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Lei Ordinária n° 1216/2019 de 24 de Junho de 2019


"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências".

JOÃO CARLOS KRUG, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:


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     Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração dos Orçamentos Anuais do Município, para o exercício de 2020, observado o disposto no art. 165, § 2°. da Constituição, e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e subsequentes, no que couber, compreendendo em especial:
    I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

    II - a estrutura e organização dos orçamentos;

    III - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

    IV - as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município e suas alterações;

    V - as diretrizes específicas do orçamento fiscal;

    VI - as diretrizes específicas do orçamento de investimento;

    VII - as diretrizes específicas do orçamento da seguridade social;

    VIII - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

    IX - as disposições sobre alterações na legislação tributária;

    X - as disposições finais.

    Parágrafo único - Integram esta lei os seguintes Anexos:

    I - de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;

    II - de Metas Fiscais; e

    III - de Riscos Fiscais.

    CAPÍTULO I

    DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL


    Art. 2°. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das despesas.

    § 1°. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020 será dada maior prioridade:

    I - à promoção do desenvolvimento econômico sustentável; e

    II - à austeridade na gestão dos recursos públicos;

    III - na transparência na gestão fiscal.

    § 2°. A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo que se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.


    CAPÍTULO II

    DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS


    Art. 3°. A proposta orçamentária do Município de Chapadão do Sul, relativo ao exercício financeiro de 2020 deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até 31 de agosto de 2019, ele compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.


    Art. 4°. Para efeito desta lei, entende-se por:

    I - função: maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público, em conformidade com a Portaria STN/SOF n° 163/2001 e suas alterações;

    II - subfunção: uma participação da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público, em conformidade com a Portaria STN/SOF n° 163/2001 e suas alterações;

    III - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretizar os objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

    IV - atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

    V - projeto: um instrumento de programa para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

    VI - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

    VII - natureza da despesa: trata da classificação da despesa por categoria econômica e elementos;

    VIII - órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

    IX - unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

    § 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividade, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

    § 2°. Cada, projeto, atividade, e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.


    Art. 5°. O projeto de Lei orçamentária a ser encaminhado ao Poder Legislativo, compreenderá:

    I - Mensagem do Poder Executivo;

    II - Texto da Lei;

    III - Consolidação dos quadros orçamentários (fiscal, seguridade social e investimento), contendo a programação dos órgãos e entidades do Poder Executivo e Poder Legislativo, bem como de seus fundos, na forma dos anexos previstos na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

    IV - Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.



    Art. 6°. O Orçamento da Administração Municipal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.

    § 1°. As categorias econômicas estão assim detalhadas:

    I - Despesas Correntes; e

    II - Despesas de Capital.

    § 2°. Nos grupos de natureza da despesa o seguinte detalhamento:

    I - pessoal e encargos sociais;

    II - juros e encargos da dívida;

    III - outras despesas correntes;

    IV - investimentos;

    V - inversões financeiras e

    VI - amortização da dívida.

    § 3°. As especificações das modalidades de aplicação e dos elementos de despesa são os constantes da Portaria STN/SOF n° 163/2001 e suas alterações.

    § 4°. As fontes de recursos serão especificadas para cada projeto e ou atividade, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

    § 5°. Para a identificação dos recursos, o Poder Executivo poderá criar novas fontes durante a execução orçamentária.



    Art. 7°. O projeto de Lei relativo ao Orçamento de 2020, será apreciado pela Câmara Municipal, respeitados os dispositivos constantes da Lei Orgânica do Município.

    Parágrafo único. Serão, rejeitados pela Comissão de Orçamento e Finanças e perderão o direito de destaque em plenário, as emendas que:

    I - Contrariarem o estabelecido na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, na forma e detalhamento descritos no plano Plurianual e nesta Lei;

    II - No somatório total, reduzirem a dotação do projeto ou atividade em valor superior a 25 %;

    III - Não apresentarem objetivos e metas compatíveis com o orçamento da unidade, com a unidade orçamentária, projeto ou atividade, esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa e fonte de recursos;

    IV - Anularem, mesmo que parcialmente, o valor das dotações orçamentárias provenientes de:

    a) recursos destinados a pessoal e encargos sociais;

    b) recursos para o atendimento de serviços da amortização da dívida.

    c) recursos para o pagamento de precatórios judiciais;

    d) recursos vinculados;

    e) recursos destinados à Educação e Saúde.

    V - A emenda coletiva terá preferência sobre a individual quando ambas versarem sobre o mesmo objeto no projeto de lei orçamentária.


    CAPÍTULO III
    DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

    Art. 8°. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2020, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluído os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos art. 158 e 159 da Constituição Federal, conforme previsão contida no art. 29-A do mesmo instrumento legal, efetivamente arrecadada no exercício anterior.

    § 1°. Deverá constar na Lei Orçamentária Anual, as emendas individuais, aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda à Lei Orgânica n° 01/2019.

    § 2°. O orçamento previsto no parágrafo anterior será rateado em igualdade de condições entre os Vereadores no efetivo exercício do cargo e será destinado às ações parlamentares que deverão constar em rubrica própria na Lei Orçamentária Anual, sendo vedada a destinação das Emendas Individuais para a Secretaria de Assistência Social ou para fim de Subvenção Social, conforme Emenda à Lei Orgânica n° 01/2019.



    Art. 9°. O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo sua proposta orçamentária para fins de consolidação, até o dia 02 de agosto do corrente ano.



    Art. 10. A despesa total com pessoal do Poder Legislativo não poderá ultrapassar a 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida.



    Art. 11. O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado na proporção de 1/12 (um doze avos) até o dia 20(vinte) de cada mês, conforme previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.



    CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES


    Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, conforme previsto no art. 48 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 44 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001.

    § 1°. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, fica incumbido ao órgão de Controle Interno as seguintes atribuições:

    I - exercer as atividades previstas na Lei Orgânica em seu artigo 57, visando prestar auxílio à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial mediante o desempenho de atividades relacionadas ao regular encaminhamento de dados e documentos ao "Portal da Transparência" do Executivo Municipal e ao TCE-MS;

    II - desenvolver o planejamento, métodos e medidas para salvaguardar a remessa de documentos, dados e informações ao TCE-MS;

    III - promover a integração e a articulação com outros órgãos, departamentos e setores com intuito de colaborar na execução de suas tarefas e rotinas necessários ao regular encaminhamento de documentos ao TCE-MS;

    IV - identificar os órgãos, departamentos ou setores que tem apresentado atrasos em suas tarefas e rotinas, gerando a entrega intempestiva de documentos, dados e informações ao TCE-MS, assim como determinar a aplicação das penalidades cabíveis aos superiores hierárquicos;

    V - manter atualizado o endereço eletrônico "Portal da Transparência" do Executivo Municipal, de livre acesso a todo cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000; e

    § 2°. A Câmara Municipal, as Fundações e as Autarquias enviarão até o dia 10 (dez) de cada mês, a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.

    § 3°. Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

    I - pelo poder Legislativo, no que couber, os instrumentos de gestão previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000.

    II - pelo poder Executivo:

    a) a estimativa das receitas de que trata o § 3° do artigo 12 da Lei Complementar 101/2000;

    b) os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

    c) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

    d) o Relatório de Gestão Fiscal



    Art. 13. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, especificado por órgão, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000.

    Parágrafo único. O Poder Legislativo, Fundações e Autarquias deveram enviar no prazo de até 10 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, ao poder executivo, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.



    Art. 14. No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como, das quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida e o montante dos créditos tributários não ajuizados e inscritos em Dívida Ativa passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.



    Art. 15. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar as metas estabelecidas, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira para as seguintes despesas abaixo:

    I - racionalização das despesas com publicidade na divulgação de investimentos e serviços públicos;

    II - reduzir despesas com eventos e festividades comemorativas;

    III - racionalização com diárias, viagens e equipamentos;

    IV - redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;

    V - contingenciamento das dotações apropriadas para outras despesas de custeio;

    VI - racionalização de despesas com horas extras;

    VII - racionalização de possíveis vantagens concedidas a servidores; e

    VIII - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

    Parágrafo único. Não se submeterão a limitação de empenho previstas no caput, as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, o cronograma anual de desembolso mensal ao Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimo.



