                                                                  2029,74

                                                                                  2090,63

                                                                                  2153,35

                                                                                  2217,95

                                                                                  2284,49

                                                                                  IV

                                                                                  2661,37

                                                                                  2741,21

                                                                                  2823,45

                                                                                  2908,15

                                                                                  2995,39

                                                                                  V

                                                                                  3523,64

                                                                                  3629,35

                                                                                  3738,23

                                                                                  3850,37

                                                                                  3965,88

                                                                                • -

                                                                                  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                  CLASSE B

                                                                                  PADRÃO

                                                                                  06

                                                                                  07

                                                                                  08

                                                                                  09

                                                                                  10

                                                                                  I

                                                                                  984,60

                                                                                  1.014,14

                                                                                  1.044,56

                                                                                  1.075,90

                                                                                  1.108,18

                                                                                  II

                                                                                  1.573,70

                                                                                  1.620,91

                                                                                  1.669,54

                                                                                  1.719,62

                                                                                  1.771,21

                                                                                  III

                                                                                  2.202,30

                                                                                  2.268,37

                                                                                  2.336,42

                                                                                  2.406,51

                                                                                  2.478,71

                                                                                  IV

                                                                                  2.887,60

                                                                                  2.974,23

                                                                                  3.063,45

                                                                                  3.155,36

                                                                                  3.250,02

                                                                                  V

                                                                                  3.823,15

                                                                                  3.937,84

                                                                                  4.055,98

                                                                                  4.177,66

                                                                                  4.302,99

                                                                                  • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                                                                                      Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                                                                                        Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2013
                                                                                          Redação dada pela Lei Complementar n° 63/2012
                                                                                            Redação dada pela Lei Complementar n° 59/2011
                                                                                              Redação dada pela Lei Complementar n° 55/2010
                                                                                            • -

                                                                                              TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                              CLASSE C

                                                                                              PADRÃO

                                                                                              11

                                                                                              12

                                                                                              13

                                                                                              14

                                                                                              15

                                                                                              I

                                                                                              642,39

                                                                                              661,66

                                                                                              681,51

                                                                                              701,96

                                                                                              723,02

                                                                                              II

                                                                                              1.026,75

                                                                                              1.057,55

                                                                                              1.089,28

                                                                                              1.121,96

                                                                                              1.155,62

                                                                                              III

                                                                                              1.537,44

                                                                                              1.583,56

                                                                                              1.631,07

                                                                                              1.680,00

                                                                                              1.730,40

                                                                                              IV

                                                                                              2.015,87

                                                                                              2.076,35

                                                                                              2.138,64

                                                                                              2.202,80

                                                                                              2.268,88

                                                                                              V

                                                                                              2.669,02

                                                                                              2.749,09

                                                                                              2.831,56

                                                                                              2.916,51

                                                                                              3.004,00

                                                                                            • -

                                                                                              TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                              CLASSE C

                                                                                              PADRÃO

                                                                                              11

                                                                                              12

                                                                                              13

                                                                                              14

                                                                                              15

                                                                                              I

                                                                                              743,44

                                                                                              765,74

                                                                                              788,72

                                                                                              812,38

                                                                                              836,75

                                                                                              II

                                                                                              1.188,26

                                                                                              1.223,91

                                                                                              1.260,63

                                                                                              1.298,45

                                                                                              1.337,40

                                                                                              III

                                                                                              1.779,29

                                                                                              1.832,67

                                                                                              1.887,65

                                                                                              1.944,28

                                                                                              2.002,61

                                                                                              IV

                                                                                              2.332,99

                                                                                              2.402,97

                                                                                              2.475,06

                                                                                              2.549,32

                                                                                              2.625,80

                                                                                              V

                                                                                              3.088,87

                                                                                              3.181,54

                                                                                              3.27698

                                                                                              3.375,29

                                                                                              3.476,55

                                                                                            • -

                                                                                              TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                              CLASSE C

                                                                                              PADRÃO

                                                                                              11

                                                                                              12

                                                                                              13

                                                                                              14

                                                                                              15

                                                                                              I

                                                                                              784,34

                                                                                              807,87

                                                                                              832,10

                                                                                              857,07

                                                                                              882,78

                                                                                              II

                                                                                              1253,62

                                                                                              1291,23

                                                                                              1329,96

                                                                                              1369,86

                                                                                              1410,96

                                                                                              III

                                                                                              1877,16

                                                                                              1933,47

                                                                                              1991,47

                                                                                              2051,22

                                                                                              2112,76

                                                                                              IV

                                                                                              2461,30

                                                                                              2535,14

                                                                                              2611,20

                                                                                              2689,53

                                                                                              2770,22

                                                                                              V

                                                                                              3258,76

                                                                                              3356,52

                                                                                              3457,21

                                                                                              3560,93

                                                                                              3667,76

                                                                                            • -

                                                                                              TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                              CLASSE C

