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Lei Ordinária n° 1213/2019 de 11 de Junho de 2019


"Concede Subvenção a Rede Feminina de Combate ao Câncer e dá outras providências".

O Prefeito do Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:


  • Art. 1°. -

     Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER, inscrita no CNPJ n° 07.978.796/0001-09, subvenção na importância de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais), com o objetivo de colaborar no desenvolvimento das atividades socioeducativas e preventivas da entidade, em sua ação de prevenção de combate ao câncer, em especial nas promoções do "Outubro Rosa" e do "Novembro Azul".

    • Parágrafo único. -
       A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
    • Art. 2°. -
       A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
    • Art. 3°. -
       As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário: 
      Unidade: 35.102-Fundo Municipal de Saúde;
      Funcional: 10.302.0002-2.115 - Apoio a Entidades de Assistência à Saúde; 
      Fonte: 102.000 - Recursos para Saúde;
      Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais.......R$ 50.000.00. 
    • Art. 4°. -
       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


    Registra-se e Publica-se

    Chapadão do Sul - MS. 11 de junho de 2019.

    JOÃO CARLOS KRUG

    Prefeito Municipal


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/06/2019