    Art. 16. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.



    Art. 17. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Fundos Municipais serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de junho de 2019 e apresentadas a Secretaria de Finanças e Planejamento até o dia 05 de julho de 2019, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.



    Art. 18. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.



    Art. 19. É obrigatória à destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.



    Art. 20. A Assessoria Jurídica do Município encaminhará a Secretaria de Finanças e Planejamento, até 05 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2020 devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, §1°, da Constituição Federal, especificando:

    I - número e data do ajuizamento da ação originária;

    II - número de precatório;

    III - tipo da causa julgada;

    IV - data da autuação do precatório;

    V - nome do beneficiário;

    VI - valor do precatório a ser pago;

    VII - data do trânsito em julgado; e

    VIII - número da vara ou comarca de origem.



    Art. 21. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos, serviços públicos, de campanhas de natureza educativa ou preventiva, e com a publicação de editais e outros atos legais.



    Art. 22. Na programação da despesa não poderão ser:

    I - fixadas despesas sem que estejam definidas às respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

    II - vincular receita de impostos, a órgãos, fundos ou despesas ressalvadas as previstas nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal; e

    III - feitos pagamentos, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado à administração municipal.



    Art. 23. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, conforme art. 62 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.



    Art. 24. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em Lei especifica (art. 4°, I, "f" e 26 da LRF);

    § 1°. Para atender ao disposto no caput, durante a execução orçamentária do exercício de 2020 o Poder executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial.

    § 2°. À concessão de subvenções sociais só se dará a entidades previamente registradas nos respectivos Conselhos e Fundações Municipais, Entidades de Classe, e desde que não estejam inadimplentes, com relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da administração pública municipal, através de convênios, acordos, ajustes, contribuições, auxílios e similares.



    Art. 25. É vedada à destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.



    Art. 26. As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais instituídos e mantidos, pelo poder Público Municipal, bem como pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:

    I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;

    II - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais em especial no que se refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto no artigo 40 desta Lei

    III - contribuições do Município ao sistema de seguridade social;

    IV - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;

    V - pagamentos de sentenças judiciais;

    VI - contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e internacionais e das operações de crédito;

    Parágrafo único. Somente depois de atendida às prioridades supra-arroladas poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.



    Art. 27. O controle de custos e avaliação de resultados previstos nos artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, § 3°, da Lei Complementar n° 101/2000, serão realizados pelo sistema de controle interno ou pelo sistema de planejamento referido no caput deste artigo, conjunta ou isoladamente com as Secretarias Municipais de Administração e de Finanças e Planejamento.



    CAPÍTULO V

    DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

    Art. 28. O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado de Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universidade e da exclusividade.

    Parágrafo único. Os estudos para a definição do Orçamento da Receita para o Exercício de 2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos três últimos exercícios e a projeção para os exercícios seguintes, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.



    Art. 29. E vedada à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.



    Art. 30. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:

    I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;

    II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e

    III - as alterações tributárias.



    Art. 31. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.



    Art. 32. O Município aplicará no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7° da Emenda Constitucional n° 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.



    Art. 33. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0.5% (meio por cento) da Receita Corrente Líquida.

    § 1°. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso.

    § 2°. Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea "b" do art. 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2020.



    Art. 34. A Secretaria de Finanças e Planejamento, encarregada pelo planejamento orçamentário, comandará as alterações orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando a aplicação em áreas prioritárias de maior concentração de necessidade de serviços públicos.

    Parágrafo único. A Secretaria de Finanças e Planejamento fica autorizada a realizar a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de programas, projetos/atividades e elementos de despesa, fontes de recursos e seus respectivos valores, que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária.



    Art. 35. A Lei Orçamentária Anual definirá o percentual em que o Poder Executivo ficará autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e os remanejamentos, as transposições e as transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, utilizando os recursos previstos no art.43, § 1°, da Lei n° 4.320/64.

    § 1°. Se houver excesso de arrecadação em qualquer das fontes de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do excesso evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, considerando a tendência de arrecadação do exercício nos Fundos, Fundações, Autarquias e Órgãos, considerando os excessos por fontes de receita.

    § 2°. O município poderá proceder a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro através de Decreto nos termos do artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, limitado ao Crédito autorizado para respectiva unidade.

    § 3°. Para alterar grupo de despesa, fonte e modalidade de aplicação, desde que não haja modificação no valor previsto do gasto do respectivo projeto/atividade.



    Art. 36. Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações, de uma para outra unidade.

    Parágrafo único. As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos e dos órgãos da administração indireta.



    Art. 37. Os Créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme o disposto no § 2° do artigo 167 da Constituição Federal.

    CAPÍTULO VI

    DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

    Art. 38. O orçamento Fiscal destinará recursos, mediante projetos específicos às empresas que compõem o Orçamento de Investimento.

    Art. 39. O Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista terão sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática adotada nos demais orçamentos.

    Art. 40. Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal n° 4.320/64 no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados.

    §1°. Excetua-se do dispositivo neste artigo à aplicação, no que lhe couber, dos artigos 109 e 110 da Lei Federal n° 4.320/64 para as finalidades a que se destinam.

    §2°. Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão considerados investimentos nos termos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n° 9.457, de 05 de maio de 1997.

    §3°. A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento das fontes que financiarão suas despesas.


    CAPÍTULO VII

    DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL


    Art. 41. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos artigos 194 e seguintes da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

    I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente;

    II - das receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;

    III - de transferência de recursos do orçamento fiscal do Município, sobforma de contribuições;

    IV - de convênios ou transferências de recursos do Estado e/ou da União.

    Parágrafo único. Os recursos para atender as ações de que trata este artigo obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.



    Art. 42. A proposta orçamentária da seguridade social será elaborada pelas unidades orçamentárias (ou administrativas) e submetida ao respectivo conselho que irão acompanhar e avaliar a respectiva execução física dos orçamentos, respeitando as prioridades definidas no artigo 2°, desta Lei.


    CAPÍTULO VIII 
    DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS



    Art. 43. As despesas com pessoal e encargos sociais dos poderes Executivo e Legislativo serão fixadas observando-se ao disposto, nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar Federal n° 101/2000 e a legislação municipal em vigor.



    Art. 44. A revisão salarial dos servidores municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e os artigos 18, 19, 20, 21 e 71 da Lei Complementar Federal n° 101/2000



    Art. 45. Para efeitos de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, e art. 37, incisos XII e XIV, da Constituição Federal, os Poderes Executivo e Legislativo poderão propor projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal de forma a:

    I - melhorar a qualidade do serviço público, mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;

    II - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento dos recursos humanos;

    III - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;

    IV - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, segurança no trabalho e justa remuneração.

    § 1°. Observadas as disposições contidas nos artigos 43 e 44 desta lei e demais disposições legais pertinentes, o Executivo e o Legislativo poderão propor projetos de lei visando:

    I - à reorganização dos planos de cargos, carreira e salários decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 18 e 50 da Lei Orgânica do Município;

    II - à concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;

    III - ao provimento de cargos e contratações de emergência, estritamente necessárias respeitadas e legislação municipal vigente;

    § 2° Para atingir os fins do caput deste artigo os poderes, executivo e legislativo, implementarão as seguintes medidas, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias:

    I - continuidade da implantação do inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal;

    II - instituição de valor máximo de remuneração para os servidores dos Poderes Legislativo, e Executivo;

    III - incremento da compensação financeira entre o Regime de Previdência do Município com os da União, Estados, outros municípios e Regime Geral;

    IV - aumento da receita corrente líquida, por meio do incremento das ações fiscais.



    Art. 46. As regras previstas nos artigos 43, 44 e 45 desta lei, estendem-se ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Chapadão do Sul (IPMCS).



    Art. 47. O disposto no § Io do art. 18 da Lei Complementar n° 101/2000 aplica exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal independente da legalidade ou validade dos contratos.

    Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput, os contratos de terceirização a execução indireta de atividades que, simultaneamente:

    I - sejam acessórios, instrumentos ou complementares, aos assuntos que constituem área e competência legal do órgão ou entidade:

    II - não sejam a categorias funcionais, abrangidas por plano de cargos do quadro pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.

