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Lei Complementar n° 76/2014 de 20 de Maio de 2014


"Concede revisão anual à remuneração dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:


  • Art. 1°. -

     Fica concedido, a revisão anual de 7% (sete por cento), nos termos do Inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, a partir de Io de Abril de 2014.

    • Parágrafo único. -
       Ficam atualizados o anexo III, da Lei Complementar n° 043/2007 e os anexos II da Lei Complementar n° 050/2009, no percentual constante do caput deste artigo.
    • Art. 2°. -
       As despesas decorrentes da aplicação do presente Projeto de Lei Complementar, onerarão verbas próprias do Orçamento vigente.
    • Art. 3°. -
       Esta Lei Complementar entra em vigor na da de sua publicação, retroagindo seu efeitos a partir do dia 1° de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.
    • -

      ANEXO II

      PLANO DE REMUNERAÇÃO

      GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

      TABELA 1

      CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

      SÍMBOLO

      VENCIMENTO R$

      REPRESENTAÇÃO ATÉ

      DAS – 1

      7.147,00

      DAS – 2

      3.979,26

      30%

      DAS – 3

      2.785,48

      30%

      DAS – 4

      2.708,94

      30%

    • -

      ANEXO II

      PLANO DE REMUNERAÇÃO

      GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

      TABELA 1

      CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

      SÍMBOLO

      VENCIMENTO R$

      REPRESENTAÇÃO ATÉ

      DAS – 1

      7.147,00

      DAS – 2

      3.979,26

      50%

      DAS – 3

      2.785,48

      50%

      DAS – 4

      2.708,94

      50%

    • -

      ANEXO II

      PLANO DE REMUNERAÇÃO

      GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

      TABELA 1

      CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

      SÍMBOLO

      VENCIMENTO R$

      REPRESENTAÇÃO ATÉ

      DAS – 1

      7.754,50

      DAS – 2

      4317,50

      50%

      DAS – 3

      3.022,25

      50%

      DAS – 4

      2.939,20

      50%

      • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
          Redação dada pela Lei Complementar n° 79/2014
        • -

          TABELA 2

          CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

          SÍMBOLO

          VENCIMENTO

          REPRESENTAÇÃO ATÉ

          CAI – 1

          1.760,00

          30%

          CAI – 2

          1.453,95

          30%

          CAI – 3

          1.239,69

          30%

        • -

          TABELA 2

          CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

          SÍMBOLO

          VENCIMENTO

          REPRESENTAÇÃO ATÉ

          CAI – 1

          1.760,00

          50%

          CAI – 2

          1.453,95

          50%

          CAI – 3

          1.239,69

          50%

        • -

          TABELA 2

          CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

          SÍMBOLO

          VENCIMENTO

          REPRESENTAÇÃO ATÉ

          CAI – 1

          1.909,60

          50%

          CAI – 2

          1.577,54

          50%

          CAI – 3

          1.345,06

          50%

          • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
              Redação dada pela Lei Complementar n° 79/2014
            • -

              TABELA 3

              CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

              INTERMEDIÁRIO – DAÍ

              SÍMBOLO

              GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

              DAI – 1

              25%

              DAI – 2

              20%

                                                                                                                           (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

            • -

              TABELA 3

              CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

              INTERMEDIÁRIO – DAÍ

              SÍMBOLO

              GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

              DAI – 1

              25%

              DAI – 2

              20%

                                                                                                                           (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

              • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
              • -

                ANEXO III

                TABELA 4

                GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                CLASSE A

                PADRÃO

                01

                02

                03

                04

                05

                I

                731,56

                753,51

                776,11

                799,40

                823,38

                II

                1169,29

                1204,37

                1240,50

                1277,71

                1316,05

                III

                1750,87

                1803,40

                1857,50

                1913,22

                1970,62

                IV

                2295,72

                2364,59

                2435,53

                2508,60

                2583,85

                V

                3.039,52

                3130,71

                3224,63

                3321,37

                3421,01

              • -

                ANEXO III

                TABELA 4

                GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                CLASSE A

                PADRÃO

                01

                02

                03

                04

                05

                I

                793,74

                817,55

                842,08

                867,34

                893,36

                II

                1.268,68

                1.306,74

                1.345,94

                1.386,32

                1.427,91

                III

                1.899,69

                1.956,68

                2.015,38

                2.075,84

                2.138,12

                IV

                2.490,86

                2.565,59

                2.642,55

                2.721,83

                2.803,48

                V

                3.297,88

                3.396,82

                3.498,72

                3.603,68

                3.711,79

                • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                • -

                  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                  CLASSE B

                  PADRÃO

                  06

                  07

                  08

                  09

                  10

                  I

                  907,44

                  934,66

                  962,70

                  991,58

                  1021,33

                  II

                  1450,40

                  1493,91

                  1538,73

                  1584,89

                  1632,44

                  III

                  2029,74

                  2090,63

                  2153,35

                  2217,95

                  2284,49

                  IV

                  2661,37

                  2741,21

                  2823,45

                  2908,15

                  2995,39

                  V

                  3523,64

                  3629,35

                  3738,23

                  3850,37

                  3965,88

                • -

                  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                  CLASSE B

                  PADRÃO

                  06

                  07

                  08

                  09

                  10

                  I

                  984,60

                  1.014,14

                  1.044,56

                  1.075,90

                  1.108,18

                  II

                  1.573,70

                  1.620,91

                  1.669,54

                  1.719,62

                  1.771,21

                  III

                  2.202,30

                  2.268,37

                  2.336,42

                  2.406,51

                  2.478,71

                  IV

                  2.887,60

                  2.974,23

                  3.063,45

                  3.155,36

                  3.250,02

                  V

                  3.823,15

                  3.937,84

                  4.055,98

                  4.177,66

                  4.302,99

                  • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                  • -

                    TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                    CLASSE C

                    PADRÃO

                    11

                    12

                    13

                    14

                    15

                    I

                    1051,97

                    1083,53

                    1116,04

                    1149,52

                    1184,00

                    II

                    1681,41

                    1731,85

                    1783,81

                    1837,32

                    1892,44

                    III

                    2353,02

                    2423,61

                    2496,32

                    2571,21

                    2648,35

                    IV

                    3085,26

                    3177,81

                    3273,15

                    3371,34

                    3472,48

                    V

                    4084,86

                    4207,41

                    4333,63

                    4463,64

                    4597,55

                  • -

                    TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                    CLASSE C

                    PADRÃO

                    11

                    12

                    13

                    14

                    15

                    I

                    1.141,40

                    1.175,64

                    1.210,91

                    1.247,24

                    1.284,66

                    II

                    1.824,33

                    1.879,06

                    1.935,43

                    1.993,49

                    2.053,30

                    III

                    2.553,03

                    2.629,62

                    2.708,51

                    2.789,76

                    2.873,46

                    IV

                    3.347,51

                    3.447,94

                    3.551,37

                    3.657,91

                    3.767,65

                    V

                    4.432,10

                    4.565,06

                    4.702,01

                    4.843,08

                    4.988,37

                    • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015


                    REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

                    CHAPADÃO DO SUL - MS, 20 DE MAIO DE 2014.

                    LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

                    PREFEITO MUNICIPAL


                    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/05/2014