                                                                                              PADRÃO

                                                                                              11

                                                                                              12

                                                                                              13

                                                                                              14

                                                                                              15

                                                                                              I

                                                                                              862,77

                                                                                              888,65

                                                                                              915,31

                                                                                              942,77

                                                                                              971,05

                                                                                              II

                                                                                              1378,98

                                                                                              1420,35

                                                                                              1462,96

                                                                                              1506,85

                                                                                              1552,05

                                                                                              III

                                                                                              2064,87

                                                                                              2126,82

                                                                                              2190,62

                                                                                              2256,34

                                                                                              2324,03

                                                                                              IV

                                                                                              2707,43

                                                                                              2788,65

                                                                                              2872,31

                                                                                              2958,48

                                                                                              3047,23

                                                                                              V

                                                                                              3584,63

                                                                                              3692,17

                                                                                              3802,93

                                                                                              3917,02

                                                                                              4034,53

                                                                                            • -

                                                                                              TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                              CLASSE C

                                                                                              PADRÃO

                                                                                              11

                                                                                              12

                                                                                              13

                                                                                              14

                                                                                              15

                                                                                              I

                                                                                              918,85

                                                                                              946,41

                                                                                              974,81

                                                                                              1004,05

                                                                                              1034,17

                                                                                              II

                                                                                              1468,62

                                                                                              1512,68

                                                                                              1558,06

                                                                                              1604,80

                                                                                              1652,94

                                                                                              III

                                                                                              2199,09

                                                                                              2265,06

                                                                                              2333,02

                                                                                              2403,01

                                                                                              2475,10

                                                                                              IV

                                                                                              2883,41

                                                                                              2969,92

                                                                                              3059,01

                                                                                              3150,78

                                                                                              3245,31

                                                                                              V

                                                                                              3817,62

                                                                                              3932,15

                                                                                              4050,12

                                                                                              4171,62

                                                                                              4296,77

                                                                                            • -

                                                                                              TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                              CLASSE C

                                                                                              PADRÃO

                                                                                              11

                                                                                              12

                                                                                              13

                                                                                              14

                                                                                              15

                                                                                              I

                                                                                              1051,97

                                                                                              1083,53

                                                                                              1116,04

                                                                                              1149,52

                                                                                              1184,00

                                                                                              II

                                                                                              1681,41

                                                                                              1731,85

                                                                                              1783,81

                                                                                              1837,32

                                                                                              1892,44

                                                                                              III

                                                                                              2353,02

                                                                                              2423,61

                                                                                              2496,32

                                                                                              2571,21

                                                                                              2648,35

                                                                                              IV

                                                                                              3085,26

                                                                                              3177,81

                                                                                              3273,15

                                                                                              3371,34

                                                                                              3472,48

                                                                                              V

                                                                                              4084,86

                                                                                              4207,41

                                                                                              4333,63

                                                                                              4463,64

                                                                                              4597,55

                                                                                            • -

                                                                                              TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                                                              CLASSE C

                                                                                              PADRÃO

                                                                                              11

                                                                                              12

                                                                                              13

                                                                                              14

                                                                                              15

                                                                                              I

                                                                                              1.141,40

                                                                                              1.175,64

                                                                                              1.210,91

                                                                                              1.247,24

                                                                                              1.284,66

                                                                                              II

                                                                                              1.824,33

                                                                                              1.879,06

                                                                                              1.935,43

                                                                                              1.993,49

                                                                                              2.053,30

                                                                                              III

                                                                                              2.553,03

                                                                                              2.629,62

                                                                                              2.708,51

                                                                                              2.789,76

                                                                                              2.873,46

                                                                                              IV

                                                                                              3.347,51

                                                                                              3.447,94

                                                                                              3.551,37

                                                                                              3.657,91

                                                                                              3.767,65

                                                                                              V

                                                                                              4.432,10

                                                                                              4.565,06

                                                                                              4.702,01

                                                                                              4.843,08

                                                                                              4.988,37

                                                                                              • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                                                                                                  Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                                                                                                    Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2013
                                                                                                      Redação dada pela Lei Complementar n° 63/2012
                                                                                                        Redação dada pela Lei Complementar n° 59/2011
                                                                                                          Redação dada pela Lei Complementar n° 55/2010


                                                                                                        REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

                                                                                                        CHAPADÃO DO SUL - MS, 11 DE DEZEMBRO DE 2007.

                                                                                                        JOCELITO KRUG

                                                                                                        PREFEITO MUNICIPAL


                                                                                                        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/12/2007