    Art. 48. A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder no exercício de 2020, ao limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme dispõe a alínea "b" do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101 de 04/05/00.

    § 1°. Entende-se por Receita Corrente Líquida o somatório das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, e deduzidas:

    I - contribuição dos servidores para o custeio, de seu sistema de previdência e assistência social;

    II - receitas provenientes da compensação financeira citada no §9° do art. 201 CF;

    III - dedução da receita para a formação do FUNDEB.

    § 2°. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

    Art. 49. A verificação do cumprimento do limite estabelecido no artigo anterior, será realizada ao final de cada semestre.

    Parágrafo único. Na hipótese da despesa de pessoal exceder aos limites previstos na Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-á o disposto nos artigos 22 e 23 da mesma.

    Art. 50. Fica autorizada a realização de concursos públicos para preenchimento de cargos na estrutura administrativa dos Poderes do Município, a fim de suprir deficiência de mão-de-obra ou ampliar os serviços básicos do município, desde que obedecidos os limites legais mencionados neste capítulo.


    CAPÍTULO IX

    DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO

    Art. 51. Ocorrendo alterações, na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder os devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.



    Art. 52. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou outro indexador que venha a substituí-lo, mediante decreto do Poder Executivo.



    Art. 53. O poder executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:

    I - à revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal, bem como minimizar situações de despesa com lançamentos e cobrança de valores irrisórios;

    II - tratamento tributário diferenciado à microempresa, ao micro produtor rural, à empresa de pequeno porte e ao produtor rural de pequeno porte.

    III - à adequação e modernização da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas normas estaduais e federais;

    IV - à modernização dos procedimentos de administração tributária, especialmente quanto ao uso dos recursos de informática;

    V - ao controle da Circulação de Mercadorias e Serviços produzidos e comercializados no Município, para efeitos de crescimento do índice de participação no ICMS;

    VI - às amostragens populacionais periódicas, visando à obtenção de ganhos maiores nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, distribuídos em função de receita da União, do Imposto Sobre Produtos Industrializados;

    VII - continuidade à implementação de medidas tributárias de proteção à economia local, em especial, às cadeias tradicionais e históricas do município, geradoras de renda e trabalho; e

    VIII - fiscalização e controle de renúncias fiscais condicionadas.



    Art. 54. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, incluído o principal e os encargos cuja totalização seja inferior ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na época do ajuizamento da ação, não serão objeto de cobrança judicial, ante o principio da economicidade e não se constitui em renuncia de receita para efeito do disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

    Parágrafo único. Os incentivos para pagamento em cota única, ou com redução do numero de parcelas, bem como redução de juros e multas para recolhimento da Divida Ativa, e, ainda, a instituição de bônus para os pagamentos a vista, por período fixado em Lei específica, também não se constituem em renúncia de receita face previsão constante Anexo II - Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita.



    Art. 55. Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2020, serão observados os incentivos e os benefícios estabelecidos por leis municipais de isenções, de incentivo à industrialização, isenção por compensação de prejuízos em decorrência de obras públicas e ainda aquelas previstas no Código Tributário do Município conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita.



    Art. 56. Os valores apurados nos artigos 52 e 53 desta lei não serão considerados na previsão da receita de 2020, nas respectivas rubricas orçamentárias.

    CAPÍTULO X
    DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 57. Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2020 ao Legislativo Municipal.

    Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas às previsões dos resultados orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na Lei Orçamentária 2020.



    Art. 58. Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000:

    I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o artigo 38 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do artigo 182 da Constituição Federal;

    II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3° do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, aqueles cujo valor não ultrapasse, para bens de serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n° 8.666/1993, e suas alterações.



    Art. 59. Cabe a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.

    Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento determinará sobre:

    I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;

    II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos e Sociedades de Economia Mista; e

    III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei.



    Art. 60. Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta, pelas Autarquias, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do Orçamento Fiscal, incluídas as diretamente arrecadadas serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.



    Art. 61. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

    Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira efetivamente ocorridas, sem prejuízo das disponibilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.



    Art. 62. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesas ou Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001.

    Parágrafo único. O Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD será divulgado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, por publicação ou disponibilização nos órgãos de comunicação do Município.



    Art. 63. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.



    Art. 64. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8° do art. 166, da Constituição Federal.



    Art. 65. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os Governos Federais, Estaduais e Municipais, através de seus órgãos da administração direta e indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não em Parcerias ou outras.



    Art. 66. Nos termos da Resolução n° 86/2018 do TC/MS o ordenador de despesa de cada órgão ou unidade orçamentária designará os servidores responsáveis para cumprimento das obrigações junto ao TC/MS.

    §1°. Caso o servidor não venha a cumprir os prazos determinados pelas normas do TC/MS poderá ser responsabilizado pelo atraso na remessa de documentos, e será de seu encargo o pagamento de eventuais multas e penalidades, desde que seja comprovada sua responsabilidade no descumprimento dos prazos.

    §2°. A remessa de documentos fora do prazo não ocasionada pelo servidor responsável, bem como outras irregularidades, deverá ser de responsabilidade do ordenador de despesa ou do servidor que deu caso ao descumprimento do prazo, sendo de responsabilidade de quem deu causa ao atraso ou irregularidade o pagamento das multas.



    Art. 67. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar automaticamente o Plano Plurianual vigente para o período de 2018 a 2021, de acordo com o orçamento para 2020.



    Art. 68. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada Unidade Orçamentária, enquanto não se completar o ato sancionatório.

    Art. 69. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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       ANEXO I 

    AS PRIORIDADES E AS METAS 

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL



    PODER LEGISLATIVO

     

    *           Garantir ao Poder Legislativo os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições constitucionais, qualificando, agilizando e modernizando os seus serviços e procedimentos legislativos, tendo por objetivo atender eficazmente os anseios da sociedade.

     

    *           Dar continuidade à ampliação, construção, reforma e recuperação do espaço físico do Poder Legislativo, visando à racionalização no desempenho das tarefas inerentes à atividade parlamentar e administrativa.

     

    *           Dotar o Poder Legislativo dos materiais, equipamentos e veículos necessários à qualificação e otimização de suas atribuições institucionais.

     

     

    Programa: 0001 - Ação Legislativa

    Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados, exercer a fiscalização e o controle Externo dos órgãos e representantes do poder público e desempenhar as demais prerrogativas Constitucionais legais e regimentais.

     

     

    PODER EXECUTIVO 


    SAÚDE

     

    *           Atuar em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal: na aquisição de UTI móvel; na criação do centro regional de especialidades médicas; na ampliação e construção de ESF's; na implantação do CEO ( Centro Especializado Odontológico) para tratamento odontológico especializado; na aquisição de equipamentos necessário a manutenção e aprimoramentos dos serviços de saúde.

     

    *           A gestão da Saúde tem que ser praticada diariamente com foco na prevenção, combatendo as infestações de dengues, zica vírus e chikungunya com a criação de calendários anuais de ações que antecipam o controle destes vetores, ampliando as campanhas de vacinações, adquirindo novos equipamentos para exames mais precisos.

     

    *           Aperfeiçoar os programas de saúde existentes (ESF, NASF, CAPS, Academia da Saúde, Hospital Municipal, entre outros);

     

    *           Com intuito de fortalecer a construção dos processos e práticas do Planejamento Integrado do SUS neste novo ciclo de gestão, a Secretaria Municipal de Saúde será articulada para o atingimento de metas e objetivos voltados a satisfação da população.

     

    Programa: 0002 - Fortalecimento da Gestão da Saúde

    Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde, em tempo adequado, com ênfase no atendimento humanizado e realizar o aprimoramento das políticas públicas voltadas ao planejamento familiar. Ampliar a rede de atendimento da atenção básica. Reduzir e prevenir riscos e agravos à saúde da população sul chapadense, por meio de ações de vigilância, com foco na prevenção e combate as infestações sazonais através do controle de seus vetores. Ampliar as campanhas de vacinações. Promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao acesso e seu uso racional. Adquirir novos veículos e equipamentos. Estimular a implantação de novos serviços da rede nacional de Saúde em Chapadão do Sul, com o apoio dos Governos Estaduais e Federais. Otimizar o gasto público em Saúde, por meio da análise de custos operacionais e do benchmarking. Implantar ações voltados a nossa comunidade rural, ampliando o acesso aos serviços de saúde. Articular metas de redução do impacto social do álcool e outras drogas na sociedade sul chapadense, por meio da reinserção social do cidadão. Promover políticas de longevidade por meio de atividades físicas e o consumo de alimentos adequados e saudáveis.

     

     

    EDUCAÇÃO

     

    * Existem grandes oportunidades de avanço na área educacional para o município de Chapadão do Sul e a melhoria nessa área afeta todas as demais, inclusive em outros macros objetivos. Com melhora da educação, problemas de segurança pública, saúde e assistência social diminuem drasticamente.

     

    * Elevar o IDEB - índice de Desenvolvimento da Educação Básica de nossas escolas.

     

    Chapadão do Sul

    IDEB observado

    Metas Projetadas

    2013

    2015

    2017

    2019

    2021

    4ª série / 5° ano

    5.4

    5.5

    5.6

    5.8

    6.1

    8ª série / 9° ano

    4.6

    (*)

    5.5

    5.7

    6.0

    Fonte: Portal IDEB/INEP/MEC (http://ideb.inep.gov.br/resultado/resultado/resultado.seam?cid=7943607)

    (*)Número de participantes na Prova Brasil insuficiente para que os resultados sejam divulgados.

     

    * Atuar com foco nas metas estabelecidas no PME - Plano Municipal de Educação (Lei Municipal n° 1.050, de 26 de agosto de 2015):

    *        META 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 70% (cinqüenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.

    *       META 2 - Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

    *        META 3 - Colaborar com os entes federados para universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste plano, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

    *        META 4 - Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

    *        META 5 - Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3° (terceiro) ano do ensino fundamental.

    *        META 6 - Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.

    *        META 7 - Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: 6,0 nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,5 nos anos finais do ensino fundamental.

    *        META 8 - Colaborar para elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

    *        META 9 - Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinqüenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

    *        META 10 - Colaborar para oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional em parceria com os entes federados.

    *        META 11 - Colaborar para triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da expansão no segmento público em parceria com os entes federados.

    *        META 12 - Colaborar para elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinqüenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público em todo território nacional.

    *        META 13 - Colaborar para elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.

    *        META 14 - Colaborar para elevar gradualmente o número de matrículas na pós- graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores no território nacional.

     

    *        META 15 - Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei n° 9.394. de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

     

    *        META 16 - Colaborar na formação, em nível de pós-graduação de 50% (cinqüenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

    *       META 17 - Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.

    *       META 18 - Adequar, no prazo de 2 (dois) anos, os planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica pública dos sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos (a) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

    *        META 19 - Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

    *       META 20 - Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5° (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio em nível nacional.

    *        META 21 - Apoiar e criar no Município a obrigatoriedade do exame oftalmológico e fonoaudiólogo para as crianças do ensino fundamental.

    *        META 22 - Avaliação de desempenho por meio de meritocracia. Previsão para o segmento geral e dos profissionais da educação.

    *        META 23 - Manter Programa de diagnóstico e tratamento de estudantes da educação básica com dislexia e transtorno de atenção com hiperatividade. Garantido contratação de equipe multidisciplinar com educadores, psicólogos, psicopedagogos, médicos e fonoaudiólogos.

    *        META 24 - Garantir o funcionamento do Serviço Social Escolar, para atendimento dos estudantes e familiares no que concerne esse serviço. (LEI N° 1154ª. de 17 de julho de 2017).

     

    * Com a missão de garantir a qualidade do ensino e da aprendizagem e vislumbrando o atingimento das metas pactuadas, a Secretaria Municipal de Educação buscará através de seus programas ampliar a rede educacional de Chapadão do Sul, valorizar seus profissionais, garantir conforto e confiabilidade no transporte escolar, utilizar cada vez mais produtos naturais e que agregam valor nutricional nas merendas.

    *        Buscar parcerias com o Governo Estadual e/ou Federal: na aquisição de materiais pedagógicos, na aquisição de veículos para o Transporte Escolar; na ampliação e construção de Centros de Educação Infantil; na aquisição de equipamentos necessário a manutenção e aprimoramentos dos serviços educacionais.

     

    Programa: 0003 - Promover a Educação como oportunidade de futuro

    Promover ações na Rede Educacional de Ensino com foco no futuro desejado as nossas crianças e adolescentes, atentos ao fato de com a melhora da educação, problemas de segurança pública, saúde e assistência social diminuem drasticamente. Elevar o IDEB - índice de Desenvolvimento da Educação Básica de nossas escolas. Gerir a Gestão Educacional com foco nas metas e objetivos traçados no pacto da educação, firmado através da Lei Municipal n° 1.050, de 26 de agosto de 2015. Democratizar a Escola como espaço cidadão, oportunizando a participação e integração da família e comunidade. Viabilizar novas práticas educacionais, com o apoio dos Governos Estaduais e Federais. Modernizar a frota escolar, garantindo o conforto e confiabilidade em seus veículos. Ampliar a rede educacional de Chapadão do Sul. Valorizar os profissionais da educação. Utilizar cada vez mais produtos naturais e que agregam valor nutricional nas merendas. Ampliar a quantidade de vagas nas creches. Garantir a inclusão social dos portadores de deficiência mediante ações socioeducativas e propiciar a participação social, estimulando a capacidade organizativa num processo de melhoria de vida. Apoiar projetos pedagógicos desenvolvidos por ONG's e outros entes federados.

     

    PLANEJAMENTO, LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA

     

    *           Atuar em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal: na ampliação das ruas pavimentadas; na melhoria na rede de iluminação pública; no recapeamento das vias públicas deterioradas; e na construção de drenagem de águas pluviais.

     

    *           Chapadão do Sul tem uma ampla malha de rodovias rurais, utilizadas diariamente para o escoamento da produção, que necessitam de restauração, além de novas vias que podem ser implantadas.

     

    *           Garantir a provisão de saneamento básico para todo o perímetro urbano de Chapadão do Sul, mediante o tratamento de água, na canalização e tratamento de esgotos, na limpeza pública de ruas e avenidas.

     

    *           Realizar a destinação final adequada dos resíduos sólidos, onde pretendemos adotar medidas efetivas de coleta e tratamento do lixo domiciliar.

     

    *           Construção, ampliação e reforma de prédios públicos, solucionando os problemas de pequenos vultos e estudando as melhores alternativas para a solução das obras em situação precárias, como a rodoviária municipal e a creche central, assim como prosseguir com as obras em andamentos, em destaque a do Paço Municipal.

     

    *           Aguardamos a concretização das parcerias estabelecidas com o Governo Estadual e Federal, onde estamos solicitamos: o asfaltamento da ligação da BR 060 com pouso alto (redução 40KM); o asfaltamento da MS 425. da BR 060 até a usina IACO (trecho 20km); a readequação da MS 306 perímetro urbano, mediante a realização de um novo projeto viário; a implantação do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS; a implantação do Instituto Médico Legal (IML); e a instalação da Receita Federal do Brasil.

     

    Programa: 0004 - Planejamento de Qualidade, Futuro Renovado

     

    Pavimentar todas as ruas urbanas. Modernizar e ampliar a rede de iluminação pública. Recapeamento das vias públicas deterioradas. Ampliar a rede de drenagem de águas pluviais. Restaurar e conservar as estradas rurais, além de que com o apoio do Governo Estadual novas vias podem ser implantadas. Fiscalizar a atuação da concessionária SANESUL de modo a garantir a ampliação do saneamento básico para todo o perímetro urbano de Chapadão do Sul, mediante o tratamento de água, na canalização e tratamento de esgotos. Otimizar a limpeza pública das ruas e avenidas. Adotar medidas para a efetivação da central de tratamento de resíduos sólidos. Ampliar. Reforma e Modernizar os prédios públicos. Atuar junto ao Governo Estadual e Federal, solicitando emendas para obras, equipamentos e melhorias para Chapadão do Sul. Articular junto aos entes federados a possibilidade para a implantação do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, a implantação do Instituto Médico Legal (IML) e a instalação da Receita Federal do Brasil em nosso Município. Revisar o plano binário, readequando ao planejamento urbanístico mais adequado. Gerir a infraestrutura de veículos e transporte. Demandar políticas de trafego urbano com enfoque na mobilidade, cidadania, acessibilidade e responsabilidade. Construir receptivo no aeroporto municipal. Estimular a política de coleta resíduos sólidos. Atuar no apoio emergencial a desastres naturais que possam ocorrer em nosso Município. Planejar melhorias nas vias e espaços públicos, conquistando a satisfação da população.

     

    HABITAÇÃO

     

    *           A população sul chapadense há tempos vem reivindicando a elaboração de projetos habitacionais, aproveitando este momento oportuno de integração entre os governos Federal, Estadual e Municipal para combater o déficit habitacional, elaboraremos as seguintes metas:

     

    a)         Construção de conjuntos habitacionais com infraestrutura publica.

     

    b)         Doação de projetos de construção para pessoas de baixa renda;

     

    c)         Desenvolver projetos de habitação para Trabalhadores Rurais.

     

    *           A Prefeitura Municipal atuará diretamente na produção de novas moradias, destinadas prioritariamente aos moradores em assentamentos precários em processo de urbanização que precisem ser removidos por situação de risco ou por necessidade de desadensamento.

     

    *           Para os residentes em Chapadão do Sul com renda de até 1 salário mínimo, inicialmente, a Prefeitura disponibilizará área com infraestrutura onde serão construídas unidades habitacionais em parceria com os Governos Estaduais e/ou Federais.

     

    *           Nos casos de famílias cuja renda se situe entre 1 e 3 salários mínimos, deve ser estabelecida contrapartida financeira para auxilio no custeio da promoção habitacional, onde a Municipalidade atuará contribuindo na aquisição dos lotes, além de garantir a infraestrutura urbana adequada.

     

     

    Programa: 0005 - Reduzir o déficit e a inadequação habitacional

    Com o apoio do Governo Federal e Estadual vamos: Construir conjuntos habitacionais com infraestrutura publica, realizando a doação as famílias carentes que residem em Chapadão do Sul;. Melhorar as condições de vida e de habitabilidade das famílias de baixa renda que residem em assentamentos precários; Desenvolver projeto de habitação para os Trabalhadores Rurais. Promover a concessão de projetos de construção para pessoas de baixa renda. Adquirir lotes para os projetos habitacionais. Articular com os agentes financeiros federais para facilitar o financiamento habitacional, estimulando a oferta de crédito.

     

    DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

     

    * Em conciliação com as metas estipuladas pelo Governo Estadual, estamos estabelecendo a diretriz de "Atrair investimentos para o maior dinamismo e diversificação das atividades econômicas". A direção está claramente voltada para o estímulo a negócios mais dinâmicos e para a exploração de novas atividades, principalmente em segmentos que reforcem as vantagens competitivas de Chapadão do Sul. Para isso pretendemos realizar a:

    *       Criação do Polo Industrial;

    *       Ampliação do Polo Empresarial;

    *       Implantação do Projeto de Incubadora de empresas;

    *     Contribuir para a expansão sustentável da atividade agropecuária, pela implementação de políticas e mecanismos de apoio à produção, comercialização, armazenamento e consumo;

    *       Apoiar projetos que deem suporte a ganhos de competitividade e melhoria do bem-estar social dos envolvidos em todos os estágios da cadeia produtiva do agronegócio;

    *       Promover condições para o surgimento de novas indústrias, fortalecer as indústrias já existentes;

    *       Propor benefícios fiscais e viabilizar infraestrutura básica para implantação de estabelecimentos industriais,

    *       Viabilizar investimento em profissionalização da mão de obra sul chapadense;

    *       Estimular a criação, o crescimento e a consolidação de empreendimentos já existentes.

     

     

    Programa: 0006 - Desenvolvimento Econômico e Sustentável

    Promover soluções para a instalação de novas empresas/industrias e a ampliação das já existentes. Implantar políticas voltadas ao desenvolvimento do mercado de trabalho em Chapadão do Sul, focado na qualificação de mão de obra do cidadão sul chapadense. Fomento e pesquisa de novas tecnologias. Ampliar o Polo Empresarial. Propor benefícios fiscais e viabilizar infraestrutura básica para implantação de estabelecimentos comerciais/industriais. Fiscalizar a efetividade da concessão de benefícios fiscais as empresas e industrias. Promover o benchmarking de negócios e soluções com outros municípios de nossos país. Incentivo e apoio para agricultura familiar. Contribuir para a expansão sustentável da atividade agropecuária, pela implementação de políticas e mecanismos de apoio à produção, comercialização, armazenamento e consumo. Apoiar projetos que deem suporte a ganhos de competitividade e melhoria do bem-estar social dos envolvidos em todos os estágios da cadeia produtiva do agronegócio. Criar mecanismos de desenvolvimento sustentável. Organizar e apoiar as associações e cooperativas agropecuárias. Promover o turismo do agronegócio em Chapadão do Sul. Articular junto aos órgãos federais e estaduais com o objetivo de ampliar e melhorar a rede elétrica, de comunicação, de transporte aéreo, rodoviário e ferroviário, fortalecendo as condições geopolíticas de nosso Município.



    ASSISTÊNCIA SOCIAL



    *           Colaborar com os cidadãos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos sociais, mediante programas, projetos, benefícios e serviços socioassistencias básicos e especializados, assegurando a centralidade na família e a convivência familiar e comunitária.

     

    *           Apoiar as entidades sócios assistenciais que atuam em Chapadão de Sul. para realizarmos ações claras e objetivas com as crianças e adolescentes, acolhimentos de pessoas em situação de rua, com o grupo da terceira idade.

     

    *           Buscar apoio junto ao Governo Estadual e/ou Federal na aquisição de equipamentos e na construção, ampliação e reforma dos Centros de Referências da Assistência Social.

     

    *           Realizar a criação do SINE- Sistema Nacional de Emprego.

     

    Programa: 0007 - Gestão Social, defesa da Cidadania e Direitos Humanos

    Formular políticas públicas em resposta às necessidades sociais dos cidadãos sul chapadenses, que necessitam de segurança alimentar, saúde, renda, educação, trabalho e moradia, ou seja, uma política articulada em todas as Secretarias Municipais, que primam pelo direito constitucional do indivíduo, como membros da sociedade. Atuar em conjunto com o Governo Estadual e Federal em seus objetivos e metas na área social, atuando na redução da pobreza e desigualdade social. Garantir o preparo do Adolescente para a entrada no mercado de trabalho com uma visão crítica, participativa e com capacidade de organização. Formular a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e fiscalizando as ações de execução. Apoio as entidades filantrópicas de Chapadão do Sul que desenvolvem projetos voltados às crianças, adolescentes e idosos. Ampliação do Projeto Conviver, dos programas de convivência e fortalecimentos de vínculos familiares. Com o apoio do Governo Federal, pretendemos construir e ampliar os CRAS e o CREAS. Fortalecer as estratégias de inclusão social das pessoas com deficiência e de prevenção ao uso de álcool e drogas.

     

    GESTÃO ADMINISTRATIVA

     

    *           Gerir a administração pública com foco nos custos para a geração de informações, que irão subsidiar as decisões governamentais de alocação mais eficiente do gasto público.

     

    *           Proporcionar a comunidade sul chapadense todos os meios necessários a transparência dos gastos públicos, e a eficiência dos serviços prestados.

     

    *           Prosseguir com a retificação de ações de simplificação e desburocratização processos.

     

    *           Restaurar a credibilidade da Prefeitura Municipal de Chapadão o Sul, assim como combater à Evasão Fiscal agindo com efetividade na arrecadação e racionalização dos gastos públicos.

     

    *           Prosperar ainda mais nas ações voltadas a valorização e qualificação dos servidores públicos municipais;

     

    Programa: 0008 - Aperfeiçoamento da Gestão Pública

    Aumentar a eficiência no controle dos custos operacionais. Assegurar o zelo e transparência na gestão governamental. Combater à Evasão Fiscal agindo com efetividade na arrecadação e racionalização dos gastos públicos. Desburocratizar os processos administrativos de abertura de empresas, analise e aprovação de projetos arquitetônicos, entre outros. Restaurar a credibilidade da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul. Qualificar as equipes técnicas da Prefeitura com foco no atendimento humanizado, democrático e igualitário. Implantar ações voltados a valorização e qualificação dos servidores públicos municipais. Proporcionar os equipamentos e ferramentas necessários a boa gestão pública. Realizar o pagamento de diversos encargos existentes do município. Prover a administração municipal dos meios necessários para pagamento das dívidas de contratos e suas atualizações. Elevar o padrão dos serviços prestados aos cidadãos. Aumentar a capacidade e eficiência das organizações públicas para fornecerem os serviços desejados pelos cidadãos.

     

    Programa: 0900 - Encargos Gerais do Município

    Cumprir com os pagamentos regulares das operações de créditos (dívidas) contratualizadas; financiamentos e avais assumidos; arcar com as sentenças judiciais e precatórios transitados em julgado; transferir os recursos devidos constitucionalmente aos entes federados. Realizar o pagamento de diversos encargos existentes do município. Prover a administração municipal dos meios necessários para pagamento das dívidas de contratos e suas atualizações.

     

    Programa: 0901 - Previdência Própria

    Assegurar os benefícios previdenciários legalmente estabelecidos aos servidores inativos do município de Chapadão do Sul e seus pensionistas e dependentes. Aumentar a arrecadação da previdência social, mediante ação eficaz de controle, fiscalização e cobrança de créditos previdenciários.

     

    Programa: 0999 - Reserva de Contingência

    Reserva de Contingência vem a ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5°, inciso III, da Lei Complementar N° 101, de 2000

     

    ESPORTE, LAZER E CULTURA

     

    *           Valorizar e promover o acesso, a formação e a difusão das artes e a diversidade das expressões artísticas, voltadas para a preservação e expansão do patrimônio cultural do município, com ênfase na cidadania.

     

    *           Contemplar a prática esportiva como estratégica na melhoria da qualidade de vida para a população. As ações do Município deverão ter maior amplitude, apoiando atletas de alta performance, mas também proporcionando à população em geral a oportunidade de desfrutar com maior constância de momentos esportivos e atividades de lazer. Para tanto, é fundamental a recuperação da infraestrutura esportiva e o estímulo aos profissionais da área.

     

    *           Pretendemos realizar a construção de espaços de lazer multiusos nos bairros, desenvolver e aprimorar as pistas de caminhadas, construção de unidade poliesportiva.


    Programa: 0009 - Esporte, Cultura e Recreação

    Valorizar e promover o acesso, a formação e a difusão das artes e a diversidade das expressões artísticas, voltadas para a preservação e expansão do patrimônio cultural do município. Implantar políticas de esporte e lazer que contribuem positivamente para prevenção e auxilio às problemáticas da saúde, promovendo a melhoria da qualidade de vida e bem-estar, auxiliando na diminuição das desigualdades e no resgate de valores e princípios. Desenvolver ações educativas complementares através de oficinas artístico-calturais. Apoiar os atletas de Chapadão do Sul e as instituições culturais. Com o apoio dos entes federados vamos recuperar a infraestrutura de lazer e esporte de Chapadão do Sul: construir, ampliar e reformar os espaços de lazer multiusos nos bairros; implantar complexo cultural; desenvolver e aprimorar as pistas de caminhadas; e valorizar as práticas desportivas e culturais.


    SEGURANÇA PÚBLICA


    * Apoiar as equipes de Segurança Pública instaladas em nosso município (Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) colaborando na manutenção de seus veículos, prédios, até mesmo para se instalarem em Chapadão do Sul, onde o custo do aluguel é um dos mais elevados da região.


    * A Prefeitura tem estudado a possibilidade de criação da guarda municipal; a implantação de monitoramento das vias públicas e próprio públicos por meio de câmeras de segurança; e em apoio ao Estado colaborar para a implantação da polícia comunitária.


    * Para atender a possíveis situações de emergência e de calamidade pública a Prefeitura, por meio da Defesa Civil do Município, destacará equipes e recursos financeiros e materiais para socorrer emergencialmente os cidadãos afetados. Para isso tem constantemente buscado parcerias junto aos Governos Estaduais e Federais para a realização de treinamentos, aquisição de equipamentos e materiais de socorro.


    Programa: 0010 - Apoio a Segurança Pública

    Zelar pela segurança de nossos munícipes, apoiando a instalação do Batalhão de Polícia Militar em Chapadão do Sul. Colaborar com a rede de segurança de Chapadão do Sul (Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) na consecução de suas atividades. Estudar a possibilidade da criação da guarda municipal. Implantar o monitoramento de algumas vias públicas e próprios públicos por meio de câmeras de segurança. Apoiar o Estado na implantação da polícia comunitária. Planejar e operacionalizar a Defesa Civil do Município socorrendo emergencialmente os cidadãos afetados. Colaborar com a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos em ações relacionadas a trânsito e transporte. Apoiar as demais Secretarias na segurança e organização de eventos educacionais, culturais e esportivos.


    MEIO AMBIENTE


    * Nosso Programa de Meio-Ambiente visa utilizar a biodiversidade e os recursos naturais de maneira sustentável, assim como com o incentivar as boas práticas de sustentabilidade ambiental nas atividades econômicas.


    * Para acelerar o desenvolvimento econômico e agir dentro de um cenário imediatista no combate a irregularidade ambientais, estamos providenciando junto ao IMASUL - Governo Estadual a celebração de convênio para a concessão e fiscalização de licenciamento ambiental, reduzindo o tempo médio de análise e concessão.


    * Em conjunto com o Fundo Municipal do Meio Ambiente estudaremos propostas práticas de preservação do Meio Ambiente, da arborização urbana, de métodos eficientes de coleta e destinação final de resíduos sólidos.


    Programa: 0011 - Qualidade Ambiental

    Promover o desenvolvimento de Chapadão do Sul através do planejamento da ocupação e uso do espaço de forma sustentável. Providenciar junto ao IMASUL - Governo Estadual a celebração de convênio para a concessão e fiscalização de licenciamento ambiental, reduzindo o tempo médio de análise e concessão. Implantar efetivamente a CTR - Central de Tratamento de Resíduos em Chapadão do Sul. Aprimorar o sistema de coleta seletiva de lixo, através de métodos eficientes de coleta e destinação final de resíduos sólidos. Utilizar a biodiversidade e os recursos naturais de maneira sustentável, assim como com o incentivo de boas práticas de sustentabilidade ambiental nas atividades econômicas. Propor práticas de preservação do Meio Ambiente. Expandir o plantio de arvores adequadas ao cenário urbano e ao clima de Chapadão do Sul. Fiscalizar com rigor a limpeza dos terrenos baldios. Apoiar práticas educacionais voltadas ao meio ambiente.

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     LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS

    Demonstrativo II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (LRF, art. 4° § 2°, Inciso I)

    MUNICÍPIO: CHAPADÃO DO SUL/MS


     

     

     

    EXERCÍCIO: 2020

    R$ 1,00

    ESPECIFICAÇÃO

    Metas Previstas

    em 2018

    (a)

    %

    PIB

    %

    RCL

    Metas Realizadas

    em 2018

    (b)

    %

    PIB

    %

    RCL

    Variação

    Valor

    c=(b-a)

    %

    (c/a) x 100

    Receita Total

    139.360.000,00

    0,201

    105.100

    144.356.296,73

    0,140

    108,868

    4 996.296,73

    3,585

    Receitas Primárias (I)

    132.960.000,00

    0,191

    100,274

    135.914 479,82

    0,132

    102,502

    2.954.479,82

    2,222

    Despesa Total

    139.360.000,00

    0,201

    105,100

    136.795.317,28

    0,133

    103,166

    (2.564.682,72)

    (1,840)

    Despesas Primárias (II)

    138.309.227,19

    0,199

    104.308

    123.541 019,99

    0,120

    93,170

    (14.768.207,20)

    (10,678)

    Resultado Primário (I-ll)

    (5.349.227,19)

    (0,008)

    (4,034)

    12.373.459,83

    0,012

    9,332

    17.722.687,02

    (331,313)

    Resultado Nominal

    (12.087.005,25)

    (0,017)

    (9,116)

    12.524.455,02

    0,012

    9,445

    24.611.460.27

    (203,619)

    Dívida Publica Consolidada

    1.960.151,00

    0,003

    1,478

    1.588 344,71

    0,002

    1,198

    (371.806,29)

    (18,968)

    Dívida Consolidada Líquida

    (99.399.838,48)

    (0,143)

    (74,964)

    (97.008.872,42)

    (0,094)

    (73,161)

    2.390.966,06

    (2,405)

    Fonte: LDO de 2018 e Balanço Geral Consolidado de 2018



    PIB Estadual Previsto e Realizado para 2018

    ESPECIFICAÇÃO

    VALOR

    Previsão do PIB Estadual para 2018

    69.491.890.000,00

    Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2018

    103.197.070.000,00

    Fonte: Projeção PIB do MS www.semagro.ms.gov.br

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     LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS

    Demonstrativo IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO (LRF, art. 4° § 2°, Inciso III)

     

    MUNICÍPIO: CHAPADÃO DO SUL/MS EXERCÍCIO: 2020

    R$ 1,00

     

     

    PATRIMÔNIO LIQUIDO

    2018

    %

    2017

    %

    2016

    %

    Patrimônio/Capital

    Reservas

    Resultado Acumulado

    83.724.873,07

    100,00

    82.811.761,42

    100,00

    81.609.824,94

    100,00

    TOTAL

    83.724.873,07

    100,00

    82.811.761,42

    100,00

    81.609.824,94

    100,00

     

    REGIME PREVIDENCIARIO

    PATRIMÔNIO LIQUIDO

    2018

    %

    2017

    %

    2016

    %

    Patrimônio/Capital

    Reservas

    Lucros ou Prejuízos Acumulados

    15.125.957,40

    100,00

    13.929476,32

    100,00

    16.748.554,79

    100,00

    TOTAL

    15.125.957,40

    100,00

    13.929.476,32

    100,00

    16.748.554,79

    100,00

    Fonte: Balanço Geral da Prefeitura referente ao anos de 2016, 2017 e 2018 e Balanço Patrimonial do IPMCS de 2016, 2017 e 2018.

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    LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS

    Dem. V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS REC. OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS (LRF, art. 4° § 2°, Inciso III)


    MUNICÍPIO: CHAPADÃO DO SUL/MS

    EXERCÍCIO: 2020

     

     

    RECEITAS REALIZADAS

    2018 (a)

    2017 (b)

    2016 (c)

    RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇAO DE ATIVOS (1)

    12,30

    1.079,08

    140 452,14

    Alienação de Bens Móveis

    0,00

    1.050,00

    113.000,00

    Alienação de Bens Imóveis

    0,00

    0,00

    0,00

    Alienação de Bens Intangíveis

    0,00

    0,00

    0,00

    Rendimento de Aplicações Financeiras

    12,30

    29,08

    27.452,14

    DESPESAS EXECUTADAS

    2018 (d)

    2017 (e)

    2016 (f)

    APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

    0,00

    0,00

    139.540,00

    DESPESAS DE CAPITAL

    0,00

    0,00

    139.540.00

    Investimentos

    0.00

    0,00

    139.540,00

    Inversões Financeiras

    0,00

    0,00

    0,00

    Amortização da Dívida

    0,00

    0,00

    0,00

    DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

    0,00

    0,00

    0,00

    Regime Geral de Previdência Social

    0,00

    0,00

    0,00

    Regime Próprio de Previdência dos Servidores

    0,00

    0,00

    0,00

    SALDO FINANCEIRO

    2018

    (g) = ((Ia - lld) + lllh)

    2017

    (h) = ((lb- lIe) + llli)

    2016

    (i) = (Ic- lif)

    VALOR (III)

    2.003,52

    1.991,22

    912,14

    Fonte: Balanço Geral dos anos de 2016, 2017 e 2018.

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    LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS

    Demonstrativo VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS (LRF, art. 4° § 2°, Inciso IV, alinea a)

     

    MUNICÍPIO: CHAPADÃO DO SUL/MS

    EXERCÍCIO: 2020

     

    R$1,00

     

    RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

    PLANO PREVIDENCIÁRIO

    RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

    2016

    2017

    2018

    RECEITAS CORRENTES (I)

    17.388.213,80

    16.191 720,32

    16.664.860,49

    Receita de Contribuições dos Segurados

    3.728 926,73

    3.514.943,61

    3.593.398,95

    Civil

    3.728.926,73

    3.514.943,61

    3.593.398,95

    Ativo

    3.725.745,41

    3.514.943,61

    3.577.820,50

    Inativo

    3.181,32

    0,00

    15.578,45

    Pensionista

    0,00

    0,00

    0,00

    Receita de Contribuições Patronais

    5 012.570,48

    5.055.598,53

    3.576.535,54

    Civil

    5.012.570,48

    5.055.598.53

    3.576.535,54

    Ativo

    5.012.570,48

    5.055.598,53

    3.576.535,54

    Inativo

     

     

     

    Pensionista

     

     

     

    Receita Patrimonial

    8.616.948,98

    7.620.663,19

    7.230.402,96

    Receitas Imobiliárias

     

     

     

    Receitas de Valores Mobiliários

    8.616.948,98

    7.620 663,19

    7.230.402,96

    Outras Receitas Patrimoniais

     

     

     

    Receita de Serviços

    0,00

    0,00

    0,00

    Outras Receitas Correntes

    29.767,61

    514,99

    2.264.523,04

    Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

    0,00

    0,00

     

    Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

     

     

    2.264.523,04

    Demais Receitas Correntes

    29.767,61

    514,99

    0,00

    RECEITAS DE CAPITAL (II)

    0,00

    0,00

    692.302,23

    Alienação de Bens, Direitos e Ativos

     

     

     

    Amortização de Empréstimos

    0,00

    0,00

    692.302,23

    Outras Receitas de Capital

     

     

     

    TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (III) = (I + II)

    17.388.213,80

    16.191.720,32

    17.357.162,72

  • -

    DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

    2016

    2017

    2018

    ADMINISTRAÇÃO (IV)

    335.189,67

    337.347,48

    988.716,92

    Despesas Correntes

    325.885,67

    335.747,48

    893.716,92

    Despesas de Capital

    9.304.00

    1.600,00

    95.000,00

    PREVIDÊNCIA (V)

    2.293 816,49

    3.044.210,08

    4.446.224,35

    Benefícios - Civil

    2.293 816,49

    3.044.210,08

    4.446.224.35

    Aposentadorias

    1.860.703,02

    2.576.487,08

    3.798.363,97

    Pensões

    433.113,47

    467.723,00

    510.214,65

    Outros Benefícios Previdenciários

    0,00

    0,00

    137.645,73

    Outras Despesas Previdenciárias

    0,00

    0,00

    0,00

    Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

     

     

     

    Demais Despesas Previdenciárias

     

     

     

    TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) =(IV +V)

    2.629.006,16

    3.381.557.56

    5.434.941,27

     

     

     

     

    RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III-VI)

    14.759.207,641

    12.810.162,76

    11.922.221,45

     

     

     

     

    RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

    2016

    2017

    2018

     

    VALOR

    58.497.459,46

    73.256.464,32

    86.066.627,08

     

     

     

    RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS

    2016

    2017

    2018

     

    VALOR

    73.256.464,32

    86.066.627,08

    97.988.848,53

     

    Fonte: Balanço Geral do IPMCS de 2016. 2017 e 2018 (Balanço Orçamentário e Financeiro)

  • -


    LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS

    Demonstrativo VI - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS (LRF, art. 4° § 2°, Inciso IV, alínea a)

    MUNICÍPIO: CHAPADÃO DO SUL/MS

    EXERCÍCIO:2020

    R$1,00

    EXERCÍCIO

    RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

    DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

    RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

    SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d exercício anterior) + (c)

    2081

    2.705 337,20

    1.741.496,90

    963.840,30

    44.801.311,42

    2082

    2.748.052,65

    1.425.694,51

    1.322.358.14

    46.123.669,56

    2083

    2.814.656,95

    1.152.143,42

    1.662.513,53

    47.786.183,09

    2084

    2.903.806,03

    917.976,13

    1.985.829,90

    49.772.012,99

    2085

    3.014.259,78

    720.236,95

    2.294 022,83

    52.066.035,82

    2086

    3.144.884,87

    555.772,62

    2.589.112,25

    54.655.148,07

    2087

    3.294.672,75

    421.213,89

    2.873.458,86

    57.528.606,93

    2088

    3.462.756,44

    312.947,75

    3.149.808,69

    60.678.415,62

    2089

    3.648.440.51

    227.264,88

    3.421.175,63

    64.099.591,25

    2090

    3.851.234,03

    160.699,84

    3.690.534.19

    67.790.125,44

    2091

    4.070.847,70

    110.027,70

    3.960.820,00

    71.750.945,44

    2092

    4.307.202,36

    72.515,94

    4.234.686.42

    75.985.631.86

    2093

    4.560.399,40

    45.747,03

    4.514.652.37

    80.500.284.23

    Fonte: Projeção Autuarial do IPMCS elaborado em 31/12/2018, elaborada pela empresa ACTUARIAL

  • -

    LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS 

    Demonstrativo VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA (LRF, art. 4° § 2°, Inciso V)

    (MUNICÍPIO: CHAPADÃO DO SUL/MS

    EXERCÍCIO: 2020

    R$ 1.00

    TRIBUTO

    MODALIDADE

    SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

    RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

    COMPENSAÇÃO

    2020

    2021

    2022

     

    isenção

    aposentados

    60.020.00

    60.040.00

    60.070,00

    Para compensar a renuncia sempre mantemos o nosso cadastro imobiliário e economico atualizado, evitando a evasão de receitas. A renuncia gerada pela modalidade de desconto no IPTU e Tx. de Fiscalização e Contribuição de Melhoria já estão previstas nos lançamentos. Ampliação da base de cobrança do IPTU, ISSQN e Alvará.

     

    isenção

    entidades sem fins lucrativos

    81.560,00

    81.590,00

    81.620,00

     

    isenção Lei 874/2011

    imóveis c/ área <=45,00 m2

    81.850,00

    81.880,00

    81.910,00

     

    cancelamento

    geral - reclamação por erro no lançamento

    3.950,00

    3.950,00

    3.950,00

     

    cancelamento

    decisão judicial

    5.100,00

    5.100,00

    5.100,00

    IPTU

    cancelamento

    imóveis a disposição da municipalidade

    8.770,00

    8.770,00

    8.770,00

    prescrição

    contribuinte solicitante - débito + 05 anos, não ajuizados

    10.000,00

    10.000,00

    10.000.00

     

    desconto

    geral - desc pgto a vista (30%) + pare (10%)

    2 156.820,00

    2.157.630,00

    2.158.550.00

     

    remissão

    pessoas carentes

    15.610,00

    15.620,00

    15.630.00

     

    remissão - REFIS

    geral - desc multa e juros

    133.520,00

    133.570,00

    133.630,00

     

    remissão - PRODICHAP

    empresários

    15.010,00

    15.020,00

    15.030,00

     

    cancelamento

    geral - reclamação por erro no lançamento

    2.940,00

    2.940,00

    2.940,00

     

    remissão - REFIS

    geral - desc multa e juros

    27.140,00

    27.150,00

    27.160,00

    ISSQN

    prescrição

    contribuinte solicitante - débito + 05 anos, não ajuizados

    30.000,00

    30.000,00

    30 000,00

     

    remissão - PRODICHAP

    empresários

    30.000.00

    30.000,00

    30.000,00

     

    desconto

    Geral - desc pgto a vista

    65.060,00

    65.080,00

    65.110,00

     

    remissão - REFIS

    geral - desc multa e juros

    1.000,00

    1.000,00

    1.000,00

     

    cancelamento

    geral - reclamação por erro no lançamento

    2.000,00

    2.000,00

    2.000,00

    Contribuição de Melhoria

    prescrição

    contribuinte solicitante - débito + 05 anos, não ajuizados

    2.000,00

    2.000,00

    2.000,00

     

    remissão - PRODICHAP

    empresários

    10.000,00

    10.000,00

    10.000,00

     

    Remissão

    Pessoas Carentes

    10.000,00

    10.000,00

    10.000.00

    AIIM

    prescrição

    contribuinte solicitante - débito + 05 anos, não ajuizados

    2.000,00

    2.000,00

    2.000,00

     

    remissão - REFIS

    geral - desc principal, multas e juros

    8.360,00

    8 360,00

    8.360,00

     

    cancelamento

    Geral - Reclamação - erro no lançamento

    13.150,00

    13.150,00

    13.160,00

    Tx De Fiscalização e Funcionamento/ Localização

    isenção - Lei Compl Fed 123/2006

    MEI - Micro Empresário Individual

    199.420,00

    199 490,00

    199.570,00

    prescrição

    contribuinte solicitante - débito + 05 anos, não ajuizados

    1.000,00

    1.000,00

    1.000,00

    remissão - PRODICHAP

    empresários

    -

    -

    -

     

    remissão - REFIS

    geral - desc multa e juros

    8.010,00

    8.010,00

    8.010,00

     

    desconto

    geral - desc pgto a vista (20%)

    108.400,00

    108.440,00

    108.490,00

    TOTAL

    3.092.690,00

    3.093.790,00

    3.095.060,00

    Fonte: LC 037/06 (art. 190. 228, 256, 323, 375, 379 e 387), Lei Prodichap 318/99. Lei 622/07 (Lei Fidelidade IPTU), Lei Ordinária n° 874/2011, Lei REFIS 1.202/2019

  • -

    LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS

    Dem. VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIG. DE CARÁTER CONTIN. (LRF, art. 4° § 2°, Inciso V)

     

    MUNICÍPIO: CHAPADÃO DO SUL/MS

    EXERCÍCIO: 2020

    R$ 1,00

    EVENTOS

    Valor Previsto para 2020

    Aumento Permanente da Receita

    6.815.259,43

    (-) Transferências Constitucionais

    0,00

    (-) Transferências ao FUNDES

    830.416,33

    Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

    5.984.843,10

    Redução Permanente de Despesa (II)

    0,00

    Margem Bruta (III) = (I+II)

    5.984.843,10

    Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

    5.243.458.45

    Impacto do Aumento do Salário dos Servidores Públicos

    4.630.094,98

    Impacto do Aumento da Cobertura do Déficit Atuarial (de 8,58% para 9,88%)

    526.688,35

    Impacto do Reajuste da CASSEMS em função do Aumento Salário dos Servidores

    86.675,11

    Margem liquida de Expansão de DOCC (V) = (lll-IV)

    741.384,65

    Fonte: Balanço Financeiro referente aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, Resumo Folha Março/2019

  • -

    LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE RISCOS FISCAIS

    Demonstrativo I - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS (LRF, art. 4° § 3)

    MUNICÍPIO: CHAPADÃO DO SUL/MS

    EXERCÍCIO: 2020

    R$ 1,00

    PASSIVOS CONTINGENTES

    PROVIDENCIAS

    Descrição

    Valor

    Descrição

    Valor

    Demandas Judiciais

    60.000,00

    Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

    60.000,00

    Dividas em Processo de Reconhecimento

     

     

     

    Avais e Garantias Concedidas

    100.000,00

    Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

    100.000,00

    Assunção de Passivos

     

     

     

    Assistências Diversas

    100.000,00

    Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

    100.000,00

    Outros Passivos Contingentes

    150.000,00

    Contenção de gastos na mesma proporção

    150.000,00

    SUBTOTAL

    410.000,00

    SUBTOTAL

    410.000,00

    DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

    PROVIDENCIAS

    Descrição

    Valor

    Descrição

    Valor

    Frustação de arrecadação

    500.000,00

    Limitação de Empenho

    500.000,00

    Restituição de Tributos a Maior

     

     

     

    Discrepância de Projeções

     

     

     

    Outros Riscos Fiscais

     

     

     

    SUBTOTAL

    500.000,00

    SUBTOTAL

    500.000,00

    TOTAL

    910.000,00

    TOTAL

    910.000,00

    Fonte: Assessoria Jurídica e Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento



Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 24 de junho de 2019.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/06/2019